PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 25 de agosto de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
DRACO2 deflagra operação publicanos e cumpre 10 mandados de prisão
A Polícia Civil do Estado de Rondônia, por intermédio da 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado – DRACO2, deflagrou na manhã desta terça-feira, (25/08), com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Operação Publicanos em combate aos crimes de associação criminosa voltada para a prática de delitos de concussão corrupção passiva, crimes contra o meio ambiente e contra a administração ambiental. Foram cumpridos 03 (três) mandados de prisão temporária, 06 (seis) medidas cautelares de afastamento da função pública e 10 (dez) mandados de busca e apreensão, nas cidades de Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Mirante da Serra e São Miguel do Guaporé, em desfavor de servidores públicos e empresários. Leia mais
Governo de Rondônia sanciona lei que garante transporte gratuito aos agentes de segurança pública
A Lei destaca que todos os ônibus, a qualquer título, vinculados às empresas delegatárias que exploram o serviço de transporte coletivo intermunicipal em Rondônia, ficam obrigados a transportar gratuitamente os agentes de segurança pública do Estado, conforme o artigo 143 da Constituição Estadual, desde que identificados, mediante apresentação de carteira de identidade funcional. Leia mais
TCU detecta falhas nos processos de fiscalização tributária
A seleção de contribuintes para fiscalização tributária pode não ser transparente e impessoal. Essa é uma das conclusões a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou após analisar supostas irregularidades ocorridas na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relacionadas a desvio de finalidade e consequente dispêndio indevido de recursos públicos na investigação e fiscalização de agentes públicos. Leia mais
TCU determina à Casa Civil que elabore plano de imunização do Brasil
A Corte de Contas determinou à Casa Civil da Presidência da República que lhe envie, no prazo de 15 dias, as ações planejadas para permitir a produção ou a aquisição de futuras doses de vacinas contra a Covid-19 para a imunização da população brasileira. Devem ser indicados inclusive os riscos e as contramedidas associadas para mitigá-los. Leia mais
Projeto inclui regras sobre uso de algemas no Código de Processo Penal
O Projeto de Lei 3622/20 acrescenta, ao Código de Processo Penal, regras sobre o uso de algemas no País, a fim de garantir segurança jurídica ao tema. O texto permite seu uso nos casos de resistência, fuga, receio de fuga, nos crimes de violência doméstica e também nos provenientes de violência ou grave ameaça. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto prevê redução no prazo de registro de título em cartório de imóveis
O Senado vai analisar um projeto de lei que reduz o prazo de registro de título em cartório de registro de imóveis. Apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 4.197/2020 acrescenta um novo artigo à Lei 6.015, de 1973, que trata sobre os registros públicos.
Segundo o projeto, o prazo de registro de título no cartório será de 7 dias, e não mais de 30 dias, como está previsto na lei atual. Fonte: Agência Senado. Leia mais
PEC inclui o combate à corrupção como princípio fundamental da Constituição
A prevenção e o combate à corrupção poderão fazer parte dos princípios fundamentais da Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2020, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Atualmente, a Constituição elenca como princípios fundamentais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Doação de sangue é necessária para abastecer estoques em todo País
Os hemocentros estão sentindo o impacto provocado pela Covid-19 nas doações de sangue. No Distrito Federal, por exemplo, a média, em julho, foi de 160 doações por dia. Em agosto, até o dia 20, a média foi de 139 bolsas coletadas por dia. No mesmo mês no ano passado, foram 165 doações diárias. Leia mais
PF deflagra a 73ª Fase da Operação Lava Jato – Operação Ombro a Ombro – para apurar envolvimento de executivos de empreiteiras em esquema de corrupção em estatal
A Polícia Federal, em cooperação com o Ministério Público Federal, deflagrou, na manhã de hoje (25/9), a 73ª Fase da Operação Lava Jato, denominada OMBRO A OMBRO. A presente fase tem por objeto a apuração de supostos delitos de corrupção passiva e lavagem de capitais.
