PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Porto Velho, 23 de junho de 2020

NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Prefeitura traça estratégias para manter acesso de alunos às aulas

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) desencadeou ações prioritárias de acordo com mapa de risco pedagógico e financeiro e realizou orientações para que as escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho promovessem estratégias possibilitando aos estudantes que continuem tendo acesso à educação, mesmo que de forma não presencial, pois com base em estudos e na legislação vigente é de extrema relevância que o estudante tenha a continuidade pedagógica para o prosseguimento de sua vida escolar. Leia mais

Receita abre hoje consulta a segundo lote de restituição do IR 2020

A Receita Federal abre hoje (23), às 9h, consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. Mais de 3,3 milhões contribuintes receberão R$ 5,7 bilhões no lote de maior valor já registrado. O pagamento será dia 30 de junho. Leia mais

CGU cruza bases de dados para identificar pagamentos irregulares do Auxílio Emergencial

Com o objetivo de combater erros e irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem cruzado informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no Governo Federal. O trabalho, que busca dar suporte às ações e decisões do Ministério da Cidadania relacionadas ao pagamento do auxílio, é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre a CGU e a Cidadania em abril. Leia mais

TCU aponta que cartel causou prejuízos de R$ 18 bilhões à Petrobras

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, estudo econométrico no qual foram apurados os prejuízos causados por cartel que teria atuado em contratações da Petrobras entre 2004 e 2012. De acordo com o estudo, que excluiu os aditivos contratuais, o valor a mais em cada contratação, em virtude do conluio, era de 14,53%. Leia mais

Municípios poderão suspender pagamento de contribuições previdenciárias

Os municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão suspender o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento. A medida, prevista na Lei Complementar nº 173/2020, foi regulamentada pela Portaria nº14.816, publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. Leia mais

INSS prorroga atendimento remoto até 10 de julho

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou até o dia 10 de julho o atendimento remoto aos seus segurados e beneficiários em razão da pandemia da Covid-19. A portaria, que normatiza a prorrogação, foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União, e prevê o retorno gradual do atendimento presencial nas agências no dia 13 de julho. Leia mais

Mais de 20 milhões de pessoas ainda não se vacinaram contra a gripe

O Ministério da Saúde informou que 20,8 milhões de pessoas ainda não se vacinaram contra a gripe. A campanha termina no próximo dia 30 de junho e, até o momento, foram vacinados 58 milhões de pessoas, que correspondem a 84% do público-alvo. A meta é de 90%.

A vacina da gripe protege contra os três subtipos do vírus influenza que mais circularam no último ano no Hemisfério Sul, de acordo com determinação da Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo o ministério, a vacina é segura e reduz as complicações que podem levar a casos graves da doença e óbitos. Leia mais

Plenário pode votar hoje projeto que reformula o Código de Trânsito

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar hoje o Projeto de Lei 3267/19, de autoria do Poder Executivo, que reformula o Código de Trânsito Brasileiro. Entre outras medidas, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais

Relator propõe adiar eleições municipais para 15 e 29 de novembro

Está na pauta do Plenário desta terça-feira (23) a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2020) que adia as eleições municipais por causa da pandemia do novo coronavírus. Marcadas inicialmente para o primeiro e o quarto domingos de outubro, o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), sugere em seu relatório que as eleições ocorram nos dias 15 de novembro (primeiro turno) e 29 de novembro (segundo turno). Fonte: Agência Senado. Leia mais

Presidente interina da Bolívia marca eleições para 6 de setembro

Na noite de ontem (21), a presidente interina da Bolívia, Jeanine Añez, promulgou a lei que define para o dia 6 de setembro a data das novas eleições gerais. Apesar da pandemia do novo coronavírus, os bolivianos se preparam para escolher o novo presidente do país. Añez afirmou que foi pressionada por adversários políticos e disse que fará o possível para que as eleições sejam seguras e com menor risco de contágio possível. Leia mais

Covid-19: anticorpos em pacientes recuperados diminuem rapidamente

Os níveis de anticorpos encontrados em pacientes recuperados da Covid-19 diminuíram rapidamente dois a três meses após a infecção em pacientes sintomáticos e assintomáticos, de acordo com um estudo chinês, o que cria dúvidas a respeito da duração da imunidade contra o novo coronavírus. Leia mais

Testes com vacina de Oxford contra covid-19 começam em São Paulo

Os testes em voluntários brasileiros da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra, contra a covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus, tiveram início no último fim de semana na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), informou em nota, na noite de ontem (22), a Fundação Lemann, que financia o projeto. Leia mais

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Suspensas decisões que determinam atendimento de Defensorias Públicas em cidades onde não estejam instaladas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas. O ministro determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) de todo o país e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) sejam comunicados da decisão, tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 800. Leia mais

Ministro indefere pedido de liminar para suspender reajuste de medicamentos em 2020

​​O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender os efeitos da Resolução 1/2020 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estabeleceu o reajuste anual máximo dos preços para o ano de 2020.

