PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 21 de maio de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público expede recomendação para coibir pagamento de produtos que não sejam gêneros alimentícios com Cartão Alimentação
O Ministério Púbico do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial da Infância, Juventude e da Defesa da Educação (GAEINF), expediu recomendação aos presidentes da Associação Comercial do Estado de Rondônia (ACR), Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomércio), Federação das Associações Comerciais (FACER) e Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia para que comuniquem aos seus associados - proprietários de estabelecimentos comerciais do ramos de produtos alimentícios (supermercados, mercadinhos, padarias, acougues e outros) - para que se abstenham receber pagamentos com cartão-alimentação na venda de produtos de higiene pessoal, materiais de limpeza, bebidas alcóolicas e quaisquer outros itens que não se enquadrem como gênero alimentício. Leia mais
Após recomendação do MPF, Unir não vai mais exigir CID em atestados médicos de alunos
Para o atestado médico ter validade, não é necessário que conste no documento a Classificação Estatística Internacional de Doenças Relacionados com a Saúde (CID). Sabendo disto, o Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à reitoria da Universidade Federal de Rondônia (Unir) para que se abstivesse de exigir a CID. O MPF fixou prazo de 48 horas para a instituição se manifestar e, dentro do período, houve o acatamento da recomendação. Leia mais
Aprovada a redução de mensalidades escolares durante o estado de calamidade pública
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (19), em duas votações, o Projeto de Lei 491/20, de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos), que reduz de 10% a até 30% o valor das mensalidades da rede privada de ensino, durante a vigência do decreto de estado de calamidade pública em Rondônia, em razão do novo Coronavírus (Covid-19). Leia mais
Deputados aprovam requerimento pedindo intervenção na saúde de Guajará-Mirim
Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, durante sessão desta terça-feira (19), requerimento de autoria coletiva, que pede que o Governo, através da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), proceda a imediata intervenção na saúde do Município de Guajará-Mirim, que enfrenta uma grave crise com a pandemia do Coronavírus. Leia mais
Disponibilizado manual de orientação sobre contas estaduais
Foi disponibilizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio da Coordenadoria de Controle Externo Especializada em Finanças do Estado, o Manual de Orientação para Prestação de Contas da Esfera Estadual – Edição 2020.
O manual visa, primordialmente, orientar os responsáveis pela elaboração dos relatórios e documentos que compõem a prestação de contas, conforme exigência da Instrução Normativa nº 013/TCE-RO-2004 e da legislação pertinente. Leia mais
PF combate disseminação de pornografia infantil
Porto Velho/RO - A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (20/5) a Operação NILO de repressão ao armazenamento e divulgação de imagens e vídeos de exploração sexual de crianças e adolescentes na internet.
O mandado de busca e apreensão, expedido pela 7ª Vara Federal da Secção Judiciária de Rondônia, foi cumprido em uma residência no bairro Embratel, zona norte desta capital. Leia mais
Relatora debate mudanças no calendário escolar com especialistas
A relatora da medida provisória com as normas excepcionais sobre a duração do ano letivo durante a pandemia de Covid-19 (MP 934/20), deputada Luísa Canziani (PTB-PR), debate hoje o assunto com especialistas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece 200 dias de ano letivo para a educação básica (do ensino infantil ao médio) e ensino superior, e carga mínima de 800 horas. A MP suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia, mas a carga horária mínima deve ser cumprida. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte
O Senado aprovou por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O projeto (PL 2.113/2020), da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), determina que o seguro, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (Lei 13.979, de 2020). A matéria aprovada nesta quarta-feira (20) será analisada agora pela Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
“Relações público-privadas em tempos de crise” será o tema da 24° Reunião da Rede Girc
A Controladoria-Geral da União (CGU) realizará, no dia 27 de maio, às 15h, a 24ª reunião da Rede Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos (GIRC). A reunião terá como tema “Relações público-privadas em tempos de crise” e acontecerá por meio de uma live transmitida pela internet, via plataforma Teams. Para participar, não é necessário fazer inscrição prévia, basta acessar o endereço http://abre.ai/24girc no horário marcado para a reunião e ingressar no evento. O encontro virtual contará com palestras de servidores da CGU e do controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle. Leia mais
Uso da cloroquina dependerá de médico e paciente, diz Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira (20) novas orientações sobre o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina para o tratamento da Covid-19. As novas diretrizes são para o uso precoce do medicamento, quando o paciente apresentar sintomas leves ou moderados da doença.
