PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 10 de junho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeito antecipa feriado de 2 de outubro para a próxima sexta-feira
O Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, decidiu antecipar para a próxima sexta-feira (12), o feriado municipal de 2 de outubro, quando se comemora o aniversário de 106 anos de criação do Município. O Decreto Nº 16.715/2020, que autoriza a mudança, foi assinado pelo gestor nesta terça-feira (9). Leia mais
Aplicativo de consulta médica online é lançado pela Prefeitura de Porto Velho
Com a proposta de evitar a circulação desnecessária de pacientes nas unidades de saúde e para que as regras de isolamento social possam ser cumpridas adequadamente, foi lançado nesta terça-feira (9) pela Prefeitura de Porto Velho, o aplicativo “Atende em Casa” (portovelho-atendeemcasa.web.app), ferramenta alternativa para o paciente que deseja ser avaliado ou orientado quanto aos sintomas ou dúvidas gerais relacionadas às síndromes gripais, que podem ser causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) ou vírus influenza, por exemplo. Leia mais
Governo anuncia auxílio de R$ 200 para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Rondônia
Cerca de 48 mil famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Rondônia terão o complemento na renda no valor de R$ 200 mensais, garantidos pelo governo do Estado pelo Programa de Transferência de Renda Temporária denominado – AmpaRO. Coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), a medida trata-se da transferência de renda temporária aos beneficiários devidamente habilitados, ou seja, serão três parcelas disponibilizadas diretamente ao favorecido. Leia mais
Lei estabelece penalidades para quem não cumprir medidas de enfrentamento ao coronavírus
Com a publicação da Lei 4.788, de 4 de junho de 2020, o Governo de Rondônia estabeleceu as penalidades para quem descumprir as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus. As multas variam de R$ 150 a R$ 600, para pessoas físicas e jurídicas, de acordo com a natureza da infração, grave ou gravíssima. Leia mais
Ministério Público de Rondônia realiza acordos de não-persecução penal por meio virtual na Comarca de Ariquemes
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, retomou neste mês de junho a realização de reuniões para o oferecimento de propostas de acordo de não-persecução penal nos inquéritos policiais em tramitação na referida Promotoria. Leia mais
CGU, PF e MPF combatem irregularidades com recursos da saúde em Rondônia
A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (10), da Operação Dúctil. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é apurar supostas irregularidades na aquisição, pelo Governo do Estado de Rondônia, de insumos e produtos hospitalares para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
As investigações apontaram eventuais fraudes em dispensas de licitação, tais como: indícios de apresentação de atestado de capacidade técnica falso por empresas e a possível atuação em conluio entre empresas e agentes públicos. Leia mais
Declaração on-line ampara quem precisa sair de casa durante isolamento restritivo em Rondônia
Em meio às prescrições do isolamento restritivo e na expectativa de facilitar a vida do cidadão, o governo de Rondônia baixou uma série de medidas reforçadas no Decreto nº 25.113, restringindo ainda mais as medidas de isolamento e estabelecendo, excepcionalmente, documentos declaratórios que amparam o cidadão em suas necessidades de ir ao trabalho ou fazer compras, perante a autoridade policial ou de fiscalização. Leia mais
Inscrições abertas para o curso Obras Públicas de Edificação e Saneamento – Módulo Execução
O Tribunal de Contas da União comunica que estão abertas as inscrições, até o dia 10/6, para o curso Obras Públicas de Edificação e Saneamento - Módulo Execução, destinado a servidores e gestores de municípios com até 50 mil habitantes, especialmente os envolvidos com esses tipos de obras. O curso será realizado do período de 15/06 a 17/07 na modalidade de educação a distância e contará com a tutoria dos elaboradores do material didático. Estão sendo oferecidas 300 vagas. Leia mais
Projeto impede suspensão de CPF em razão de cancelamento de título de eleitor
O Projeto de Lei 2988/20 proíbe que o cancelamento do título de eleitor, nos casos em que o cidadão deixe de votar em três eleições seguidas, implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Decreto regulamenta normas de descarte de medicamentos
Um decreto presidencial publicado na sexta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente, cria regras de política reversa para medicamentos domiciliares vencidos ou sem uso pelos consumidores. Fabricantes e importadores ficam obrigados a recolher os remédios descartados em pontos de coleta, como farmácias e drogarias. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Familiares de vítimas de coronavírus entram na Justiça contra as autoridades italianas
Um grupo de parentes de vítimas do coronavírus entrou nesta quarta-feira com uma queixa no tribunal de Bérgamo, no norte da Itália, por negligência e erros na gestão da pandemia que matou mais de 34.000 pessoas no país. Leia mais
Opas: Américas têm 3,3 milhões de contaminados pelo novo coronavírus
A Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) alerta que o novo coronavírus continua a se disseminar muito fortemente no Brasil, no Peru e no Chile. O organismo alerta para a chegada do inverno na América do Sul e para o aumento de infecções respiratórias, que podem dificultar o diagnóstico de covid-19. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício
Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada na última sexta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (Tema 709). Leia mais
Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública. A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral (Tema 792), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) contra a redução de 40 para 10 salários mínimos no teto referente aos débitos da Fazenda Pública para a expedição de RPVs, nos termos da Lei 3.624/2005 do Distrito Federal. Leia mais
Associação pede que Anvisa cumpra decisão que permite doação de sangue por homossexuais
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) apresentou Reclamação (RCL 41506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em que pede o cumprimento imediato da decisão da Corte que considerou inconstitucional a proibição de doação de sangue por homossexuais (ADI 5543). A reclamação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Leia mais
Primeira Seção definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte. Leia mais
Combate ao trabalho infantil é o tema do mês no programa Minuto do Trabalho
A Justiça do Trabalho do Ceará preparou uma série de ações em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho. Para ajudar a esclarecer alguns dos aspectos legais ligados ao tema, o TRT/CE produziu uma série especial com dez edições do programa de rádio Minuto do Trabalho. Quem participa para explicar o assunto é a juíza do trabalho Karla Yacy, gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O Minuto do Trabalho está disponível no canal do TRT/CE na plataforma SoundCloud.
