PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 25 de setembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Novo e-mail institucional é mais um canal de atendimento da PGE/TCE-RO
A Procuradoria-Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas (PGE/TCE-RO) implementou um novo canal para agilizar o atendimento ao público, notadamente no sentido de facilitar o contato dos responsáveis que queiram efetuar parcelamentos, simulações ou mesmo obter outras informações. Leia mais
Ministério Público e Policia Civil deflagram operação por uso irregular de veículos públicos em Alvorada do Oeste
O Ministério Público do Estado de Rondônia e a Policia Civil deflagraram na manhã desta sexta-feira (25/9), a operação denominada BEHOLLUT, visando dar cumprimento a mandados expedidos pela Justiça da comarca de Alvorada d’Oeste/RO.
As ordens foram cumpridas na cidade de Urupá/RO, sendo três mandados de busca e apreensão, um mandado de afastamento cautelar das funções públicas de vereador, e um mandado de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. As investigações apontaram o uso irregular do veículo oficial para atividades particulares. Leia mais
Divórcio Consensual é um dos primeiros casos do Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos
Em pouco tempo de funcionamento, o Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos da Defensoria Pública de Rondônia (Nurec) já soma uma série de ações de conciliação online, por meio do aplicativo de reuniões Google Meets, que resultaram em acordos entre as partes e obtendo assim o sucesso pretendido. Leia mais
Polícia Civil de Rondônia orienta população sobre como identificar cédulas falsas de R$ 200
A Polícia Civil de Rondônia (PC), por meio do Núcleo de Combate a Defraudações alerta a população para os golpes em relação à nova nota de R$ 200. Entre os pontos de identificação da nota estão as inscrições República Federativa do Brasil, o número 200 e a imagem do lobo guará, tudo em alto relevo. Leia mais
Famílias de seis municípios da área urbana de Rondônia serão beneficiadas com títulos definitivos
O Programa Papel Passado, promovido pelo Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) em parceria com o Governo Federal e municípios, vai regularizar aproximadamente 8.500 imóveis nos municípios de Castanheiras, Corumbiara, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Machadinho do Oeste e São Miguel do Guaporé. Leia mais
PF desarticula associação criminosa voltada à exploração e ao comércio ilegal de diamantes
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (24/9) a denominada Operação Crassa, que tem como tem como objetivo desarticular organização criminosa dedicada à exploração e ao comércio ilegais de diamantes extraídos ilegalmente da Terra Indígena Roosevelt, em Rondônia. Leia mais
Carteira Digital de Trânsito permite pagamento antecipado de multas com desconto de até 40%
Ficou mais fácil para o motorista acompanhar as multas de trânsito e até mesmo realizar o pagamento antecipado das infrações com desconto de 40%. Agora, tudo está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), conhecido por armazenar a versão digital da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do documento do veículo. Leia mais
Escola do TCU lança novos cursos gratuitos e a distância para servidores e gestores públicos
Os novos cursos trazem oportunidades de aprendizagem nos temas Auditoria Operacional (60 horas-aula), Tomada de Contas Especial de Transferência de Recursos Federais (40 horas-aula) e Obras Públicas de Edificação e Saneamento (30 horas-aula). Leia mais
Proposta exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de direito
O Projeto de Lei 3124/20 determina que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, a criação dos cursos depende apenas de autorização do Ministério da Educação. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Entrou em vigor nesta quinta-feira (24) a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Governo aprova padronização de portais do governo federal
O governo federal aprovou o manual de diretrizes para a padronização dos portais do governo federal no novo portal institucional denominado Gov.Br. A portaria do Ministério das Comunicações foi publicada hoje (25) no Diário Oficial da União. Leia mais
Paraguai pede colaboração da população antes de reabrir fronteira com Brasil
O presidente do Paraguai, Mario Abdo Benitez, pediu nesta quinta-feira um maior compromisso da população do país para evitar a propagação do coronavírus com a proximidade da reabertura do principal posto de fronteira com o Brasil, entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, depois de seis meses de fechamento e ainda pendente de uma reativação provisória. Leia mais
Cães são usados para detectar coronavírus em aeroporto na Finlândia
Cães treinados para detectar o novo coronavírus começaram a farejar alguns passageiros no aeroporto de Helsinque-Vanda nesta semana, em um projeto piloto utilizado conjuntamente com exames convencionais. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem para fixar o respectivo índice de correção. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843112, com repercussão geral (Tema 624). Leia mais
Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de liminar de busca e apreensão, foi recepcionado pela Constituição Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 382928. Leia mais
Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal
Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão que havia declarado a semi-imputabilidade do réu apenas com base no depoimento de vítima de estupro. O acórdão questionado invocou o artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Leia mais
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data posterior seja a real manifestação de vontade do emitente quanto ao dia de pagamento da dívida. Leia mais
Divulgada a tabela para divisão do tempo de propaganda nas Eleições 2020
Já está disponível para consulta a tabela com a representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados que serve de base de cálculo para a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas Eleições 2020. Leia mais
Live discutirá inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverão, na próxima terça-feira (29), a live "Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho no Contexto de Pandemia por Covid-19". A transmissão será realizada das 15h às 17h no canal oficial do TST no YouTube e oferecerá os principais recursos de acessibilidade: libras, legenda automática e audiodescrição. Leia mais
Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando o acesso é efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso à sua movimentação bancária que constatou a movimentação de valores não declarados no Imposto de Renda. Segundo o Juízo de primeiro grau, a autoridade fiscal não poderia acessar os extratos da conta diretamente da instituição bancária sem autorização judicial. Leia mais
Registro de pessoa jurídica em conselho profissional só é obrigatório quando as atividades básicas estiverem relacionadas às disciplinadas pelos órgãos fiscalizadores
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que a obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica em conselho profissional só é válida quando a atividade básica exercida pela empresa estiver relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. Leia mais
Aplicativo e-título traz múltiplas funções para facilitar a vida do eleitor
A versão atualizada do aplicativo e-Título, com novos serviços disponíveis ao eleitor, layout moderno e ainda mais segurança na hora de sua utilização, permite realizar cadastro como mesário voluntário, consultar débitos com a Justiça Eleitoral e emitir guias de pagamentos, entre outras funcionalidades. Leia mais
Justiça do Trabalho promoverá Mês Nacional da Conciliação em novembro
A Justiça do Trabalho promoverá, em novembro, o Mês Nacional da Conciliação. O formato, anunciado pelo vice-presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), ministro Vieira de Mello Filho, é uma alternativa à Semana Nacional de Conciliação, promovida anualmente em maio, mas cuja edição de 2020 foi cancelada devido à pandemia da Covid-19. Leia mais