A prescrição, nesses casos, deverá ficar a critério do médico, além de ser necessária uma declaração do paciente ou de familiares para o uso da medicação. O protocolo começa a valer para todos os pacientes diagnosticados com o novo coronavírus em tratamento na rede púbica de saúde. O governo já distribuiu 2,9 milhões de unidades de fosfato de cloroquina para todo País. Leia mais
Inscrições abertas: Ministério abre processo seletivo para preencher 35 vagas de nível superior
O Ministério da Justiça e Segurança Pública torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação, por tempo determinado, de 35 profissionais de nível superior para o desenvolvimento de atividades inerentes ao Projeto SINESP Big Data e Inteligência Artificial, no âmbito do ministério, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público. Leia mais
Governo zera impostos sobre medicamentos e produtos contra a Covid-19
Resolução inclui mais de 80 medicamentos utilizados no tratamento de pacientes hospitalizados e no combate direto ao novo coronavírus
Para aumentar as possibilidades de estudos sobre os medicamentos em teste no País, que podem auxiliar no tratamento da Covid-19, o Governo Federal decidiu zerar o Imposto de Importação de 118 produtos. A decisão foi publicada, nessa segunda-feira (18), no Diário Oficial da União. Ao todo, já são 509 produtos para o combate à pandemia com imposto de importação zerado. Leia mais
Pandemia pode reverter desenvolvimento humano pela 1ª vez em 30 anos
O surto do novo coronavírus expôs de forma explícita as desigualdades em todo o mundo, e pode reverter o desenvolvimento humano pela primeira vez desde 1990, disse a Organização das Nações Unidas (ONU) nessa quarta-feira (20) em relatório. Leia mais
EUA doam US$ 3 milhões para ajudar Brasil no combate à pandemia
O governo dos Estados Unidos anunciou a doação de aproximadamente US$ 3 milhões (R$ 17 milhões) ao Brasil, para ajudar na resposta de emergência de saúde pública contra o novo coronavírus.
A doação será feita por meio dos centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) e da agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, que mantêm colaborações com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e com o Ministério da Saúde. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o termo, firmado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, a União deverá repassar aos entes federados, pelo menos R$ 65 bilhões entre 2020 e 2037. Leia mais
Livraria do STF lança sete publicações em versão digital
A Livraria do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de lançar sete publicações digitais, que podem ser baixadas gratuitamente no site. Em razão da pandemia da Covid-19, as vendas de publicações impressas estão suspensas, conforme orientação das Resoluções 677 e 678/2020 do STF. Todas as publicações da Livraria, no entanto, estão disponíveis gratuitamente em formatos digitais (pdf, epub, mobi e/ou mp3), e novas obras serão publicadas normalmente nesses formatos. Leia mais
Produtividade dos tribunais é destaque do CNJ Especial Coronavírus desta quinta (21/5)
Desde que a pandemia causada pelo novo coronavírus chegou ao Brasil, o Poder Judiciário brasileiro realizou diversas ações para garantir que os brasileiros continuem tendo acesso à Justiça, sem criar riscos de saúde para os operadores do Direito e suas famílias. E os resultados estão aparecendo.
Nesta quinta-feira (21/5), às 21h, a TV Justiça apresenta mais uma edição do programa CNJ Especial Coronavírus. E o tema desta semana é a Produtividade dos Tribunais em tempos de Covid-19, a partir dos dados coletados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação. Leia mais
Tribunal oferece curso on-line sobre sua história, competências e organização interna
Serão abertas às 13h da próxima segunda-feira (25) as inscrições para o curso STJ: história, competências e organização e interna, na modalidade ensino a distância. A página de inscrição ficará disponível até as 19h de quarta-feira (27).
