PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 2 de março de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Para combater queimadas, Sedam leva educação ambiental a Machadinho D’Oeste e Cujubim
A Região do Vale do Anari receberá nos próximos dias orientações e instruções técnicas quanto à prevenção e combate aos incêndios florestais e queimadas. Uma equipe da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) promove a educação ambiental nos 52 municípios de Rondônia e, durante nove dias, estará em Machadinho D’Oeste, Cujubim e entorno da região. Leia mais
Ministério Público participa de reunião para discutir alinhamento de ações para o sistema prisional em 2020
A Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização da Execução Penal do Ministério Público do Estado de Rondônia (GAESP/MPRO), Eiko Danieli Vieira Araki participou de reunião, no dia 14 de fevereiro, na Secretaria de Estado da Justiça, para discutir o alinhamento das ações do Sistema Prisional para 2020, em áreas como saúde e educação. Leia mais
Decreto libera compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal
Editado em 22 de janeiro de 2020, o Decreto nº 10.209 libera o compartilhamento de informações necessárias à realização de procedimentos de auditoria e de inspeção, inclusive aquelas protegidas pelo sigilo fiscal previsto no artigo 198 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Leia mais
Pacote Anticrime: MPF seleciona artigos para publicação eletrônica até 15 de março
A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) recebe, até 15 março, inscrições para a seleção de artigos científicos sobre a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Os textos farão parte de uma publicação eletrônica e devem abordar, principalmente, aspectos práticos da nova norma, que entrou em vigor em 23 de janeiro. Leia mais
Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020
A Receita Federal anunciou na tarde desta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração incorre em uma multa pelo atraso. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo. Leia mais
Bandeira tarifária de março será verde
Em fevereiro, os principais reservatórios de hidrelétricas do Sistema Interligado Nacional (SIN) apresentaram recuperação de níveis em razão do volume de chuvas próximo ao padrão histórico do mês. A previsão para março é de manutenção dessa condição hidrológica favorável, o que aponta para um cenário com elevada participação das hidrelétricas no atendimento à demanda de energia do SIN, reduzindo a necessidade de acionamento do parque termelétrico. Leia mais
Receita começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros ou omissões. Na mesma situação, estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental. Leia mais
Projeto cria agravantes para crime de resistência a ato policial
O Projeto de Lei 85/20 cria dois novos tipos de resistência qualificada. Um deles refere-se a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça contra militares, policiais, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, juízes, promotores, procuradores e defensores públicos. A pena prevista é reclusão de dois a quatro anos e multa. Leia mais
Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas
O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento. Leia mais
C.FED - Projeto altera critério para que pessoa com deficiência carente faça financiamento
O Projeto de Lei 37/20 altera pré-requisito para que pessoa física com deficiência possa pleitear financiamento com juros subsidiados para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva. Esses bens e serviço visam facilitar o desenvolvimento de atividades diárias por pessoas com deficiência.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta aumenta de 10 para 20 salários mínimos a renda máxima da pessoa física que poderá pleitear esse tipo de financiamento para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva. Leia mais
CCJ sabatina três indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai sabatinar três indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira (3), às 14h. Além do juiz de Direito Paulo Marcos de Farias — indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) —, os senadores avaliarão os nomes dos promotores de Justiça Moacyr Rey Filho e Ediene Santos Lousado. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Ex-sócio da Telexfree é preso pela PF e poderá ser extraditado
A Policia Federal (PF) prendeu o empresário Carlos Nataniel Wanzeler, ex-sócio da Telexfree, empresa que responde a diversas ações no Brasil pela acusação de prejudicar consumidores por meio de um suposto esquema de pirâmide financeira. Wanzeler foi preso quinta-feira (20), em Búzios, no Rio de Janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Leia mais
Luis Lacalle Pou toma posse como presidente do Uruguai
Luis Lacalle Pou, presidente eleito do Uruguai e a vice-presidente Beatriz Argimón fizeram o Compromisso de Honra e a Declaração de Fidelidade na primeira etapa da cerimônia de posse presidencial, no Palácio Legislativo. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual. Leia mais
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além daquelas listadas expressamente no texto legal. Leia mais
Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo que, no curso do processo, veio a se dissolver. Leia mais
Serasajud: juízes passam a dar comando direto para incluir dados
A plataforma Serasajud, que facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário brasileiro e a Serasa Experian, está mais ágil. A partir de fevereiro, os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho passaram a acessar o sistema para o envio direto de comandos visando a inclusão de informações de devedores na base de dados. Leia mais
Fique atento: 6 de maio é a data-limite para regularizar a situação eleitoral e estar apto a votar nas Eleições 2020
Faltam apenas oito meses para que os mais de 148 milhões de eleitores se dirijam às urnas para eleger os vereadores, os prefeitos e os vice-prefeitos dos 5.568 municípios brasileiros. No entanto, para votar nas eleições de outubro próximo, o eleitor deve normalizar sua situação até o dia 6 de maio (151 dias antes do pleito), segundo o Calendário Eleitoral 2020. Leia mais
Conexão Eleitoral mostra conquista do voto feminino no Brasil
A conquista do voto feminino no Brasil é o carro-chefe do Conexão Eleitoral desta semana. O programa mostra que, há 88 anos, as mulheres brasileiras ganhavam o direito de votar. O voto feminino brasileiro passou a ser legalmente permitido em 1932, época em que, na América Latina, apenas Equador e Uruguai já permitiam às mulheres participar do processo eleitoral. Leia mais
Revista do TST recebe artigos sobre Direito do Trabalho até 24/4
Está aberto o processo seletivo para publicação de artigos científicos na próxima edição da Revista do TST, referente ao trimestre abril/junho de 2020. Os artigos deverão ser inéditos, originais, inovadores e versar sobre temas de Direito do Trabalho. Leia mais
Contratação para cargo temporário independe de intervalo previsto em lei se as instituições forem distintas
Após atuar como professor substituto na Universidade Federal da Bahia (UFBA), um candidato aprovado no concurso para professor temporário do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) foi impedido de assumir o cargo.
De acordo com a instituição de ensino, a matrícula não poderia ser efetivada devido ao fato de não ter completado 24 meses do desligamento do cargo de professor temporário, como prevê a Lei 8.745/93, a fim de evitar o perigo de perpetuação do vínculo. Leia mais
TRE-RO terá programação especial para o dia internacional da mulher
O dia internacional da mulher é comemorado anualmente no dia 8 de março em mais de 100 países e marca as lutas e conquistas femininas durante o passar dos anos. A data tem origem no início do século XX, quando milhares de mulheres foram as ruas em busca de igualdade de direitos civis e a favor do voto feminino. Leia mais