TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 2 de julho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura reforça fiscalização para garantir funcionamento apenas dos serviços essenciais
A Prefeitura de Porto Velho, por meio do Departamento de Posturas da Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), retomou nesta quarta-feira (1º), as ações de fiscalização em todas as áreas comerciais da cidade, especialmente nas regiões Central, Norte, Sul e Leste, onde se concentram o maior número de estabelecimentos. Leia mais
TCE-RO amplia serviços do Portal Cidadão
Priorizando a acessibilidade, a usabilidade, a transparência e a integração de serviços e sistemas, está sendo lançada pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) a nova versão do seu Portal Cidadão, página eletrônica com serviços voltados às unidades gestoras fiscalizadas pelo órgão, à comunidade jurídica e à sociedade. Leia mais
Ministério Público de Rondônia apoia a Campanha Sinal Vermelho contra Violência Doméstica
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, está apoiando a campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em benefício das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil, especialmente durante o período de isolamento social em meio à pandemia de Covid-19. Leia mais
Governo prorroga restrição de entrada de estrangeiros no Brasil
O Governo Federal estendeu por mais 30 dias a restrição para entrada de estrangeiros no País, por conta das recomendações de combate ao novo coronavírus e em acordo às recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A portaria que prorrogou o prazo foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º).
A restrição prevista pela portaria abrange estrangeiros de qualquer nacionalidade por meios terrestres, aéreos ou aquaviários. No entanto, exclui a restrição para estrangeiros para permanência por curto período, com finalidade de realizar atividades artísticas, desportivas ou de negócios. Leia mais
Câmara aprova adiamento das eleições municipais para novembro; PEC será promulgada nesta quinta
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação da PEC no segundo turno foi de 407 votos a 70. Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Câmara aprova texto-base de MP que suspende quantidade mínima de dias letivos em escolas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o texto-base da Medida Provisória 934/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto aumenta penas para injúria preconceituosa e discriminação racial
Projeto (PL 3.054/2020) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aumenta punição para crimes de injúria preconceituosa e discriminação racial. O senador explica que a injúria consiste em ofender a honra de alguém utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Já o crime de racismo discrimina toda uma raça, impedindo o exercício de direitos por causa da cor ou etnia. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Registro digital de veículo está disponível em todo o país
A versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) já está disponível em todo o país, com a adesão do estado do Pará. Para ter acesso ao documento é preciso abrir o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). No local, também é possível o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Leia mais
PF faz operação contra fraude na obtenção de benefícios previdenciário
A Polícia Federal deflagrou hoje (1º) a operação Falso Registro, que combate fraudes para obtenção de benefícios previdenciários indevidos. Na ação, autorizada Primeira Vara Federal de Presidente Prudente, no interior paulista, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e encontrados documentos relativos às fraudes. Leia mais
Cartórios do Brasil passam a regularizar CPF para o auxílio emergencial do Governo
O convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) tem como base a Lei Federal nº 13.484/17, que transformou os Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios e distritos do país, em Ofícios da Cidadania, podendo realizar parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação. Leia mais
Portugal e Espanha reabrem fronteira para turismo após três meses
Os governos da Espanha e de Portugal reabriram oficialmente nessa quarta-feira (1º) sua fronteira conjunta para todos os viajantes, após um fechamento de três meses que visava a conter a propagação do novo coronavírus.
Na presença do rei Felipe, da Espanha, e do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo, os premiês Pedro Sánchez e António Costa abriram solenemente a fronteira. Todas as outras restrições de viagem na União Europeia foram suspensas na semana passada. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramitação de processos no Tribunal. Uma das principais alterações é a necessidade de submeter à referendo do Plenário do STF a decisão do relator sobre pedido de tutela de urgência contra atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do próprio STF. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, a inclusão dessa exigência confere segurança jurídica e reforça o sentido de colegialidade do Plenário. Leia mais
Para Quarta Turma, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato. Assim, é inviável a pretensão de acionar o seguro por vícios de construção anos após o fim do financiamento. Leia mais
TSE aprova regras sobre controle de autenticidade da ata das convenções virtuais nas Eleições 2020
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, a resolução que define as regras sobre o controle de autenticidade da ata das convenções partidárias virtuais nas Eleições Municipais 2020.
O documento estabelece as formas decompatibilizar a realização das convenções por meio virtual com as exigências legais e regulamentares que permitem validar a veracidade das informações inseridas nas atas. A norma foi aprovada na noite desta terça-feira (30), durante a sessão administrativa da Corte, realizada por videoconferência. Leia mais
Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021 é prorrogada até 31 de julho
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, até 31/7, da Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração. Leia mais
Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes
Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa.
O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados os requisitos para a liberação do saldo do FGTS e de que o autor, na condição de médico, possuía condições financeiras suficientes para atender aos gastos com a saúde da esposa sem prejuízo à estabilidade financeira da família. Leia mais
Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais 2021 já está disponível
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região disponibilizou para acesso de qualquer cidadão a “Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021”. O formulário online (acesse aqui) pode ser respondido no portal do Regional (www.trt14.jus.br) até 3 de julho de 2020.
A consulta pública interessa também a partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público, magistrados, servidores e associações. O objetivo é tornar o processo de formulação de metas mais participativo, com o envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração. Leia mais
Assessoria de Comunicação Institucional