PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 8 de setembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público e Polícia Civil deflagram Operação Optimus em Costa Marques para apurar fraudes em licitação
O Ministério Público, em ação conjunta com a Polícia Civil, deflagrou nesta sexta-feira (04/09) a Operação Optimus, no município de Costa Marques, para apurar prática de crimes de associação criminosa (art. 288 do CP); fraude em licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93), fraude por sobrepreço da licitação e alteração da quantidade fornecida (art. 96, incisos I e IV, da Lei n. 8.666/93), peculato (art. 312 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), além de eventuais outros que venham a ser descobertos durante o trâmite investigatório. Leia mais
Defensoria Pública implanta novo canal de atendimento virtual ao assistido pelo site da instituição
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem uma novidade para aqueles que procuram pelo atendimento da instituição. Já está disponível, no site da DPE-RO e no messenger da instituição (chat do facebook), um novo canal virtual de informação sobre os serviços oferecidos pela Defensoria. Leia mais
Ausência de comunicação de aborto legal à polícia não deve impedir atendimento à vítima, alerta MPF
Quatorze unidades do Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta quarta-feira (3), recomendação conjunta às Secretarias de Saúde dos seus respectivos estados. A recomendação traz orientações aos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que realizam atendimento para interrupção legal da gravidez, após a edição de Portaria pelo Ministério da Saúde (Portaria 2.282 GM/MS). Leia mais
MPT alerta: trabalho infantil viola direitos humanos e impede progresso social e econômico do país
A Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, instituída pela Portaria MPT/PGT n. 299/2000, reitera o seu posicionamento de que o trabalho infantil configura uma grave violação de direitos humanos, impeditiva do progresso social e econômico do país. Leia mais
Impacto fiscal das medidas de enfrentamento à Covid-19 é de R$ 650 bilhões
O impacto fiscal das medidas de enfrentamento da Covid-19 no Brasil será de cerca de R$ 605 bilhões em 2020. O valor se deve à uma queda na arrecadação de R$ 20 bilhões, e mais R$ 584,3 bilhões relacionados às despesas com o combate da doença. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (04) pelo Ministério da Economia. Leia mais
Conselho de Trânsito aprova mudanças nas regras para fiscalização de velocidade
A partir de agora, a instalação de aparelhos redutores de velocidade de veículos, os chamados radares – fixos ou portáteis –, deve observar critérios técnicos bem definidos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu, em reunião virtual realizada na última quarta-feira (2), novas regras para o uso dos radares pelos órgãos de fiscalização.
Os radares fixos só podem ser instalados em locais onde houver placas de sinalização indicando o limite máximo de velocidade da via. Além disso, nos locais em que houver redução do limite de velocidade, deve haver placas indicando a gradual redução. Outro ponto de destaque é proibição da instalação de radares em locais onde haja obstrução da visibilidade por placas, árvores, postes, passarelas, pontes e etc. Leia mais
TCU determina interrupção de pagamentos indevidos do auxílio emergencial
Na sessão desta quarta-feira (26), o TCU determinou ao Ministério da Cidadania que, a partir da data de publicação da sua decisão, realize verificação mensal de elegibilidade dos beneficiários do auxílio emergencial, cessando os pagamentos quando detectado descumprimento dos requisitos legais. Leia mais
Proposta limita concessão de liberdade condicional a estuprador
O Projeto de Lei 4233/20 condiciona a progressão de pena de estuprador à castração química. Segundo o autor da proposta, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), a reincidência de crimes sexuais caiu de 75% para 2% em países onde se aplica a medida. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Farmacêuticas da Europa e dos EUA prometem rigor em testes para vacina
Promessa é manter processo científico para vacinas contra covid-19
Nove desenvolvedores de vacinas dos Estados Unidos e da Europa prometeram, nesta terça-feira, manter os padrões científicos que suas imunizações experimentais contra Covid-19 precisam respeitar em meio a uma corrida global acelerada para conter a pandemia. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. De acordo com a decisão, a partir da vigência da EC/103, as regras para a conversão de tempo especial deverão ser regulamentadas por lei complementar dos entes federados. Leia mais
Em 11ª edição, Prêmio Conciliar é Legal recebe inscrições até sexta-feira (11/9)
Os interessados em concorrer ao Prêmio Conciliar É Legal devem se inscrever entre terça-feira (8/9) e sexta-feira (11/9) para participar da seleção. As inscrições de práticas nas categorias Tribunal e Juiz Individual devem ser apresentadas por meio do Portal CNJ de Boas Práticas, também até o dia 11 de setembro. Leia mais
Eleitor com deficiência visual poderá ouvir nome do candidato na urna
Nas Eleições 2020, pela primeira vez, os eleitores com deficiência visual poderão ouvir o nome do candidato após digitar o número correspondente na urna eletrônica. Trata-se do recurso de sintetização de voz, tecnologia que transforma texto em som e simula como se a máquina fizesse o papel de uma pessoa lendo o conteúdo de algum documento. Leia mais
Revista do TST recebe artigos para a última edição do ano
A Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho realizará seleção de artigos para a nova edição da Revista do TST, referente aos meses de outubro a dezembro de 2020. Serão aceitos textos inéditos, originais e que tratem de temas relacionados ao Direito do Trabalho ou a campos correlatos de conhecimento. Leia mais
Não é possível inscrever-se nos quadros da OAB sem aprovação no exame da Ordem
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença, da 4ª Vara Federal de Goiás, que reconheceu a necessidade de aprovação no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. A ação foi proposta por um grupo de 18 bacharéis em Direito que contestaram a legitimidade da OAB para considerar alguém apto ou não a exercer a advocacia. O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido. Leia mais
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Leia mais
Revista do TST recebe artigos para a última edição do ano
A Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho realizará seleção de artigos para a nova edição da Revista do TST, referente aos meses de outubro a dezembro de 2020. Serão aceitos textos inéditos, originais e que tratem de temas relacionados ao Direito do Trabalho ou a campos correlatos de conhecimento. Leia mais
Prazo para registro de candidatura vai até dia 26 de setembro
Os partidos políticos têm até o dia 26 de setembro para enviar o registro de candidatura pela internet via sistema CANDex. A medida evitará riscos à saúde, em razão da pandemia do novo coronavírus. O pedido de registro pode ser feito logo após a convenção. Leia mais