PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 28 de setembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Novo decreto anuncia flexibilização de restrições sanitárias em diversos setores da economia de Rondônia
O Governo de Rondônia flexibilizou por meio do Decreto 25.412, de 17 de setembro de 2020, as restrições sanitárias que incidiam sobre vários setores da economia, como os serviços de transporte coletivo, parques e clubes recreativos que estavam com suas atividades suspensas, e ainda todas as restrições em relação às unidades socioeducativas, que estão abertas às visitas. Leia mais
Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Rondônia, deflagra Operação Reciclagem
A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Rondônia pela Procuradoria-Geral de Justiça, deflagrou a Operação Reciclagem, na manhã desta sexta-feira (25/9), para apurar crimes contra a Administração Pública.
A investigação, que durou pouco mais de dez meses, teve início em dezembro de 2019 e contou a colaboração de empresário que, recebendo exigência para recebimento de dívidas pela prestação de serviços ao poder público, resolveu contatar as autoridades para denunciar os ilícitos. Leia mais
Brasil passará a fazer de parte de plataforma internacional de proteção ao consumidor
Para garantir mais proteção aos consumidores brasileiros, o Governo Federal aderiu à plataforma internacional de denúncias de fraudes e golpes relacionados ao comércio eletrônico, a Econsumer. O acordo foi firmado, nesta sexta-feira (25), em uma cerimônia virtual, entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; e a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (Federal Trade Comission). Leia mais
Escola do TCU lança novos cursos gratuitos e a distância para servidores e gestores públicos
Os cursos são destinados a servidores e gestores públicos, mas qualquer interessado pode participar. Também é possível participar de outros cursos a distância disponíveis na plataforma de educação a distância do TCU, sobre temas como Planejamento Governamental, Gestão Orçamentária e Financeira, Controles na Administração Pública, Fundamentos de Convênios, e outros. Leia mais
Agência Brasil explica: entenda a deep web e a dark web
Os termos remetem a coisas obscuras, secretas, encravadas logo abaixo do solo fértil e rico em informação e conhecimento da internet - e realmente descrevem aspectos pouco conhecidos da rede mundial de computadores. Apesar da ampla informação disponível, a internet conta com camadas profundas de conteúdo, a deep web e a dark web, que nem sempre obedecem legislações dos países onde foram criadas e contam com o anonimato quase total de seus criadores. Leia mais
AGU ajuíza ações de R$ 893 mi contra desmatadores da Amazônia
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, ajuizou 27 ações civis públicas cobrando R$ 893 milhões de desmatadores da Amazônia Legal. O objetivo é garantir a reparação dos danos ambientais causados pelos infratores a cerca de 35 mil hectares de floresta. Leia mais
Projetos aumentam punição para quem praticar fraude em canais eletrônicos
Na medida em que o brasileiro passa a usar cada vez mais os canais eletrônicos para realizar transações financeiras, em especial o e-commerce, tem crescido também o registro de fraudes envolvendo esse tipo de operação. Pesquisas apontam que com a pandemia de covid-19 e a adoção de medidas de isolamento, a população passou a recorrer ainda mais às plataformas digitais multiplicando também a ação de golpistas por esses canais. De acordo com pesquisa realizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), houve aumento de 70% nos registros de tentativa de golpe usando links com o nome dos bancos como isca para fisgar o consumidor e roubar dados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
OMS: mortes por covid-19 podem dobrar para 2 milhões antes de vacina
O número de mortes causadas pelo novo coronavírus pode dobrar para 2 milhões antes que uma vacina bem-sucedida seja amplamente distribuída, e pode ser ainda maior sem uma ação conjunta para conter a pandemia. A afirmação foi feita pelo chefe do Programa de Emergências da Organização Mundial da Saúde (OMS), Mike Ryan, nessa sexta-feira (25). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
1ª Turma autoriza extradição de proprietário da Telexfree
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição do empresário americano Carlos Nataniel Wanzeler, um dos proprietários da empresa TelexFree, formulada pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA). A decisão se deu no julgamento da Extradição (EXT) 1630, na sessão virtual encerrada em 21/9. Leia mais
Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 678162, com repercussão geral (Tema 859), na sessão virtual encerrada em 21/9. Leia mais
Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, que proíbem a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/9, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5960 e 6190, ajuizadas pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Leia mais
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. Leia mais
Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis. Leia mais
Marco da Primeira Infância: curso atenderá novos públicos e será totalmente on-line
A partir desta segunda-feira (28/9) estão abertas as inscrições para o novo curso do “Marco Legal da Primeira Infância”, desta vez em formato totalmente on-line. A nova versão da capacitação tem maior carga horária, novos conteúdos e os alunos já sairão capacitados como multiplicadores. Leia mais
Ouvidoria 10 Anos: Golpe com nome do CNJ gera uma queixa a cada 15 dias
No mesmo ano que foi instituída, a Ouvidoria recebeu o primeiro relato de golpe com uso do nome do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A primeira foi em novembro de 2010. Desde então, houve queixas do tipo todos os anos. Até o fim de 2019, foram 252 casos. Desses, 213 citaram o CNJ – média de dois ao mês -. Os demais mencionaram outros órgãos judiciais. Leia mais
Em pronunciamento, Barroso alerta sobre cuidados sanitários na campanha e pede debate sem ódio e sem mentiras
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, alertou em pronunciamento na noite deste sábado (26) sobre cuidados sanitários a serem adotados durante a campanha eleitoral, que começa neste domingo (27). Em rede nacional de rádio e televisão, o ministro também pediu que candidatos e partidos façam campanha sem ódio e sem mentiras. Leia mais
Valor recebido de seguro de vida não pode ser descontado de indenização por danos morais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Arnaldo Rossato & Cia. Ltda., de Nova Palma (RS), que pretendia deduzir os valores do seguro de vida da indenização por danos morais a ser paga à viúva e ao filho recebido de um motorista de cargas internacional vítima de acidente. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que afasta a possibilidade de compensação. Leia mais
TRE-RO contabiliza 5790 pedidos de registro de candidatura
Conforme o Calendário Eleitoral, definido pela Resolução TSE nº 23.627/2020, neste sábado (26), foi o último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral, até às 19h (dezenove horas), o requerimento de registro de seus candidatos. Leia mais
Pleno aprova voto direto nas eleições para os próximos dirigentes do TRT14
Em sessão administrativa extraordinária realizada na quinta-feira (24), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região aprovou uma importante alteração no Regimento Interno do Regional no que se refere aos critérios de eleição dos titulares para os cargos de direção na Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre.
A partir de agora, não é mais válido o critério de antiguidade para a sucessão dos desembargadores nos cargos de presidente e vice-presidente, permitindo aos membros da Corte interessados colocarem seus nomes à disposição para concorrerem, na forma como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIn n. 3976. Leia mais
TRF1 - Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração se ele ainda estiver no exercício das atividades laborais.
O art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que o contribuinte tenha a isenção do IR em caso de aposentadoria ou reforma motivadas por doenças graves previstas no inciso XIV. Entretanto, na hipótese em questão, o autor se encontrava exercendo as atividades no serviço público. Leia mais