PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 27 de abril de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Lei suspende por 90 dias cobrança de empréstimos consignados de servidores estaduais e municipais
Com a intenção de dar um “alívio” para os servidores públicos estaduais e municipais em Rondônia durante o período de pandemia no Estado, o governador Marcos Rocha, através das Leis nº 4.735 – 738 de 22 de abril 2020, suspendeu em caráter excepcional o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento durante o período de 90 dias. Leia mais
Novo decreto flexibiliza abertura gradual das atividades comerciais, educacionais e de prestação de serviços em Rondônia
O governo do Estado de Rondônia editou o novo Decreto N° 24.979, na noite de 26 de abril de 2020, que mantém o estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus. Com objetivo da retomada gradual das atividades comerciais, religiosas, educacionais e de prestação de serviços. Leia mais
SEMSAU DE ARIQUEMES INICIA NOVA ETAPA DE AGENDAMENTOS PARA VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE
A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), informa que retomará os agendamentos para a vacinação contra a gripe nesta segunda-feira (27). A iniciativa se dá em razão do recebimento de um novo lote de vacinas. Leia mais
Unir antecipa formatura de alunos de medicina devido à pandemia do novo coronavírus em RO
Colação de grau está marcada para 7 de maio. Cerimônia será feita à distância por meio de live, conforme recomendações da OMS.
A Universidade Federal de Rondônia (Unir) decidiu antecipar a colação de grau para alunos de medicina. Eles poderão ficar à disposição da saúde estadual, caso seja necessário um reforço de médicos para atuar no combate ao novo coronavírus. Leia mais
Augusto Aras solicita inquérito ao STF para apurar fatos narrados e declarações de Sergio Moro
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (24) a abertura de um inquérito para apurar os fatos narrados e as declarações feitas pelo então ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. Entre as providências, o procurador-geral solicita ao Supremo a oitiva de Sergio Moro em razão da abertura do inquérito. Leia mais
TCU lança o Coopera - Programa especial de atuação no enfrentamento à crise da Covid 19
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro, lançou, nesta quinta-feira (23/4), durante a reunião virtual de dirigentes, o Coopera - Programa especial de atuação no enfrentamento à crise da Covid-19. As medidas reunidas neste Programa buscam apoiar o gestor público e a sociedade neste momento em que ações emergenciais são necessárias para o combate à pandemia. Leia mais
Operação Corpo Fechado investiga disseminação de pornografia infantojuvenil pela internet
Ji-Paraná/RO - A Polícia Federal, neste sábado (25/4), desencadeou a Operação Corpo Fechado, com o objetivo de coibir a prática de crimes de pornografia infantojuvenil praticados por meio da internet. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, na cidade de Ji-Paraná/RO, na residência de suspeitos de envolvimento na obtenção, armazenamento e distribuição de imagens de crianças e adolescentes com conotação pornográfica. Leia mais
INSS deve analisar contribuições de baixa renda sem pedido de benefício
A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu que a Justiça determinasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a análise e a decisão sobre a validação das contribuições previdenciárias dos segurados facultativos baixa renda, deixando de condicionar essa avaliação/decisão ao prévio requerimento de benefício previdenciário.
Os segurados facultativos de baixa renda vinham tendo negados seus pedidos de análise e validação de suas contribuições porque o INSS se recusava a realizar a avaliação prévia do preenchimento dos requisitos para recolhimento das contribuições de 5% sobre o salário-mínimo. Desta forma, a autarquia só analisava e validava as contribuições se o segurado requeresse algum benefício previdenciário. Leia mais
Propostas antecipam pagamento de precatórios durante pandemia
Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados antecipam o pagamento de precatórios durante a pandemia do novo coronavírus. Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19, válido até dezembro. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
MP destina mais R$ 25,7 bilhões para auxílio emergencial durante pandemia
O Poder Executivo publicou nesta sexta-feira (24) a Medida Provisória MP 956/20, que destina crédito extraordinário de R$ 25,720 bilhões ao Ministério da Cidadania. Os recursos serão usados no pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Nova lei possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais
Entrou em vigor nesta segunda-feira (27) lei que autoriza a conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 13.994, de 2020). A nova norma, que altera a Lei 9.099, de 1995, é oriunda do PL 1.679/2019, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). A medida estabelece que, se a conciliação for bem sucedida, vai ser registrada em termo escrito e homologada pelo juiz por sentença com eficácia de título executivo. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Wi-Fi tem maior renovação em 20 anos; entenda o que muda
O Wi-Fi está prestes a dar um novo salto tecnológico que não era visto desde a década de 1990. A partir do ano que vem, os novos roteadores devem ir além das frequências de 2,4 GHz e 5 GHz, estabelecidas ainda no século passado. Isso porque a Wi-Fi Alliance, organização que supervisiona a tecnologia, avançou para que em breve seja possível utilizar também a frequência de 6 GHz. Leia mais
UE aprova quase 296 mil pedidos de asilo em 2019
