PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de julho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público de Rondônia vai realizar live sobre a transnacionalidade na Amazônia
O Ministério Público do Estado de Rondônia realiza mais uma live, no dia 30 de julho, às 17 horas, pelo canal oficial da Instituição no YouTube (youtube.com/user/mprobr), com o tema “A transnacionalidade na Amazônia: uma questão que vai além do direito ambiental”, abordando além da questão ambiental, assuntos como tráfico de armas e drogas, imigração de pessoas de países fronteiriços, entre outros. Leia mais
Polícia Federal e MPF definem estratégia integrada de responsabilização por fraudes ao auxílio-emergencial
Em reunião realizada na última sexta-feira (17), ficou decidido que os órgãos de persecução penal – Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF) –, atuarão a partir de filtros definidos conjuntamente, como forma de enfrentar o grande número de comunicações, tendo por alvo casos graves e atuações de grupos criminosos. Renda, patrimônio pessoal e participação em empresa serão considerados na triagem dos supostos fraudadores. Leia mais
Você sabe como o TCU atua e que impactos podem resultar de seus processos?
O Tribunal de Contas da União foi criado em 1890, sob o patrocínio do então ministro da Fazenda, Ruy Barbosa, para examinar, revisar e julgar as contas da República. Entenda como o TCU atua e como seu trabalho contribui para o aperfeiçoamento da Administração Pública. Leia mais
Frente parlamentar promove debate sobre reforma administrativa
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa promove um debate virtual nesta manhã com a participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia; do ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga; e da sócia da Consultoria Oliver Wyman Ana Carla Abrão.
Os convidados irão discutir os principais pontos da reforma. Na opinião dos parlamentares da frente, a reforma administrativa "é necessária para melhorarmos os serviços públicos essenciais para a população e aumentarmos a capacidade de investimento da União, Estados e Municípios". Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
OMS: não há expectativa de vacinação até início de 2021
Pesquisadores têm alcançado progresso no desenvolvimento de vacinas contra a covid-19, com alguns estudos em estágio avançado, mas o uso não é esperado até o início de 2021, disse o chefe do Programa de Emergências da Organização Mundial da Saúde (OMS), Mike Ryan, nessa quarta-feira. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De acordo com a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), os créditos são presumidos, e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo. Leia mais
Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer. Leia mais
Relator indefere ingresso de argentinos no Brasil para participação em etapa da Stock Car
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina indeferiu o pedido de dois argentinos para entrarem no Brasil e participarem da prova inaugural da temporada 2020 da Stock Car, que estava marcada para o dia 28 de junho, em Mogi Guaçu (SP).
Nestor Gabriel Furlan e Matias Crespi, engenheiro e mecânico de uma das equipes da Stock Car Brasil, entraram com um habeas corpus preventivo contra a Portaria Interministerial 152/2020, que restringiu a entrada de estrangeiros no país como medida de contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Leia mais
CNJ não vai regulamentar remoções de tabeliães entre 1988 e 1994
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu na terça-feira (21/7), durante a 314ª Sessão Ordinária, ser desnecessária a edição de ato normativo para regulamentar as remoções realizadas pelos Tribunais de Justiça no período entre a entrada em vigor da Constituição Federal e a edição da Lei 8.935, de 1994. A Lei regulamentou o artigo 236 da Constituição, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. Leia mais
Barroso debate com Tabata Amaral, Projota e Luiz Felipe Pondé caminhos para inserir mais jovens na política
A terceira live da série do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Diálogos Democráticos já tem data, convidados e tema a ser debatido. Será no próximo dia 31 de julho, às 14h30, e contará com a participação dos convidados Luiz Felipe Pondé, filósofo, escritor e professor; Projota, rapper, compositor e ator; e Tabata Amaral, deputada federal, cientista política e astrofísica. No debate on-line, que será mediado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, eles vão discutir caminhos para incentivar os jovens a participarem mais ativamente da política. Leia mais
Glossário Eleitoral explica conceito de reeleição
Reeleição é a renovação do mandato para o mesmo cargo eletivo, por mais um período, na mesma circunscrição eleitoral na qual o representante, na eleição imediatamente anterior, se elegeu. O cidadão pode buscar este e outros conceitos no Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
Auxiliar de serviços não consegue indenização após acordo de quitação ampla de contrato de trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que pleiteava indenização por danos morais por doença ocupacional. Ocorre que a empregada havia, em processo anterior, celebrado acordo de plena e ampla quitação, o que inviabiliza o novo pedido de indenização. Leia mais
Somente empresa com atividade típica de administrador é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Administração
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma empresa de serviços gerais não precisa estar inscrita no Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA/GO) nem pagar anuidades, porque a instituição não exerce atividade típica de administrador. A 8ª Turma acolheu a apelação da instituição empresarial contra a sentença, da 4ª Vara Federal Cível de Goiás, que obrigava a empresa a pagar anuidades ao Conselho de 2011 a 2014. Durante esse período, a empresa alegou que não estava espontaneamente filiada ao CRA/GO. Leia mais
TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de mulher sem fonte de renda
O benefício assistencial havia sido negado na primeira instância pelo fato de que o salário do segurado na época da prisão ultrapassava em pouco mais de R$ 200 o limite de renda de R$ 1.292,43, previsto na Portaria MPS/MF nº 8, de 13/1/2017. Apesar de reconhecer a união estável do casal e a situação de dependência econômica da mulher, o auxílio não foi concedido exclusivamente porque a renda foi considerada elevada. Leia mais