PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016
Porto Velho, 17 de agosto de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Comunidade jurídica é convidada a participar da III Conferência dos Procuradores do Estado de Rondônia
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE), apoia e convida a comunidade jurídica a participar da III Conferência dos Procuradores do Estado de Rondônia que será realizada nos dias 26 e 28 de agosto. Com o tema “Administração Pública em Tempos de Crise”.
As inscrições são gratuitas até 25 de agosto no link (https://www.sympla.com.br/iii-conferencia-dos-procuradores-do-estado-de-rondonia__926768). Esse ano o evento será on-line devido a impossibilidade de fazer atividade presencial, por causa da pandemia do coronavírus. Leia mais
AMAZÔNIA + 21- Primeiro encontro prévio acontece no próximo dia 19
O primeiro encontro prévio do Fórum Mundial Amazonia+21, evento organizado pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, por meio da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho, acontece já no próximo dia 19, às 10h (horário de Brasília).
Com o tema “Visão de futuro, oportunidades e desafios para a região amazônica” o debate contará com a participação do vice-presidente da República e presidente do Conselho da Amazônia Legal, Hamilton Mourão; do presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade; do presidente da Agência de Desenvolvimento de Porto Velho, Marcelo Thomé e do prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves. Leia mais
Estados e municípios vão receber R$ 331 milhões para assistência social
O Ministério da Cidadania liberou R$ 331,4 milhões para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) de estados, municípios e do Distrito Federal, para aumentar a capacidade de assistência às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social devido ao novo coronavírus (Covid-19). A Portaria Nº 467, com a liberação da verba, foi publicada nessa quinta-feira (13). Leia mais
Projeto proíbe que cônjuge de ministro do STF advogue em tribunais superiores
O Projeto de Lei 3593/20 proíbe a atividade advocatícia, em tribunais superiores, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau (pais, filhos, netos, irmãos e sobrinhos, entre outros) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projetos concedem auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica
Propostas em análise na Câmara dos Deputados concedem auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica, com o objetivo de ajudá-la a se afastar da convivência com o agressor.
Um desses textos prevê a concessão de auxílio de meio (R$ 522) a um salário mínimo (R$ 1.045), de acordo com o tamanho da família e a região onde o imóvel será alugado (PL 4062/20). O benefício será concedido por seis meses, podendo ser prorrogável uma vez, mediante justificativa dos órgãos protetivos das mulheres. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto prevê punição mais rigorosa para crimes virtuais
O Senado analisa projeto de lei (PL 4.161/2020) que estabelece o agravamento da pena quando o crime de estelionato e fraude no comércio forem praticados na internet. O projeto apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) altera o Código Penal (Decreto-Lei n 2.848, de 1940). Para o senador, houve um acréscimo das fraudes efetuadas pela internet com o isolamento social adotado por causa da covid-19. Fonte: Agência Senado. Leia mais
TCU e BID apoiam a contratação de soluções inovadoras pela administração pública
Incentivar a contratação de soluções inovadoras pela administração pública em benefício da sociedade é o objetivo principal do chamamento público aberto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A ação conta com o apoio da Agência Tellus, que é especializada no tema. Os projetos deverão ser inscritos até o dia 24 de agosto. Leia mais
Anac autoriza primeiro serviço experimental de entrega por drones
A autorização foi dada em caráter experimental para o emprego de aeronaves não tripuladas. O certificado para os testes das operações de entrega foi fornecido com validade até agosto de 2021. A licença permite o controle dos drones em distâncias maiores, sem a necessidade de que o responsável esteja na linha visual do aparelho. Leia mais
OMS aponta 2ª maior alta de casos e mortes por covid-19 no mundo
A OMS (Organização Mundial da Saúde) informou que no sábado (15) foi registrado o segundo dia com mais casos e mortes em decorrência da Covid-19 em todo o mundo. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de agosto
A partir de 31 de agosto, o Diário de Justiça eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos dias em que não houver expediente. Essa é uma das mudanças no formato do DJe previstas na Resolução 700/2020, publicada nesta sexta-feira (14), que disciplina os procedimentos de divulgação e publicação automáticas. Leia mais
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Leia mais
Disparidade nos regimes de custas dificulta acesso à Justiça para os mais pobres, diz o ministro Villas Bôas Cueva
"A grande disparidade nos regimes de custas, taxas e despesas processuais tem efeitos regressivos, que oneram desproporcionalmente os mais vulneráveis, dificultando o acesso à Justiça."