Durante as investigações da Operação Lava Jato, foi identificada uma organização criminosa formada por executivos de grandes empreiteiras, que, por meio da formação de cartel e pagamento sistemático de propina a Diretores da PETROBRÁS, fraudava o caráter competitivo de licitações realizadas pela estatal. Leia mais
Itália começa a testar possível vacina contra covid-19 em voluntários
A Itália iniciou testes de uma candidata a vacina contra a covid-19 em humanos nessa segunda-feira (24), juntando-se a um esforço global em busca de uma reação ao vírus, que deu sinais de estar ressurgindo na Europa. Leia mais
Após Hong Kong, Bélgica e Holanda registram reinfecções pelo novo coronavírus
São Paulo - Dois pacientes, um na Bélgica e outro na Holanda, foram reinfectados pelo novo coronavírus, informou a rede de TV holandesa NOS, nesta terça-feira. O registro vem no dia seguinte ao anúncio de que um homem de Hong Kong havia sido o primeiro caso confirmado de dois diagnósticos da covid-19. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Unidades de internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes em todo o país não ultrapassem a sua capacidade projetada. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus coletivo (HC) 143988, na sessão virtual encerrada em 21/8. Leia mais
Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116949, com repercussão geral reconhecida (Tema 1041). Leia mais
Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato. Leia mais
Teste final das urnas eletrônicas será transmitido em tempo real pela internet
Os três dias (26, 27 e 28 de agosto) do Teste de Confirmação do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS) 2019 serão transmitidos pela internet, em tempo real, no canal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no YouTube. A novidade ocorre em razão da pandemia de Covid-19, que limitou e restringiu a participação física de pessoas no evento, que ocorrerá no 3º andar do edifício-sede do Tribunal. Leia mais
Ouvidorias da Justiça promovem palestra nesta quinta (27) sobre assertividade na comunicação on-line
A assertividade na comunicação on-line é o tema de uma palestra que será transmitida pelo canal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) no YouTube nesta quinta-feira (27), a partir das 17h.
Direcionada à sociedade em geral, a magistrados eleitorais, a representantes do Ministério Público Eleitoral (MPE) e a servidores da Justiça Eleitoral, a palestra abordará a necessidade de tornar a comunicação via internet mais objetiva, concisa, clara e simples. Leia mais
TSE apoia cartilha criada pelo Conselho de Administração sobre voto consciente
Voto consciente, uma das bandeiras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é tema de uma cartilha lançada pelo Conselho Federal de Administração (CFA). A publicação tem dados sobre finanças e desempenho em que é possível elaborar um diagnóstico sobre a gestão de cada município utilizando 12 indicadores e 30 variáveis diferentes. Leia mais
Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai ex-servidor público
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão telepresencial de julgamento, decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público para uma mulher de 65 anos, residente de Porto Alegre. Ela recebia o benefício há 37 anos devido ao falecimento do pai, ex-funcionário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, conforme previsto na Lei nº 3.373/58. No entanto, o colegiado reconheceu que a mulher não tem mais direito a receber a pensão por manter uma união estável e, portanto, estar descaracterizada a situação de solteira. Leia mais
I Web Seminário de Segurança das Eleições
Considerando os trabalhos preparatórios para a Segurança das Eleições Municipais de 2020, a Coordenação de Segurança das Eleições com o apoio da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RO, promoverá nos dias 27 e 28 de agosto, das 14h às 17h, o I Web Seminário de Segurança das Eleições, uma jornada virtual de orientações e palestras voltadas à segurança do pleito eleitoral, por meio da plataforma digital ZOOM. Leia mais
Justiça do Trabalho da 14ª Região se aproxima de 30 mil sentenças desde o início da pandemia
Desde o início da pandemia, decretada no dia 11 de março de 2020, a Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre registrou quase 30 mil sentenças, com uma média de mil por semana. O balanço parcial que está disponível no chamado Decisômetro, disposto no Portal www.trt14.jus.br, também mostra que as decisões judiciais já destinaram R$ 11,2 milhões para o combate direto ao novo coronavírus. Leia mais