Na decisão, o ministro entendeu que, com a expiração do prazo de 60 dias de suspensão dos aumentos de preços estipulado pela Medida Provisória 933/2020, o CMED apenas cumpriu a determinação da Lei 10.742/2003 ao editar a nova tabela para reajuste dos medicamentos. Leia mais

Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial

​A alienação de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais, podem ser utilizadas outras modalidades previstas na Lei 11.101/2005, as quais devem ser explicitamente justificadas para os credores. Nessa hipótese, as condições do negócio devem estar minuciosamente descritas no plano de recuperação – com votação destacada deste ponto – e precisam ser aprovadas pela maioria substancial dos credores, com homologação judicial. Leia mais

Judiciário registra baixos índices de reentrada de pessoas soltas em razão da pandemia

A taxa de pessoas que voltaram a ser presas após deixarem os presídios em razão da pandemia do novo coronavírus é inferior a 2,5%, segundo amostras iniciais obtidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em diferentes unidades da federação. A reavaliação emergencial de prisões para pessoas de grupo de risco que não foram condenadas por crimes violentos é uma das orientações da Recomendação n 62/2020, aprovada pelo CNJ em março para evitar mortes em massa nos ambientes de privação de liberdade. Entre março e maio, 32,5 mil pessoas receberam uma forma alternativa de cumprimento da pena, como regime domiciliar e monitoração eletrônica, o que representa cerca de 4% da população prisional do país. Leia mais

Planos de ação vão fomentar a desjudicialização nos tribunais

Os tribunais de todo o país estão elaborando e debatendo os planos de ação para promover soluções extrajudiciais mais ágeis. A prevenção e a desjudicialização de litígios, tendo como diretriz estratégica a incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é uma das metas do Poder Judiciário brasileiro. Leia mais

Termina no dia 30 prazo para envio de propostas sobre impactos da pandemia nas Eleições 2020

Termina no dia 30 de junho o prazo para o envio de sugestões a respeito dos impactos da pandemia de Covid-19 nas Eleições Municipais de 2020. A consulta pública, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), busca receber contribuições de entidades da sociedade civil com o objetivo de ampliar o debate e colher subsídios para adotar as medidas necessárias à realização do pleito nesse contexto. As propostas devem ser enviadas por meio de formulário disponível no Portal do Tribunal na internet. Leia mais

Trabalho em Pauta: conheça as principais mudanças trazidas pelas MPs 927 e 936 de 2020

O terceiro episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já pode ser acessado no Spotify, Deezer e em outras plataformas de streaming de áudio. O programa trata das principais mudanças implementadas pelas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, que flexibilizam as relações trabalhistas durante o período da pandemia do novo coronavírus.

Um dos convidados, o ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), explica os fundamentos das duas MPs e ressalta a função essencial que esse tipo de regramento tem em situações excepcionais. “Essas MPs vêm para evitar um mal maior, que é o desemprego”, afirma. Leia mais

Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG) converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria.

Consta dos autos que o servidor público adquiriu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos quinquênios efetivos de serviço, compreendidos entre 26 de abril de 1976 e 25 de abril de 1996. Essas licenças, entretanto, não foram gozadas, tampouco averbadas para fins de aposentadoria. O autor, ao requerer administrativamente a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não utilizadas, teve seu pedido negado pela UFG. Leia mais

Universitária com autismo tem direito a acompanhante pedagógico garantido pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão que determinou que a União e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) forneçam acompanhamento pedagógico especial individualizado a uma estudante com transtorno do espectro autista matriculada no curso de Engenharia Ambiental da instituição de ensino. Em julgamento na última semana (16/6), a 3ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, reconhecer o dever do Poder Público de efetivar o direito da aluna à educação, considerando a alocação de um profissional capacitado no apoio dela como adaptação razoável para a aplicação da Lei de Inclusão (nº 13.146/2015). Leia mais

Projeto mesário voluntário ainda está recebendo inscrições

Os eleitores maiores de 18 anos podem se inscrever para atuar nas Eleições 2020 como mesários voluntários. As inscrições podem ser feitas pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, preenchendo uma ficha ou entrando em contato por telefone com o cartório eleitoral em que o eleitor está inscrito. Leia mais

TRF3 - Estrangeiro hipossuficiente tem direito à expedição gratuita de carteira de identificação

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou a isenção do pagamento de taxas a estrangeiro hipossuficiente para a regularização de documentos no Brasil. O magistrado afirmou que deve ser garantida a expedição da documentação de forma gratuita, quando comprovada a falta de condição financeira do indivíduo, por se tratar de condição essencial para o exercício de direitos fundamentais. Leia mais

PEC acaba com decisão liminar monocrática em ações diretas de inconstitucionalidade no STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/20 determina que as decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ocorram somente pela maioria absoluta (6 ministros) dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais

Assessoria de Comunicação Institucional