A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva ao falar sobre o anteprojeto de lei complementar apresentado no último dia 3 pelo Grupo de Trabalho Custas (GT), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio de 2019, com o objetivo de sugerir políticas judiciárias e propostas de melhoria para os regimes de custas, taxas e despesas judiciais. Leia mais
Justiça realiza consulta pública para fortalecer a proteção ambiental
A Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, até quarta-feira (19/8), consulta pública para a sociedade propor metas e indicadores aplicáveis ao Poder Judiciário para garantir a preservação ambiental e enfrentar as mudanças climáticas. O Judiciário brasileiro é pioneiro, no mundo, na institucionalização da Agenda 2030 e indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos a cada um dos 17 ODS. Leia mais
TSE lança 14ª edição impressa do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou esta semana a 14ª edição impressa do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, para consulta por estudantes, pesquisadores, advogados que operam na Justiça Eleitoral, magistrados e a sociedade em geral.
A edição traz, em notas, a jurisprudência e as mudanças legais que ocorreram no Código Eleitoral nos últimos dois anos, como a reforma eleitoral de setembro de 2019 (Lei nº 13.877). Leia mais
Versão atualizada do e-Título registra mais de meio milhão de downloads
A versão atualizada do aplicativo e-Título, com novos serviços disponíveis ao eleitor, layout moderno e ainda mais segurança na hora de sua utilização, ultrapassou a marca de meio milhão de downloads desde o seu lançamento, no dia 23 de julho. A nova versão permite realizar cadastro como mesário voluntário, consultar débitos com a Justiça Eleitoral e emitir guias de pagamentos, entre outras funcionalidades. Leia mais
Acordo entre TSE e CNJ permitirá consultar perfil de candidatos com direitos políticos suspensos
Na próxima terça-feira (18), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, assina portaria conjunta com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para regulamentar o uso do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) a partir das Eleições Municipais de 2020. Leia mais
Confira os canais de atendimento do TST para o público externo
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu as atividades presenciais como medida preventiva de propagação do novo Coronavírus, conforme Ato 132/TST.GP/2020. No entanto, as unidades judiciárias e administrativas continuam a prestar atendimento ao público externo de forma remota, por meio de canais telefônicos e por e-mail. Leia mais
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma cliente do Banco do Estado do Pará (Banpará). A agravante, titular de aplicações financeiras em CDB, teve valores bloqueados pelo sistema BacenJud. O julgamento do agravo reformou a decisão que, em ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. O BancenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Leia mais
TSE aprova resoluções com novas datas de eventos para as eleições municipais de 2020
Durante sessão administrativa realizada na última quinta-feira (13), o TSE aprovou quatro novas resoluções com novas datas referentes ao processo eleitoral de 2020. Dentre elas está o calendário das eleições municipais 2020, que foi modificado pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido à pandemia de Covid-19. A emenda promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho adiou o primeiro turno para o dia 15 de novembro e o segundo turno para o dia 29 de novembro de 2020. Leia mais
CSJT regulamenta processamento dos feitos de primeiro grau no caso de decisão parcial do mérito
A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, nesta segunda-feira (10), o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 3/2020, que dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial do mérito. O normativo, assinado pela presidente do TST/CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, busca solucionar o descompasso provocado pela decisão parcial do mérito entre a tramitação do processo principal e de eventual processo suplementar. Leia mais