PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 16 de junho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia inicia elaboração da Lei Orçamentária do Estado para 2021
Os procedimentos de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Estado em 2021 foram iniciados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog). O órgão representa a central dos Sistemas de Planejamento, Orçamento e Gestão das demais organizações públicas do Estado, sendo elas diretas ou indiretas. Leia mais
Sema reforça canal para denúncia de queimadas e outros crimes ambientais
Fiscalização ambiental está atendendo denúncias de queimadas e demais crimes ambientais por meio do número 98423-4092, que também é whatsapp
Com o início do tempo seco em Porto Velho as denúncias de queimadas vêm aumentando, segundo mostra monitoramento e atendimento da Secretaria Municipal de Integração (Semi), através de sua subsecretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).
De janeiro a maio deste ano a Sema recebeu cerca de 50 denúncias, sendo que deste total, após averiguação, 20 pessoas foram autuadas. De acordo com o setor de fiscalização da Sema, o problema das denúncias é que boa parte das queimadas está acontecendo em terrenos baldios ou áreas sem a presença de moradores, impossibilitando a identificação imediata do responsável. Leia mais
Ministério Público lança Planejamento Estratégico 2021/2030 e vai ouvir sociedade sobre temas prioritários
O Ministério Público de Rondônia lança nesta terça-feira (16/06), o Planejamento Estratégico 2021/2030, uma mobilização que tem como propósito reunir e coletar a opinião de Membros, servidores e sociedade em geral para a construção do documento que definirá estratégias, metas e objetivos organizacionais para os próximos 10 anos. O Planejamento Estratégico do MPRO visa à garantia da continuidade administrativa, ao aprimoramento da atuação em favor da população e à definição dos rumos institucionais para melhor cumprir com sua missão constitucional. Leia mais
ANEEL prorroga até 31 de julho medidas para garantir segurança na distribuição de energia
A ANEEL decidiu nesta segunda-feira (15/6) prorrogar até 31 de julho os efeitos da Resolução 878, aprovada em março, que compreendia conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica e a proteção de consumidores e funcionários das concessionárias em meio ao cenário de pandemia do novo coronavírus. Leia mais
CNMP disponibiliza dados, aos MPs estaduais, para acompanhamento da aplicação de recursos no combate à Covid-19
A Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CES/CNMP) disponibiliza, aos Ministérios Públicos dos Estados, informações sobre a transferência de recursos do governo federal aos governos estaduais para o combate à Covid-19. O objetivo da comissão é dar subsídios aos MPs para a atuação de acompanhamento e fiscalização do uso desses recursos públicos.
O material é formado por 27 boletins informativos referentes às transferências aos 26 estados e ao Distrito Federal. É possível ver o quanto o governo federal já destinou em termos de equipamentos de proteção individual, respiradores, testes, medicamentos, leitos e verbas (especificadas por mês e municípios). Leia mais
TCU lança painel para o acompanhamento das ações de preservação de emprego e renda
O Tribunal de Contas da União (TCU) lança, nesta segunda-feira (15/6), painel com informações relativas aos benefícios sociais, que utilizam mais de R$ 200 bilhões de recursos da União, pagos pelo governo federal para manutenção de emprego e renda, a fim de minorar os impactos causados pela COVID-19. A iniciativa atende ao Acórdão 1.428/2020 - Plenário, de relatoria do ministro Bruno Dantas. Leia mais
Lei sancionada impede corte de serviços públicos essenciais em fim de semana e feriado
Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como de água e luz, por inadimplência do consumidor, nas sextas, finais de semana, feriados e em dias que antecederem os feriados. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.015/20 foi sancionada sem vetos.
Segundo a nova norma, o consumidor deverá ser previamente notificado da data do corte do serviço, que só poderá ocorrer em horário comercial (que varia por cidade). A taxa de religação não será cobrada se não houver esta notificação. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto aumenta pena para tráfico de pessoas cometido por estrangeiro
O Projeto de Lei 521/20 aumenta a pena para tráfico de pessoas ao estrangeiro que ingressar no País com a finalidade de praticar o crime. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A pena prevista hoje pelo Código Penal para agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, é de reclusão de 4 a 8 oito anos e multa. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Nos 16 anos da lei contra violência doméstica, Congresso reforça proteção à mulher
No mês em que são celebrados os 16 anos da aprovação da lei que tipifica o crime de violência doméstica (Lei 10.886,de 2004), o Congresso Nacional avançou na aprovação de projetos que reforçam a proteção às vítimas e ampliam punições aos agressores.
