PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 3 de junho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Defensoria ressalta atendimento telepresencial durante pandemia
Ressaltamos a todos que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia,continua atendendo em regime telepresencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo COVID-19 (coronavírus) e garantir o acesso à assistência jurídica integral nesse período emergencial. A medida foi tomada por meio da portaria conjunta nº 06/2020 da Defensoria Pública-Geral e Corregedoria da Defensoria Pública de Rondônia. Leia mais
Licenciamento de veículos com placas finais de 1 a 5 é prorrogado até 30 de junho em Rondônia
Em virtude da pandemia do novo coronavírus, o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO) emitiu a Portaria n. 530 de 29 de maio de 2020 prorrogando o licenciamento de veículos com placas finais 1, 2, 3, 4 e 5 para 30 de junho em cumprimento ao Decreto nº 24.887 de 20 de março de 2020 que declara Estado de Calamidade Pública em Rondônia para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19. Leia mais
CGU envia suspeitas de fraude no auxílio emergencial para Polícia Civil de Rondônia
A Controladoria-Geral da União (CGU) colaborou com informações de inteligência para a Operação Lockdown, deflagrada nesta terça-feira (2) pela Polícia Civil de Rondônia (PC/RO). O objetivo foi desarticular organização criminosa suspeita de solicitar, de forma indevida, o Auxílio Emergencial do Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia da Covid-19.
A CGU repassou à PC/RO os nomes de foragidos da Justiça que tiveram seus CPFs registrados como beneficiários do Auxílio. A partir dessa lista, as autoridades policiais deram cumprimento a 11 mandados de prisão nas cidades de Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Buritis e Pimenta Bueno e de 10 mandados de busca e apreensão em Cacoal, onde também foram encontradas munições e um pé de maconha. Leia mais
PF desarticula organização criminosa dedicada à extração e comercialização ilegal de madeira
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (3/6) a denominada OPERAÇÃO NINAMETSA, visando a desarticulação da organização criminosa dedicada à extração e comercialização ilegal de madeira e transferências de créditos virtuais pelo sistema oficial do IBAMA, conhecido como SISDOF.
Estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de bloqueio e sequestro de bens, todos expedidos pela 3ª Vara da Justiça Federal em Porto Velho/RO, nas cidades de Ariquemes/RO e Porto Velho/RO, nos distritos de Extrema/RO e Candeias do Jamari/RO. Leia mais
Aprovada suspensão de reajuste de remédios e de planos de saúde
O ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde pode ser suspenso durante a pandemia de coronavírus. O Senado aprovou nesta terça-feira (2), com 71 votos a favor e 2 contrários, o PL 1.542/2020). O ajuste anual de preços de medicamentos está previsto na Lei 10.742, de 2003, e o dos planos e seguros privados de saúde, na Lei 9.656, de 1998. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Projeto que incentiva doação de alimentos e refeições vai a sanção
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em sessão deliberativa remota, texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 1.194/2020, que busca incentivar e facilitar a doação de alimentos, reduzindo o desperdício. O texto incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Foram 77 votos favoráveis, sem votos contrários nem abstenções. A matéria segue agora para sanção presidencial. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Sancionada lei que agiliza importação de medicamentos contra a covid-19
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.006, de 2020, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Pentágono prevê vacina contra covid-19 até o fim do ano
A diretora do Programa de Pesquisa de Doenças Infecciosas das Forças Armadas dos Estados Unidos (EUA), coronel Wendy Sammons-Jackson, disse que é razoável esperar que algum tipo de vacina para o novo coronavírus esteja disponível para parte da população norte-americana até o fim deste ano.
O secretário de Defesa, Mark Esper, prometeu, em 15 de maio, que as Forças Armadas norte-americanas e outras áreas do governo iriam, em colaboração com o setor privado, produzir uma vacina em escala para tratar a população do país e seus parceiros pelo mundo até o fim do ano. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista e atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar o dissídio em caso de greve em atividades essenciais. A decisão, por maioria, se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3392, 3423, 3431, 3432 e 3520. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, não há nos dispositivos qualquer violação às cláusulas pétreas da Constituição Federal. Leia mais
Ministro assegura acesso de interessados aos autos do inquérito que apura fake news
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou o acesso, de advogados de interessados, aos autos do Inquérito (INQ) 4781, que apura fake news, ofensa e ameaças a integrantes da Corte. Leia mais
Revista LexCult recebe trabalhos para Dossiê sobre Memória até 31 de julho
O Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), conhecido por ser um dos espaços mais democráticos na área cultural do estado do Rio de Janeiro, é responsável pela revista eletrônica LexCult, que publica textos inéditos de pesquisadores nacionais e estrangeiros nas áreas cultural, educacional e jurídica. A revista tem caráter interdisciplinar e aceita submissões de professores e pesquisadores ligados a programas de pós-graduação das mais variadas áreas do conhecimento, que se relacionem com a Cultura, Educação e o Direito. Leia mais
CNJ autoriza volta de atividade presencial nos tribunais em 15 dias
Uma resolução assinada ontem (1º) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, autoriza os tribunais de todo país a retomarem a atividade presencial a partir de 15 de junho, ainda que sob determinadas condições.