A União Europeia (UE) aprovou, em 2019, 295.785 pedidos de asilo, dos quais 141.055 pessoas conseguiram o estatuto de refugiado, e recebeu 21.245 reinstalados de campos de refugiados em países terceiros, segundo o Eurostat. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários por prestadoras de serviços de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. A relatora deferiu medidas cautelares solicitadas em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6389), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6390) e pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6393). Leia mais
Audiência para composição de dívidas com a União, na segunda-feira (27), terá a participação de 19 estados
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), promove, na segunda-feira (27), às 16h, audiência de composição entre 19 estados e a União sobre sua decisão de suspender por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dessas unidades da federação com o governo federal. A suspensão do pagamento está condicionada à aplicação dos valores exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. Leia mais
Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos valores para o pagamento de outros débitos. Leia mais
CNJ lança pesquisa nacional sobre juizados especiais
Começa nesta segunda-feira (27/4) uma pesquisa especial elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) para conhecer o funcionamento e a estrutura dos juizados especiais por todo o país. Os dados servirão para elaborar um diagnóstico para balizar futuras políticas de melhoria no atendimento ao jurisdicionado. Leia mais
Nova marca do PJe é lançada em webinar sobre automação
Com 450 participantes simultâneos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou na sexta-feira (24/4) o Programa de Formação para Automação Avançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe). No evento de abertura, o presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, apresentou a nova logomarca do PJe. Ele destacou que, com a adoção de um programa permanente de formação, o CNJ iniciou uma ação que muda a maneira como se olha a experiência da jurisdição digital em nosso país. Leia mais
Violência doméstica: CNJ cria grupo para frear aumento dos casos na quarentena
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho para elaborar sugestões de medidas emergenciais para prevenir ou frear a violência em situação doméstica. A medida foi tomada após a confirmação do aumento dos casos registrados contra a mulher durante o isolamento social, determinado como forma de evitar a transmissão do novo coronavírus e da Covid-19. Veja a íntegra da Portaria nº 70/2020. Leia mais
TSE prorroga resolução que estabeleceu regime de plantão extraordinário para prevenir contágio pelo coronavírus
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, assinou, nesta sexta-feira (24), a Portaria nº 265, que determina a prorrogação, por prazo indeterminado, a partir do dia 1º de maio, da vigência da Resolução TSE nº 23.615/2020. A norma estabeleceu o regime de plantão extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus. Inicialmente, o regime vigoraria até 30 de abril, mas, conforme o cenário, a data de vigência poderia ser alterada. Leia mais
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de diversos órgãos julgadores
24/04/20 - A partir de maio, diversos órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho passarão a realizar, semanalmente, sessões telepresenciais de julgamento. O calendário foi divulgado, nessa quinta-feira (23/4), pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi. Leia mais
Conselho de Contabilidade não pode exigir exame de suficiência dos técnicos formados antes da vigência da Lei nº 12.249 de 11/06/2010
É inexigível a aprovação no exame de suficiência do estudante que concluiu o curso Técnico em Contabilidade antes da vigência da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, que tornou obrigatória essa prova para a obtenção do registro profissional. Leia mais
TRF4 mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (23/4) liminar que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda imediatamente a um menino de seis anos diagnosticado com autismo e agressividade o benefício assistencial à pessoa com deficiência. De acordo com a decisão do relator do caso na corte, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, membro da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser a única forma de comprovar que a pessoa não possui meios para prover a própria manutenção. Leia mais
Eleitor de Rondônia já pode solicitar o título eleitoral pela internet
A Justiça Eleitoral informa aos eleitores de Rondônia que já pode ser solicitado pela internet o primeiro título eleitoral, alistamento, transferência, revisão com mudança de zona eleitoral – nos casos justificados em razão da melhoria da mobilidade do eleitor ou exercício de direitos – e revisão para regularização de inscrição cancelada. Leia mais
TRE-RO cassa diploma do deputado Aelcio José Costa em razão do uso abusivo dos meios de comunicação
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou na última quinta-feira, 23 de abril a Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 0601868-16.2018.6.22.0000, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em face de Aelcio José Costa, deputado reeleito no pleito de 2018, em razão do uso abusivo dos meios de comunicação, durante a exibição do seu programa televisivo “Rondônia de Coração”. Leia mais
Medidas de prevenção à Covid-19 na Justiça do Trabalho passam a vigorar por prazo indeterminado
A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou na sexta-feira (17), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e estabelece que os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus voltem a fluir normalmente a partir de 4 de maio. Leia mais