Diante do aumento de denúncias de agressão e casos de violência doméstica e familiar em meio ao isolamento social em decorrência do novo coronavírus, o Senado aprovou, no dia 3, projeto de lei (PL 1.291/2020) que torna essenciais os serviços relacionados ao combate e prevenção desse tipo de crime praticado contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a pandemia de covid-19. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10), o texto seguiu para sanção presidencial. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Testes rápidos para covid-19 podem não ser conclusivos, explica Anvisa
Testes rápidos para covid-19 não possuem função de diagnóstico e só podem ser aplicados por profissionais de saúde habilitados. Exames podem apresentar falso negativo e têm como principal função mapear o status imunológico da população. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Força Nacional vai permanecer na Amazônia Legal até 10 de julho
O Governo Federal autorizou a prorrogação, até 10 de julho, do uso da Força Nacional de Segurança Pública no combate aos incêndios na Amazônia Legal, que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15). Leia mais
Estados e DF vão receber R$ 502 milhões para segurança pública
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) liberou R$ 502 milhões para a compra de novos equipamentos, viaturas e para a capacitação dos profissionais de segurança pública dos 26 estados e do Distrito Federal.
Além deste montante, até o final do ano, haverá ainda um repasse de mais R$ 755 milhões que serão transferidos aos estados e Distrito Federal, totalizando assim R$ 1,2 bilhão. Leia mais
Há um mês sem mortes por covid-19, Paraguai avança na reabertura
O Paraguai é um dos países que, até o momento, estão vencendo a batalha contra o novo coronavírus (covid-19). Com 1.289 casos registrados e apenas 11 mortos, o país não registra nenhum óbito há mais de um mês. Hoje (15), os paraguaios entram na fase 3 da “quarentena inteligente”, processo gradual de reabertura das atividades, definido pelo governo. Leia mais
COVID-19: vacina que será testada no brasil apresenta 90% de eficácia
O laboratório chinês Sinovac Biotech anunciou que a vacina em teste para a Covid-19 induziu a produção de anticorpos em mais de 90% dos pacientes que receberam a dose. A substância é a mesma que será aplicada em voluntários brasileiros no Instituto Butantan, em São Paulo. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Para Luiz Fux, Forças Armadas são órgãos de Estado, não de governo
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457 para que a Corte dê interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos de leis que tratam do emprego das Forças Armadas. Na decisão, o ministro determinou, ainda, que a medida liminar seja submetida a referendo do Plenário. Leia mais
Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela emissão de bilhetes reservados a preços baixíssimos – decorrência de uma falha do site.
O colegiado, levando em conta que a reserva foi cancelada dois dias depois e que não houve cobrança no cartão de crédito, entendeu que não seria possível, em razão de um erro grosseiro no sistema de preços do site, exigir a emissão dos bilhetes de viagem. Leia mais
Justiça conduz articulação em favor da infância e da juventude
Nos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prioridade e se empenhou para trazer mais dignidade e sensibilidade ao atendimento do jurisdicionado mais vulnerável: as crianças. Os avanços incluem a criação e padronização das varas de infância e juventude, passando pelo atendimento humanizado e multidisciplinar às vítimas de violência, até a unificação e informatização do cadastro nacionalizado de acompanhamento dos processos de adoção.