Entre os assuntos abordados nesta série estão como denunciar o trabalho infantil, direitos de crianças e adolescentes, idade mínima para trabalhar, prejuízos causados em crianças que trabalham, tipos de trabalho infantil mais comuns e quais os maiores desafios para combater esse tipo de trabalho ilegal. Leia mais
Talk Show de Combate à Desinformação nas Eleições 2020 será em 15 de junho
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), em parceria com Agência Lupa, Instituto Tecnologia e Equidade (IT&E), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) promovem, no dia 15 de junho, o Projeto “Democracia Digital – Eleições 2020, que consistirá na realização de um Talk Show e Oficina Virtual de Combate à Desinformação com foco nas Eleições 2020. A iniciativa tem também apoio do Instituto Betty & Jacob Lafer e conta com a parceria do WhatsApp para as Oficinas de Checagem Lupa.
A ação visa capacitar magistrados e servidores da Justiça Eleitoral, membros do Ministério Público, advogados, organizações da sociedade civil, meios de comunicação e os cidadãos, para a formação de uma rede articulada e mobilizada para o enfrentamento da desinformação durante o período eleitoral. Leia mais
Partidos terão de devolver mais de R$ 27 milhões aos cofres públicos por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário em 2014
O total de 31 dos 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014 terá de devolver aos cofres públicos R$ 27,2 milhões, atualizados e corrigidos monetariamente, por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário destinado às legendas para o exercício financeiro daquele ano (R$ 364 milhões). A soma foi apurada a partir das decisões tomadas pelos ministros do Tribunal nas análises das prestações de contas de 2014. Apenas uma foi aprovada, 11 foram aprovadas com ressalvas e 20 foram desaprovadas. Leia mais
TSE define divisão de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
Foi divulgada nesta segunda-feira (8) a distribuição dos valores aos quais 32 dos 33 partidos políticos registrados na Corte terão direito do total de R$ 2.034.954.824,00 de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral. A publicação, que ocorrerá na edição do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) desta terça-feira (9), atendeu à determinação do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. Leia mais
Webinário abordará trabalho infantil e racismo no contexto da pandemia
A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) realizam em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o Webinário “Covid-19: Agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil". O evento, que conta com a parceria do Canal Futura, integra a campanha nacional contra o trabalho infantil e vai debater as relações entre o trabalho infantil e o racismo estrutural no Brasil, além de aspectos históricos, os mitos e os impactos da pandemia da Covid-19 nos casos de exploração infantil. A transmissão será nesta sexta-feira (12), a partir das 17h, no canal oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Youtube. Leia mais
Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai. A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização da arma no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) mesmo fora do prazo fixado na Lei nº 10.826/2003. Leia mais
TRE-RO disponibiliza cartilha explicativa sobre prestação de contas partidária anual
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia alerta os diretórios regionais e municipais dos partidos políticos que o prazo final para entrega da prestação de contas anual, referente ao exercício de 2019, encerra no dia 30 de junho de 2020.
A Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE-RO elaborou uma cartilha didática sobre os principais pontos da legislação que trata da prestação de contas anual dos partidos e alguns esclarecimentos básicos em relação às dúvidas mais frequentes apresentadas pelos representantes das agremiações. Leia mais
Com antecipação de feriado, Justiça do Trabalho em Porto Velho/RO funcionará em regime de plantão até domingo
Em Porto Velho/RO, a Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre funcionará em regime de plantão judiciário nas duas instâncias da jurisdição a partir desta quinta-feira (11), retornando ao atendimento remoto na próxima segunda-feira (15).
Isso porque além do feriado nacional de Corpus Christi, na quinta-feira (11), o feriado municipal referente a 2 de outubro (consagrado ao tríduo à Santa Terezinha do Menino Jesus, padroeira das missões, e criação do município de Porto Velho) foi antecipado para o dia 12 de junho, conforme Decreto n. 16.715, de 9 de junho de 2020. Leia mais
TRF4 - União responderá na Justiça Federal por pedido de remédios não padronizados pelo SUS
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação (Município, Estado e União), podendo a parte autora ajuizar a demanda contra qualquer um deles. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve integrar junto ao Estado de Santa Catarina e ao município de Forquilhinha (SC) como ré em um processo em que o Ministério Público Federal (MPF) postula o fornecimento de remédios não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para uma idosa de 68 anos. Segundo o juiz federal convocado João Batista Lazzari, a existência de normas administrativas estabelecendo a atuação prioritária dos entes federados de acordo com a complexidade de cada caso não afasta a obrigação deles na correta implementação de políticas públicas de saúde. Leia mais
CJF - Tempo de serviço rural pode ser computado para obtenção de aposentadoria híbrida por idade
Em sessão ordinária realizada em ambiente eletrônico, no período entre 18 de maio e 1º de junho, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revisou o representativo da controvérsia de Tema n. 168 e decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), adequando à tese firmada no Tema n. 1.007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Leia mais