PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 13 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia cria plataforma de transparência sobre medidas de prevenção e enfrentamento à Covid-19
É através do www.coronavirus.ro.gov.br do portal institucional que o Governo de Rondônia mostra transparência nas ações de prevenção e enfrentamento à Covid-19. Na quinta-feira (9), foi integrada à página o mapa que permite a consulta de quantos casos da doença são registrados por município. Leia mais
Covid-19: DPE recomenda que instituições de ensino privadas adotem medidas de compensação financeira
Objetivo é garantir o diálogo entre as instituições privadas de ensino e os alunos, pais e responsáveis durante período de isolamento social
O isolamento social e a quarentena, medidas preconizadas pela Organização Mundial da Saúde durante o período de pandemia de Covid-19 (coronavírus), provocaram mudanças nas dinâmicas sociais e de trabalho mundiais, como também na prestação dos serviços presenciais de ensino, seja em escolas, colégios, faculdades, cursinhos entre outros. Leia mais
Ações de bloqueio na transmissão de Covid-19 são intensificadas pela Vigilância em Saúde
A Prefeitura de Porto Velho, através do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS) da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), está intensificando as ações de controle e combate ao novo coronavírus (Covid-19), atuação necessária em razão do aumento do número de casos positivos em Porto Velho.
Na quinta-feira (9), a Divisão de Vigilância Sanitária (DVISA), vinculada ao DVS, montou uma barreira de controle na BR-319. “Todos os veículos são abordados, os passageiros respondem um questionário cuja finalidade é detectar possíveis casos suspeitos do novo coronavírus. Leia mais
Receita Federal finaliza regularização de CPFs com pendências eleitorais
Foi finalizado o processamento dos CPFs com pendências de natureza eleitoral nas bases administradas pela Receita Federal.
Gradativamente, essas alterações estão sendo consumidas nos sistemas da CEF e Dataprev para fins do cadastro no Auxílio Emergencial decorrente da Covid-19. Leia mais
Covid-19: MPF consegue na Justiça a destinação de R$ 535 mil para combate ao novo coronavírus em Rondônia
Em Rondônia, o Ministério Público Federal (MPF) tem solicitado à Justiça Federal a destinação de prestações pecuniárias, multas e valores oriundos de colaboração e acordos penais para o combate à covid-19, doença desencadeada pela ação do novo coronavírus. Até o momento já foram destinados mais de R$ 535 mil. Após pedido do MPF, em Ji-Paraná, a Justiça Federal destinou R$ 140 mil para o combate ao novo coronavírus na região central de Rondônia. O dinheiro é referente a multas e outras penalidades aplicadas. Leia mais
Ministério Público divulga lista de candidatos habilitados na seleção para estagiários de Pós-Graduação MP Residente
O Ministério Público do Estado de Rondônia divulgou nesta quarta-feira (08/04), no Diário Oficial Eletrônico do MPRO, o edital de homologação com a lista dos candidatos aptos a realizar a prova objetiva da seleção de estagiários de nível superior nas áreas de Arquitetura, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Jornalismo, Psicologia, Publicidade e Propaganda e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos. Leia mais
Câmara aprova inclusão automática de famílias de baixa renda na tarifa social de luz
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) proposta que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Receita explica como pedir regularização de CPF por e-mail
O e-mail corporativo começou a funcionar no dia 19 de março para evitar que os contribuintes saíssem de casa durante a pandemia da covid-19. A procura pelo serviço aumentou nos últimos dias por conta do cadastro para o Auxílio Emergencial oferecido pelo governo federal em decorrência da crise causada pela situação de emergência. Um dos requisitos para o recebimento do benefício é a regularidade cadastral no CPF.
Além do mutirão, a Receita Federal finalizou, no sábado, o processamento dos CPFs com pendências de natureza eleitoral nas bases administradas pela Instituição.
Após a regularização na Receita Federal, o usuário deve aguardar a atualização do CPF na base de dados do aplicativo da Caixa Econômica Federal. Leia mais
Sancionada lei que garante pensão vitalícia a crianças atingidas por Zika vírus
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que garante o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, a crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus. O salário mínimo atualmente em vigor é de R$ 1.045,00. A Lei 13.985, de 2020, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (7). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Senadores questionam necessidade da PEC do 'Orçamento de Guerra'
Aprovada sem muita dificuldade pela Câmara dos Deputados na semana passada, a chamada PEC do "Orçamento de Guerra" deve ser alvo de um longo debate no Senado. Além de apontar questões que precisam ser alteradas ou mais bem discutidas, alguns parlamentares questionam até mesmo a necessidade de alterar a Constituição para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Pandemia de Covid-19 já causou mais de 100 mil mortes
A pandemia de Covid-19 já causou 102.193 mortes no mundo todo, de acordo com a contagem atualizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) neste domingo.
