PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 25 de junho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PF combate organização criminosa que atua no tráfico de drogas na fronteira com o Paraguai
Campo Grande/MS - A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25/06), a Operação Exílio com o objetivo de desarticular organização criminosa vinculada à facção criminosa atuante no tráfico internacional de drogas e de armas de fogo, a partir da fronteira do Brasil com o Paraguai.
No transcorrer das investigações, descobriu-se que a organização criminosa investigada é liderada por indivíduos foragidos do sistema prisional paulista, os quais seriam vinculados à referida facção. Os investigados seriam responsáveis por comandar ações de interesse do grupo na região de fronteira formada pelas cidades-gêmeas Ponta Porã (Brasil) e Pedro Juan Caballero (Paraguai). Ainda, verificou-se que os integrantes da Orcrim ocupavam imóveis de alto valor agregado e transitavam em veículos de luxo, adquiridos com valores oriundos da prática de atividades criminosas. Leia mais
OPERAÇÃO FIAT LUX – Receita Federal participa de nova fase da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro
A Receita Federal, em parceria com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal, participa da Operação Fiat Lux, deflagrada na manhã desta quinta-feira (25/06) como um desdobramento das Operações Radioatividade, Pripyat, Irmandade e Descontaminação, que tiveram como objetivo investigar desvios de recursos públicos praticados em contratos envolvendo a ELETRONUCLEAR. Leia mais
Nova edição da Revista da CGU reúne conteúdo inédito sobre corrupção, transparência e auditoria pública
Está no ar a 21ª edição da Revista da CGU. A publicação, agora com nova identidade visual, conta com nove artigos científicos inéditos sobre temas relacionados à corrupção, transparência e auditoria pública, parte deles apresentados no dossiê especial "Controle Governamental, Prevenção e Combate à Corrupção". Leia mais
TCU analisa mudanças nas regras orçamentárias e fiscais adotadas em decorrência da Covid-19
A crise provocada pela Covid-19 e as medidas adotadas para seu enfrentamento, como redução de impostos e contratação de novas despesas, resultaram em impactos diretos na arrecadação de receitas, no volume de despesas e, por conseguinte, no resultado primário da União. A concessão de benefícios tributários a empresas e pessoas físicas, por exemplo, deverá ter impacto fiscal de R$ 143,14 bilhões, além de R$ 1,15 bilhão em benefícios financeiros e creditícios criados ou expandidos em virtude do enfrentamento da crise. Leia mais
Físicos e biólogos da UFG pesquisam medicamentos contra a Covid-19
Além da vacina para a prevenção à Covid-19, descobrir medicamentos que possam auxiliar no tratamento da doença causada pela novo coronavírus se transformou em um desafio para a ciência. Pesquisadores correm contra o tempo em busca de tratamentos eficazes. Na Universidade Federal de Goiás (UFG), estudantes e professores da pós-graduação dos institutos de Física e Biologia pesquisam sobre o assunto. Leia mais
Governo lança protocolo que padroniza investigação e perícia nos crimes de feminicídio
Para fortalecer o combate à violência contra a mulher, pela primeira vez os peritos e polícias civis de todo o país vão contar com Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. A intenção é garantir uma apuração mais profissionalizada, rápida e eficiente.
O protocolo foi lançado nesta quarta-feira (24) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. O ministro afirmou que o documento é um compromisso do Governo Federal com o reforço do combate ao crime de feminicídio. Leia mais
Câmara aprova projeto que reformula o Código de Trânsito
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), e seguirá para o Senado.
Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado aprova novo marco legal do saneamento básico
Em sessão remota nesta quarta-feira (24), o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Parlasul promove discussão sobre fronteiras nesta quinta
A Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercusul (Parlasul) discute, a partir das 11 horas, as propostas de construção de ponte internacional entre Brasil e Argentina; recomendação de construção de barragem entre Paraguai e Argentina; e outras questões relacionadas a fronteiras. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Leia mais
STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional
Na sessão plenária desta quarta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam vários dispositivos da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003). O ponto mais importante foi a alteração trazida pelo artigo 9º, que prevê a redução do pagamento de aposentadorias recebidas em desacordo com o teto constitucional. A mudança foi declarada constitucional pela maioria dos ministros. Leia mais
Polícia científica não pode ser criada como nova corporação policial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (24), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona dispositivo da Constituição do Paraná que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual. Prevaleceu o entendimento de que o órgão responsável pela perícia técnico-científica, independentemente do nome que receba e de ter estrutura própria integrada por peritos, não pode ser concebido como nova corporação policial, além daquelas previstas no artigo 144 da Constituição Federal (Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar e das polícias penais federal, estaduais e distrital). Leia mais
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença.
Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para que a execução seja enviada da comarca de Cuiabá para São Paulo, atual domicílio do executado. Leia mais
Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Leia mais
Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denominadas contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal. De acordo com o Provimento nº 107/2020, os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados às entidades associativas coordenadoras. Leia mais
Medidas de prevenção à Covid-19 são prorrogadas até o dia 31 de julho no Superior Tribunal Militar
Por meio do Ato 3000/2020, o Superior Tribunal Militar (STM) prorrogou até o dia 31 de julho as medidas de prevenção ao coronavírus no seu âmbito de atuação.
Na prática, o ato estende os efeitos de todos os anteriores, desde o primeiro deles, publicado no dia 16 de março.
Entre as medidas, destaca-se a suspensão de uma série de atividades presenciais, tais como: serviços não essenciais e atividades como as sessões de julgamento presencial - atualmente são feitas de forma virtual; realização de eventos nas dependências do Tribunal e visitação pública. Leia mais
Inscrições para audiência pública sobre mudanças na resolução que trata da extinção de partidos podem ser feitas até sábado (27)
Às 15h da próxima segunda-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará audiência pública virtual com a finalidade de coletar sugestões para aperfeiçoar o texto da minuta de resolução que regulamenta procedimentos para o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político. A minuta também abrange a suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham contas anuais ou eleitorais consideradas não prestadas pela Justiça Eleitoral por decisão transitada em julgado. Leia mais
TST atualiza número de ações relacionadas ao coronavírus na Justiça do Trabalho em todo o Brasil
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, nesta quarta-feira (24), levantamento com o número de casos novos de ações originárias nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, de todo o Brasil, com o assunto “Covid-19”. No período de janeiro a maio de 2020, foram mais de 8,6 mil novas ações classificadas com o tema. No Tribunal Superior do Trabalho, até o momento, 42 ações tratam do assunto. Leia mais
Classificação em concurso público que prevê apenas formação de cadastro reserva não garante nomeação e posse de candidato
Uma candidata aprovada em 1º lugar no cargo de Técnico em Comunicação Social – Jornalismo para a Defensoria Pública da União (DPU) acionou a Justiça Federal a fim de garantir a nomeação e a posse no órgão.
Entretanto, devido ao fato de o certame prever apenas a formação de cadastro reserva para a unidade de lotação escolhida pela candidata, o juízo de 1º grau entendeu que a requerente não faz jus ao direito subjetivo de nomeação por estar fora do número de vagas. Além disso, não houve comprovação do surgimento de novas vagas durante a validade do processo seletivo. Leia mais
COVID-19 - Liminar reverte decisão e mantém atividades suspensas da JBS em São Miguel do Guaporé/RO
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região restabeleceu no último dia 18 a suspensão das atividades produtivas na unidade industrial da JBS S/A em São Miguel do Guaporé/RO até que a empresa cumpra com todas as obrigações impostas pela decisão da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná para barrar a disseminação do novo coronavírus. A decisão liminar foi concedida pela desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima em favor do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Agravo Regimental contra decisão anterior que havia substituído a suspensão pela penalidade de multa. Leia mais
CNJ propõe regionalização e rodízio para juiz de garantias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ontem (23) sua proposta de resolução para a implantação do juiz de garantias, que prevê rodízio entre juízes, regionalização de comarcas e implantação de sistemas eletrônicos, mas dá inteira autonomia aos tribunais para decidirem como se organizar. Leia mais