PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 24 de junho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MPRO e MPF recomendam à PM que retome prestação de apoio a operações do Ibama e ICMBio
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) expediram a Recomendação Conjunta nº 002/2020 à Polícia Militar do Estado de Rondônia, em que orientam a corporação que retorne à prestação de apoio às operações do Ibama e ICMBio, tendo em vista a importância da ação conjunta dos órgãos de controle e ambientais no combate às práticas criminosas, sob pena de incorrer em responsabilidade por omissão e improbidade administrativa. Leia mais
Seas divulga calendário de pagamento do Programa AmpaRO e prorroga habilitação para 30 de junho
As famílias beneficiárias do Programa de Transferência de Renda Temporária (AmpaRO) já podem consultar o calendário do benefício, que está disponível no portal e nos canais oficiais da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas). Leia mais
CNMP publica edital para apresentação de ações e projetos nas áreas do sistema prisional, da segurança pública e do controle externo da atividade policial
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicou o Edital de Chamada para a submissão de ações e projetos que deverão integrar o Banco de Boas Práticas da CSP/CNMP, de modo permanente e acessível aos interessados.
O material e todos os documentos indicados em edital deverão ser encaminhados ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.ão, até o dia 14 de agosto de 2020. Leia mais
Cruzamentos relacionados ao mês de maio indicam 318.369 pagamentos a agentes públicos incluídos como beneficiários do auxílio
Com o objetivo de combater erros e irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem cruzado informações da base de dados do benefício com diversas outras bases de dados disponíveis no Governo Federal. O trabalho, que busca dar suporte às ações e decisões do Ministério da Cidadania relacionadas ao pagamento do auxílio, é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre a CGU e a Cidadania em abril. Leia mais
Banco Central anuncia medidas para facilitar crédito a micro, pequenas e médias empresas
O Banco Central do Brasil anunciou nesta terça-feira (23) um conjunto de medidas para ampliar a oferta e o acesso ao crédito aos segmentos de micro, pequenas e médias empresas. O objetivo é atender a demanda crescente que ocorre em função dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Com a iniciativa, a instituição busca dar um incentivo aos bancos para destravar o crédito. Leia mais
Prisão em 2ª instância e reforma tributária poderão ser votadas em agosto, diz Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que antecipa o chamado trânsito em julgado, previsto na proposta de emenda constitucional da prisão em segunda instância (PEC 199/19), e a reforma tributária (PEC 45/19) podem ser votadas em agosto. Segundo ele, os dois textos são uma demanda da sociedade e precisam ser votadas pelo Parlamento logo. Maia participou de uma live promovida pela Câmara de Comércio França-Brasil nesta terça-feira (23). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Nova lei incentiva empresas a doarem alimentos e refeições para pessoas vulneráveis
Produtos doados deverão estar no prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.016/20, que incentiva empresas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar. A nova lei foi publicada nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Brasil pode assinar nesta semana acordo para produzir vacina, diz Eduardo Pazuello
O governo federal pode assinar nesta semana um acordo para produzir no Brasil a vacina contra a covid-19 desenvolvida pela Universidade de Oxford, disse nesta terça-feira (23) o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, a deputados e senadores. Ele participou durante a manhã e início da tarde de uma audiência pública da comissão mista que acompanha as medidas do governo federal para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Esperança! Voluntário recebe 1ª dose de candidata à vacina desenvolvida na Inglaterra
São Paulo - A equipe do Imperial College of London aplicou nesta terça-feira, uma dose da candidata à vacina contra a covid-19 no primeiro voluntário da pesquisa, cujo nome não foi divulgado. Uma segunda dose deve ser aplicada no mesmo paciente dentro de quatro semanas no mesmo paciente, e outras 300 pessoas devem receber a primeira dose nos próximos dias. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida (Tema 1094), na sessão virtual encerrada em 15/6. Leia mais
Lava-Jato: relator e revisor votam pela condenação do ex-senador Valdir Raupp
Os ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) votaram nesta terça-feira (23) pela condenação do ex-senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pela prática dos crimes de corrução passiva e lavagem de dinheiro no julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Penal (AP) 1015. Após o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso. Leia mais
Suspensa liberação de agrotóxicos sem estudos sobre impactos à saúde e ao meio ambiente
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária que libera o registro tácito de agrotóxicos e afins. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 15/6, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 656 e 658, ajuizadas respectivamente pelo partido Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Leia mais
Informativo de Jurisprudência destaca vícios estruturais de construção e conduta atípica em delito de injúria
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 672 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo informativo destacou duas teses entre as demais citadas na edição.