Além disso, passados apenas nove dias desde que foi superada a marca de 1 milhão de casos, o número de infectados já chegou a 1.654.247.
A OMS é a única entidade multilateral que recebe informação e dados oficiais diretamente de seus 194 países-membros sobre os casos de Covid-19 e utiliza critérios próprios de análise e inclusão, que podem diferir dos procedimentos utilizados por outras instituições. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministro assegura que estados, DF e municípios podem adotar medidas contra pandemia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras. A decisão do ministro, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia. Leia mais
Unafisco Nacional questiona pontos da Reforma da Previdência
A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6367, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
A entidade aponta inconstitucionalidades formais que teriam ocorrido durante o processo legislativo, como a ausência de votação da proposta de emenda à Constituição em dois turnos no Senado Federal, além de inconstitucionalidades materiais, citando a alíquota progressiva no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social e violação aos princípios da contrapartida, da vedação do confisco, da proporcionalidade e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Leia mais
Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável o trâmite) a pedido do município de Teresina (PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as atividades industriais desde que cumpridas as medidas estabelecidas em decreto estadual sobre o enfrentamento à Covid-19. Leia mais
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes com excesso de peso em seus caminhões, a se abster de rodar com carga acima do permitido na legislação, sob pena de multa de R$ 20 mil por infração. Leia mais
Iris Rezende é condenado por improbidade administrativa na prefeitura de Goiânia
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de Goiás para condenar o ex-governador Iris Rezende (MDB) e alguns servidores públicos e empresários pela contratação sem licitação de uma empresa de publicidade em 2007, época em que o político era prefeito de Goiânia. Leia mais
Justiça reforça divulgação de canais para denunciar violência doméstica
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos tribunais de todo o país que divulguem, em seus canais de comunicação, os telefones e e-mails de contato de serviços públicos para denúncia de casos de violência doméstica. Por telefone, whatsapp, e-mail ou mesmo presencialmente, é possível denunciar agressões e receber proteção do Estado, mesmo no período emergencial de saúde provocada pelo novo coronavírus. Leia mais
Nota técnica é contrária à proposta de adoção direta de crianças
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 62ª Sessão Virtual, uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2016, que trata sobre a adoção direta de crianças. A conclusão corroborada por todos os conselheiros é de que o projeto agride o princípio do superior interesse da criança e do adolescente e subverte o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a lógica do serviço de acolhimento familiar. As consequências incluem desrespeito à ordem de habilitação de pretendentes à adoção e maiores dificuldades para coibir a venda de crianças. Leia mais
Tribunais devem decidir regime de trabalho de oficiais de justiça
9 de abril de 2020Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias
Tribunais devem decidir regime de trabalho de oficiais de justiça
Cabe a cada tribunal a definição dos serviços essenciais, bem como a adoção de outras medidas urgentes para a preservação da saúde de seus servidores. Com esse entendimento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela Federação Nacional de Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Classes processuais: consulta eleitoral não pode abordar caso concreto
A consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual determinadas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. Isso significa que indagações acerca de casos concretos e consultas formuladas por autoridades ilegítimas não obterão resposta junto ao Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
Classes processuais: RCED cabe em casos de inelegibilidade e de falta de condição de elegibilidade
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão competente para julgar, originariamente, o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em desfavor da diplomação de governadores, de senadores e de deputados estaduais e federais. O entendimento foi reafirmado em março de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento de uma ação que questionava a possibilidade de a Corte Eleitoral, em instância única, processar e julgar o RCED. Leia mais
Conciliações na Justiça do Trabalho durante pandemia garantem soluções equilibradas e segurança jurídica
As conciliações e mediações pré-processuais ou de ações já ajuizadas, promovidas pela Justiça do Trabalho durante a o período de isolamento social provocados pelo novo coronavírus, mostram-se como ferramentas fundamentais para pacificação das relações trabalhistas durante a pandemia. Leia mais
CORONAVÍRUS - Conciliação mantém atividades produtivas em frigoríficos no interior de Rondônia
Na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o acordo foi o primeiro entabulado nos moldes das recomendações editadas pelo TST, CSJT e o próprio TRT14
Uma conciliação conjunta entabulada na terça-feira (07) pela 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO e a coordenação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) de 1º Grau garantiu a solução de dois processos e o consenso entre empresa e sindicato para a proteção da saúde de trabalhadores em meio à pandemia da Covid-19, bem como a manutenção das atividades de dois frigoríficos nos municípios de Ji-Paraná/RO e Chupinguaia/RO. Leia mais