Pela norma, o presidente de cada tribunal poderá restabelecer o funcionamento presencial desde que isso seja permitido pelos executivos locais e “se constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que a viabilizem”. Leia mais
Primeira militar transexual da FAB tem reconhecido direito à aposentadoria como subtenente
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin negou seguimento a recurso especial da União e, com isso, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente. Leia mais
É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono
É válida a prova obtida por devassa em celular de acusado no momento da prisão em flagrante, desde que mediante autorização do dono do aparelho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus impetrado por dois réus que acabaram condenados por tráfico de drogas. Leia mais
Sexta Turma reitera que delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão de trabalhadores a condição análoga à de escravo. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual o crime pode ser configurado independentemente de haver restrição à liberdade de ir e vir dos trabalhadores.
Segundo o ministro Nefi Cordeiro, relator, nos termos da jurisprudência do STJ, a configuração do crime está condicionada à demonstração de submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes – situações que foram comprovadas no processo em análise. Leia mais
STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria
A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para reconhecer o tempo de trabalho exercido pelo recorrente em período anterior aos seus 12 anos de idade. A decisão permitirá embasar a revisão do valor da aposentadoria percebida. Leia mais
Lei da Ficha Limpa 10 anos: TSE fixou prazo de contagem de inelegibilidade a partir da data da eleição
Quatro anos após a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu diversas inovações na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou um marco jurídico essencial para a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos – estabelecido pela nova norma – de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça. Leia mais
Trabalho infantil: campanha nacional alerta para riscos diante dos impactos da pandemia
Começa nesta quarta-feira (3) a campanha nacional contra o trabalho infantil realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Justiça do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). A iniciativa alerta para o risco de crescimento da exploração do trabalho infantil motivado pelos impactos da pandemia. Entre as ações, os rappers Emicida e Drik Barbosa lançam, na próxima terça-feira (9), música inédita sobre o tema, intitulada "Sementes", nos aplicativos de streaming e em videoclipe nos canais dos artistas. Leia mais
As ações do TRE-RO no combate à pandemia do novo coronavírus
Os efeitos da pandemia mundial de Covid-19 tiveram início no Brasil em fevereiro de 2020, após a confirmação do primeiro caso no estado de São Paulo. Desde então, a Seção de Assistência Médica e Social do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia iniciou uma campanha geral de orientações com relação ao contágio e vem intensificando os cuidados preventivos. Leia mais
Gestores do programa de combate ao trabalho infantil alinham ações para o 12 de junho
Os gestores nacionais e regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho realizaram nesta quinta-feira (28), uma videoconferência para tratar, entre outros temas, das ações do programa no mês de junho, em especial para o Dia Mundial de Combate ao Trabalho, celebrado em 12/6.
A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, participou da abertura do encontro e destacou que, em tempos de pandemia, se torna ainda mais relevante o debate sobre o tema e as ações para proteger à infância. “Os gestores nacionais e regionais têm se empenhando nesta tarefa não só de prestar jurisdição, mas também de implementar políticas de combate ao trabalho infantil, ainda mais com o desafio de promover igualdade e liberdade neste contexto da pandemia”, disse. Leia mais
TRT12 - Publicação lesiva ao empregador em rede social é motivo para justa causa, decide 5ª Câmara
Publicar em rede social mensagem ofensiva à empresa em que se trabalha é motivo suficiente para demissão por justa causa. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e foi proferida em recurso da ré para reverter decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável.
O caso aconteceu em Blumenau. Após publicar em seu perfil pessoal uma mensagem que culminou em dispensa por justa causa, o reclamante entrou com ação para anular a decisão da empresa e receber o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da despedida imotivada. De acordo com o empregado, ainda que a conduta fosse considerada ofensiva à honra da reclamada, não teria havido a intenção causar prejuízo, já que sequer citou o nome da empresa na publicação. Leia mais