Distante de seu imaginário e do universo infantil, nenhuma criança pensa que passará pelos ritos jurídicos, cheios de fases, formalidades e prazos. No entanto, essa é a realidade de centenas de milhares de pequenos brasileiros, desde recém-nascidos até adolescentes. Grande parte deles é vítima de problemas familiares e em situação de extrema fragilidade emocional. Leia mais
Seminário debate o futuro da judicialização da saúde
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no dia 22 de junho o seminário “Como será o amanhã? O Futuro da Judicialização da Saúde”. O evento vai trazer palestras e debates com profissionais da saúde e representantes do Poder Judiciário, com o objetivo de refletir sobre o momento atual, com a pandemia causada pelo novo coronavírus, e seus impactos para as demandas judiciais futuras. Leia mais
Partidos políticos têm até 30 de junho para entregar prestações de contas de 2019
Os partidos políticos registados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até o dia 30 de junho para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2019 à Justiça Eleitoral. O prazo vale para todos os diretórios nacionais, estaduais, distritais (no Distrito Federal, equivalentes aos diretórios estaduais), municipais e zonais (no DF, equivalentes aos diretórios municipais). A não apresentação dos dados pode levar a agremiação a sofrer várias sanções, como a suspensão de repasses das cotas do Fundo Partidário. Leia mais
TSE promove audiência pública sobre alterações na norma que trata da vigência e extinção de partidos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará no dia 29 de junho, a partir das 15h, audiência pública virtual para coletar sugestões para aperfeiçoar o texto da minuta de resolução que regulamenta procedimentos para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político. A norma também regulamenta a suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham contas anuais ou eleitorais consideradas não prestadas pela Justiça Eleitoral por decisão transitada em julgado. Leia mais
Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021 já está disponível
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, até 30/6, da Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração. Leia mais
Professor de dança não precisa de habilitação acadêmica ou de registro para exercer a atividade profissional
Contratado para ministrar aulas em academia, um professor de dança foi autuado por exercer de forma irregular a profissão, com a justificativa de não ter registro no Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF/MA).
Com a intenção de anular o auto de infração, o profissional acionou a Justiça Federal, sustentando ter o certificado para exercer atividades ligadas ao ensino de coreografias. O requerente classificou a autuação como arbitrária e sem suporte legal, pois, por tratar-se de professor de dança, a atividade não está sujeita ao controle fiscalizatório do CREF/MA. Leia mais
Portarias do MEC que criaram 48 novos cursos de Direito têm legalidade reconhecida pelo TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (9/6) a negativa do pedido de uma ação popular que requeria o reconhecimento de ilegalidade das portarias nº 274/2018 e nº 329/2018 do Ministério da Educação (MEC), que permitiram a criação de 48 novos cursos de graduação em Direito no Brasil. Em julgamento por sessão virtual, a 4ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeiro grau, que afastou a inconstitucionalidade da abertura dos novos cursos considerando que o Estado tem o dever de controlar a qualidade do ensino superior. Leia mais
GT definirá diretrizes para as convenções partidárias virtuais
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, instituiu, na última quinta-feira (4), por meio da Portaria nº 394/2020, o Grupo de Trabalho (GT) que vai estudar e definir diretrizes para o funcionamento das convenções partidárias virtuais que escolherão os candidatos das Eleições Municipais 2020. O GT será presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão e terá, entre outras, a função de analisar e propor regras destinadas a viabilizar o controle de autenticidade da ata de convenção pela Justiça Eleitoral. Leia mais
Glossário esclarece composição da Justiça Eleitoral
Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário integrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. É desse modo que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), explica ao cidadão a composição dessa Justiça especializada do país.
A Justiça Eleitoral trata das questões ligadas ao alistamento do eleitor, ao processo eleitoral, às eleições, à apuração e à totalização de votos, bem como à expedição de diplomas aos eleitos. Também julga em suas instâncias os crimes eleitorais e as arguições de inelegibilidade, entre outros processos do campo eleitoral. Leia mais
Proposta destina crédito suplementar de R$ 36,7 milhões para o Judiciário
O dinheiro será usado para reforma de edifícios em Porto Velho (RO) e em Vitória (ES), na adequação de centro de armazenamento no Distrito Federal
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta (PLN 11/20) que destina crédito suplementar de R$ 36,7 milhões para a Justiça Federal, para a Justiça do Trabalho e para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Congresso analisa crédito para o Judiciário e vetos presidenciais nesta quarta
O Congresso Nacional voltará a se reunir virtualmente, nesta quarta-feira (17), para discutir e votar 20 vetos presidenciais e o PLN 11/2020, que libera R$ 36,7 milhões para a Justiça Federal, a do Trabalho e a do Distrito Federal e dos Territórios. Fonte: Agência Senado. Leia mais
TRT12 - Promessa de emprego não cumprida pode gerar indenização, decide 3ª Câmara
A empresa que não cumprir promessa de contratação após o trabalhador pedir demissão do emprego anterior deverá pagar indenização. A decisão, por unanimidade, é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em uma ação na qual o autor requereu a reparação dos danos morais e materiais sofridos em decorrência do fato. Leia mais