No primeiro destaque, a Segunda Seção estabeleceu, por unanimidade, que "os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ainda que só se revelem depois da extinção do contrato" (REsp 1.804.965).
No segundo caso, a Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que "a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica" (REsp 1.765.673). Leia mais
Condenado sargento que marcou braço de subordinado com um estilete para lembrar horário do expediente
Um ex-militar do Exército foi condenado pelos crimes de ofensa aviltante a inferior e lesão leve, ambos previstos nos artigos 176 e 209, respectivamente, do Código Penal Militar (CPM).
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) entenderam que, embora o 3º sargento alegasse que foi uma brincadeira usar um estilete para marcar o braço de um soldado, era considerado crime militar e deveria ser punido de acordo com o que previa o CPM. Leia mais
Senado Federal aprova PEC que adia Eleições Municipais para 15 de novembro
O Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, em sessão remota realizada terça-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2020, que adia para 15 de novembro a data de realização do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. Pela proposta, o segundo turno do pleito ocorrerá no dia 29 de novembro. A PEC segue agora para análise pela Câmara dos Deputados, também em dois turnos de votação. Leia mais
TSE arquiva ação por suposto abuso do poder econômico contra a chapa Bolsonaro/Mourão
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (23), pela improcedência e arquivamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do então candidato à Presidência da República nas Eleições 2018 Jair Bolsonaro e de seu vice, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder econômico praticado durante a campanha eleitoral daquele ano. Leia mais
Mãe de empregado acidentado pode pedir indenização relacionada às lesões dele
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da mãe de um auxiliar de farmácia de pedir indenização por danos morais em nome próprio. A empresa contestava o direito dela de requerer o direito, porque o filho não faleceu no acidente. Todavia, segundo o colegiado, o dano causado pelo acidente representou danos morais reflexos em razão dos sofrimentos suportados pelo ocorrido.
De acordo com o processo, o empregado foi vítima de atropelamento quando descarregava mercadorias para a Drogaria. Em razão do acidente, o trabalhador teve as pernas amputadas. Na ação trabalhista, a mãe do auxiliar pleiteou em nome próprio reparação dos danos morais reflexos, também chamado dano por ricochete, que é o sofrimento pelo dano alheio, ou seja, em razão dos sofrimentos suportados em razão do acidente do filho. A situação – em que o dano sofrido por uma vítima direta gera consequências nefastas na esfera jurídica de terceiros – está prevista no artigo 948 do Código Civil. Leia mais
Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa
Com o entendimento de que o salário-maternidade não pode ser pago em duplicidade, a 1ª Turma do TRF1 decidiu que uma mulher demitida sem justa causa no período gestacional não faz jus ao recebimento do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com os autos, a autora recebeu, após ser demitida, indenização trabalhista pelo tempo da estabilidade de gestante e, portanto, a requerente não tem direito ao salário-maternidade pago pelo INSS. Leia mais
Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma moradora de Taquara (RS) receber a pensão por morte do companheiro desde a data do falecimento dele. Em julgamento por sessão virtual na última semana (17/6), a 6ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão do benefício, determinando o rateio dos valores entre a companheira e o filho do falecido que já recebia o pagamento previdenciário pelo óbito do pai. Leia mais
Projeto mesário voluntário ainda está recebendo inscrições
Os eleitores maiores de 18 anos podem se inscrever para atuar nas Eleições 2020 como mesários voluntários. As inscrições podem ser feitas pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, preenchendo uma ficha ou entrando em contato por telefone com o cartório eleitoral em que o eleitor está inscrito.
O papel do mesário voluntário é fundamental para a democracia e a transparência das eleições, por isso a Justiça Eleitoral em Rondônia destaca a importância desse auxiliar, buscando, assim, aumentar o percentual de eleitores que se dispõe a trabalhar, de forma voluntária, como mesários nas eleições de 2020. Leia mais
Prazo para entrega da prestação de contas partidária anual de 2019 encerra no dia 30/6
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia informa que prazo final para entrega da prestação de contas anual dos partidos políticos referente ao exercício de 2019 encerra no dia 30 de junho de 2020, conforme estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.096/1995.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), todas as agremiações partidárias estão obrigadas a prestar anualmente contas à Justiça Eleitoral. Leia mais
Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais 2021 já está disponível
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região disponibilizou para acesso de qualquer cidadão a “Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021”. O formulário online (acesse aqui) pode ser respondido no portal do Regional (www.trt14.jus.br) até 3 de julho de 2020.
A consulta pública interessa também a partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público, magistrados, servidores e associações. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração. Leia mais