O curso, gratuito, é uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do programa Conexão Cidadã e tem o objetivo de apresentar ao público em geral informações sobre a história, as competências e as normas regimentais da corte, proporcionando uma melhor compreensão a respeito do funcionamento da instituição. Leia mais
TSE entende ser aplicável reserva de gênero para mulheres nas eleições para órgãos partidários
Na sessão administrativa desta terça-feira (19), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou uma consulta elaborada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) sobre a possibilidade de que a regra de reserva de gênero de 30% para mulheres nas candidaturas proporcionais também incida sobre a constituição dos órgãos partidários, como comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais. Os ministros da Corte Eleitoral entenderam ser possível a aplicação da regra também para as disputas internas dos partidos, embora esse entendimento não deva ter efeito vinculativo para a análise e a aprovação, por parte da Justiça Eleitoral, das anotações de órgãos partidários. Leia mais
Você sabe o que é mandato eletivo? O Glossário Eleitoral esclarece
Serviço traz informações históricas sobre mais de 300 verbetes empregados na Justiça Eleitoral
Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro explica ao cidadão que mandato eletivo é o exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de cargos específicos por um período de tempo determinado por lei. A habilitação para a investidura e a posse no cargo eletivo – seja nas esferas do Poder Executivo, seja do Poder Legislativo federal, estadual ou municipal – se efetiva pela vitória em uma eleição. Leia mais
Acordos trabalhistas continuam sendo firmados durante a pandemia, afirma vice-presidente do TST
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou, nesta quarta-feira (20), durante transmissão ao vivo (live) pelos canais oficiais do TST no YouTube e no Instagram, que os acordos entre patrões e empregados têm se realizado sem grandes complicações em todo o país mesmo com a crise do coronavírus e a necessidade de isolamento social vivida atualmente pelos brasileiros. Segundo o ministro, as audiências de conciliação e mediação têm sido realizadas por meio virtual e com auxílio de ferramentas como o WhatsApp e o Google Meet (videoconferências) tanto na fase pré-processual quando após o ajuizamento das ações. Leia mais
É desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para a dedução no IRPF
Despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sem a especificação do procedimento realizado. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao reconhecer que os documentos apresentados pelo autor foram suficientes para comprovar as despesas realizadas, pois a legislação não exige a especificação detalhada do tratamento realizado, sendo, portanto, válidos os comprovantes para deduções do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Leia mais
TJMG libera R$ 1 bilhão da Vale para o Estado de Minas Gerais
A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte autorizou a liberação de R$ 1 bilhão de valores retidos da Vale S/A a serem utilizados pelo Estado de Minas Gerais para fazer frente à grave situação de calamidade pública, com implementação de medidas e políticas públicas, especialmente na área da saúde. Leia mais
TRT14 (RO/AC), visando facilitar o acesso aos Jurisdicionados, institui ferramenta para atendimentos e tomadas de reclamações trabalhistas pela internet e via Whatsapp
Essa nova ferramenta, como previsto no art. 2º, § 2º, do ATO TRT14.GP n. 005/2020, de 27-04-2020, foi instituída pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ad referendum do Pleno, por meio do ATO TRT14.GP n. 007/2020 de 11-05-2020 que, estabelecendo canal direto de atendimento aos jurisdicionados, regulamenta a atividade de tomada de reclamatórias trabalhistas, de forma não presencial. Leia mais
Serviços de ortodontia realizados em clínicas não são considerados atividades hospitalares para fins fiscais
Os procedimentos ortodônticos, como colocação de aparelhos dentários, não correspondem a serviços hospitalares para efeitos de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que deu provimento a um pedido da União para uniformização de interpretação de lei. Leia mais
TRU: Servidor público pode ajuizar ação contra a União em município diferente de onde possui lotação
O servidor público que reside em município diferente do local em que está vinculado pode ajuizar ação contra a União ou qualquer outra autarquia federal tanto na Seção Judiciária onde mora quanto na seção na qual está fixado o órgão público em que trabalha. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região em sessão virtual de julgamento realizada no dia 15 de maio. Leia mais