PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 24 de julho de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Decreto federal suspende por 120 dias uso do fogo, principalmente na Amazônia Legal
O governo Federal determinou a suspensão da permissão do emprego de fogo no território nacional pelo prazo de 120 dias. Essa medida foi tomada para a prevenção de combate a incêndios florestais no País. O Decreto nº 10.424, de 15 de Julho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União. Leia mais
Amicus Regem: PF investiga fraudes em processos judiciais de desapropriação de terras em Rondônia
Na manhã desta quinta-feira, 23/07/2020, a Polícia Federal deflagrou a Operação AMICUS REGEM, para desarticular organização criminosa composta por servidores públicos e particulares, especializada em fraudar processos judiciais de desapropriação de terras, causando prejuízo aos cofres do INCRA, em razão do pagamento de indenizações da reforma agrária. Leia mais
Poluição de plástico em oceanos pode triplicar até 2040, alerta estudo
A quantidade de resíduo plástico fluindo para os oceanos e matando a vida marinha pode triplicar nos próximos 20 anos, a menos que empresas e governos consigam diminuir drasticamente a poluição provocada pelo produto, mostrou estudo publicado nessa quinta-feira (23). Leia mais
Anvisa proíbe venda sem receita de cloroquina e ivermectina
Regras que proíbem a venda sem receita em farmácias de medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina foram publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As orientações estão na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 405/2020, publicada ontem no Diário Oficial da União. De acordo com a agência, a lista poderá ser revista a qualquer momento para a inclusão de novos medicamentos, caso seja necessário. Leia mais
Receita abre na sexta-feira consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2020
A Receita Federal abre nesta sexta-feira (24/7), às 9 horas, a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF/2020. O crédito bancário para 3.985.007 contribuintes será realizado no dia 31 de julho, totalizando o valor de R$5,7 bilhões. Leia mais
Projeto confere prioridade a vítima de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego
O Projeto de Lei 3878/20 reserva 10% das vagas ofertadas por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei Maria da Penha. Além disso, altera a Lei 13.667/18, que regula o Sine, para incluir entre as atribuições do sistema a assistência às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Hoje o sistema já presta assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo, por exemplo. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Operadoras começam testes no Brasil da tecnologia 5G
As maiores operadoras do país de telefonia celular iniciaram neste mês de julho o funcionamento, em caráter experimental, da tecnologia de quinta geração (5G) para os aparelhos móveis. Neste primeiro momento, o 5G compartilhará as faixas de transmissão já existentes do 3G e do 4G, com o uso da tecnologia chamada DSS (compartilhamento dinâmico de espectro, na sigla em inglês). Leia mais
Eleições na Bolívia sofrem novo adiamento e são remarcadas para 18 de outubro
O Supremo Tribunal Eleitoral (TSE) da Bolívia adiou para 18 de outubro as eleições presidenciais e legislativas do país, que seriam realizadas em 6 de setembro. A mudança, motivada pela pandemia do coronavírus, foi anunciada pelo presidente Salvador Romero nesta quinta-feira, 23. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual, diz presidente do STJ ao negar HC coletivo
A falta de informações individualizadas sobre o quadro de saúde dos presos levou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, a indeferir pedido de liminar para flexibilizar as condições de prisão de todos os detentos em caráter provisório que se enquadrassem no chamado grupo de risco da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Leia mais
CNJ não vai regulamentar remoções de tabeliães entre 1988 e 1994
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu na terça-feira (21/7), durante a 314ª Sessão Ordinária, ser desnecessária a edição de ato normativo para regulamentar as remoções realizadas pelos Tribunais de Justiça no período entre a entrada em vigor da Constituição Federal e a edição da Lei 8.935, de 1994. A Lei regulamentou o artigo 236 da Constituição, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. Leia mais
Universidade não pode impedir estudante de fazer estágio por exigência de matérias específicas devido ao direito constitucional à educação
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, que garantiu a um estudante de Biblioteconomia da Universidade de Brasília (UnB) o direito de estagiar na biblioteca de um colégio, mesmo sem ele cursar duas disciplinas específicas exigidas pela UnB. A instituição de ensino superior se negou a assinar o Termo de Estágio porque o estudante ainda não havia cursado as disciplinas sobre os temas de Catalogação e Classificação. Leia mais
TSE confirma empresa Positivo como vencedora para aquisição de novas urnas eletrônicas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou nesta quinta-feira (23) a empresa Positivo Tecnologia como vencedora da licitação realizada para a fabricação de novas urnas eletrônicas modelo 2020 (UE 2020).
A homologação da licitação ocorreu de comum acordo entre o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes. Isso porque os equipamentos não serão utilizados para o pleito deste ano, pois não há mais tempo hábil para fabricação e programação. Leia mais
Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comercio de São Luís (MA) para ajuizar ação requerendo o pagamento de horas de repouso semanal não remuneradas pela Mateus Supermercados S.A. A legitimidade havia sido contestada pela empresa, mas o colegiado assegurou a ampla representatividade do sindicato para ajuizar a reclamação trabalhista. Leia mais
Justiça Eleitoral lança versão atualizada do e-Título com diversas novidades ao eleitor
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai colocar no ar a nova versão do aplicativo e-Título, com mais serviços disponíveis ao eleitor, layout moderno e ainda mais segurança na hora de utilizar o app. Entre as novidades, estão a possibilidade de realizar cadastro como mesário voluntário, consultar débitos com a Justiça Eleitoral e emitir guias de pagamentos. No futuro, também será possível justificar a ausência nas eleições. Leia mais
TRT14 determina que Sindicato e Consórcio SIM mantenham 90% das atividades do transporte público de Porto Velho, sob pena de multa diária de R$ 100 mil
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio do seu Presidente, Desembargador Osmar J. Barneze, na tarde desta quarta-feira (22/7), concedeu liminar em tutela de urgência, ao Município de Porto Velho e determinou ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Urbano e com característica de Metropolitano de Passageiros no Estado de Rondônia - SITETUPERON e ao Consórcio do Sistema Integrado Municipal de Transportes de Passageiro - SIM, que assegurem a efetiva prestação de serviços pelos trabalhadores, em número suficiente para o regular funcionamento do transporte público urbano de passageiros em Porto Velho, no percentual mínimo de 90% das atividades, nos horários de pico (entre às 6h e 8h, das 12 às 14h e das 17h às 20h), e o funcionamento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das atividades nos demais horários. Leia mais