PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Porto Velho, 12 de novembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ministério Público do Estado de Rondônia abre na quinta-feira inscrições para seleção de estagiários de nível médio e superior
O Ministério Público do Estado de Rondônia abre nesta quinta-feira (12/11) o período de cadastramento e credenciamento para o Processo de Seleção para Ingresso no Quadro de Estagiários administrativo para estudantes de nível médio e nível superior (graduação em Administração) com vagas em cadastro de reserva para Porto Velho e São Miguel do Guaporé. Leia mais
VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas vai abordar mudanças no controle externo e interação com a sociedade
Trazendo como tema “O Tribunal de Contas Contemporâneo e o mundo pós-pandemia: mudanças no controle externo e interação com a sociedade”, será realizado nos dias 19 e 20 de novembro, em versão online, o VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC). Leia mais
Lei estadual mais protetiva ao meio ambiente não usurpa competência da União, defende PGR
Em matéria ambiental, admite-se a edição de lei estadual mais protetiva que o parâmetro estabelecido pela União (legislador central), dada a necessidade de se atender as peculiaridades regionais. Com esse entendimento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.218, proposta pelo Partido Liberal (PL), contra dispositivos da Lei 15.223/2018, do Rio Grande do Sul. A norma instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e criou o Fundo Estadual da Pesca. Leia mais
Auditoria do TCU vai avaliar a adequação das organizações públicas à LGPD
A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Leia mais
NOVEMBRO AZUL - Campanha incentiva cuidado à saúde do homem
O Ministério da Saúde lançou, nesta quarta-feira (11), a campanha Novembro Azul com ações para incentivar o cuidado integral à saúde do homem. A campanha faz parte da mobilização que ocorre mundialmente neste mês para a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata. Leia mais
Parceria do MEC oferece 20 mil vagas em cursos de qualificação profissional
As inscrições para o processo seletivo de 20 mil vagas em cursos de qualificação profissional a distância no Instituto Federal Sul-riograndense estão abertas. Os cursos são gratuitos, e as aulas terão início no dia 30 de novembro, sendo, exclusivamente, a distância, fator que viabiliza a participação de interessados de qualquer cidade ou região do país. Leia mais
Para fazer tudo certo na urna, eleitor pode treinar pela internet
Domingo é dia de ir às urnas em 26 estados. Em anos anteriores, os eleitores podiam treinar para o pleito em urnas eletrônicas de teste, que eram instaladas em locais de grande circulação. Desta vez, por causa da pandemia, o Tribunal Superior Eleitoral fez uma série de mudanças, e uma delas foi na simulação de voto. Leia mais
Governo prorroga Operação Brasil Verde 2 na Amazônia Legal
O Ministério da Defesa prorrogou, até 30 de abril de 2021, o emprego das Forças Armadas na Operação Verde Brasil 2. Iniciada em maio, a operação auxilia em ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais praticados na Amazônia Legal – território que abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte dos estados de Mato Grosso, do Tocantins e do Maranhão. Leia mais
Projeto acaba com prescrição para estupro de vulnerável
O Projeto de Lei 5102/20 acaba com a prescrição para o crime de estupro de vulnerável, o abuso sexual cometido contra menores de 14 anos ou pessoas que, por qualquer causa, não possam oferecer resistência. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta condiciona liberdade condicional de estuprador à castração química
O Projeto de Lei 5112/20 estabelece a castração química para inibição do desejo sexual como pré-requisito para a concessão de liberdade condicional para condenados por estupro.
Atualmente, o Código Penal prevê que o condenado por crime doloso com violência ou grave ameaça, como o estupro, só pode ser solto se ficar comprovada a intenção de não mais cometer o crime. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto de lei aumenta penas para o comércio ilegal de bens e serviços
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.080/2020, que aumenta as punições para o comércio ilegal de bens e serviços, a venda de mercadorias falsificadas e a sonegação de tributos, entre outros crimes. Para elevar essas penas, a proposta altera três artigos do Código Penal (175, 334 e 334-A) e dois artigos da Lei 8.137/1990 (1º e 7º). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Covid-19: vacina própria da Fiocruz pode ter testes clínicos em 2021
Enquanto se prepara para produzir a vacina contra covid-19 desenvolvida pela farmacêutica AstraZeneca e pela Universidade de Oxford, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) trabalha em projetos próprios de imunizantes que podem chegar a testes em humanos em 2021. Caso esses experimentos tenham resultados positivos ao longo do ano que vem, a expectativa é que uma dessas vacinas esteja disponível em 2022. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados. A análise do tema foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, em sua primeira sessão plenária. Leia mais
Após ataque ao STJ, Fux cria comitê para combater crimes virtuais
Por meio de uma portaria publicada ontem (10), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, criou um Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário e estabeleceu prazos para que sejam apresentadas medidas para evitar novos crimes virtuais contra os sistemas judiciais. Leia mais
Questionada lei do AM que dispensa revalidação de diplomas do Mercosul e de Portugal
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6592, contra a Lei estadual 245/2015 do Amazonas, que estabelece que diplomas de mestrado e doutorado originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e em Portugal passam a ser admitidos pelo estado, sem necessidade de revalidação. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Leia mais
Tribunal de Justiça gaúcho é alvo de ataque hacker
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informou que o sistema processual eletrônico foi alvo de um ataque hacker na tarde de hoje (11). A página de peticionamento foi adulterada e uma crítica à Justiça foi postada. Segundo o tribunal, os processos judiciais e os bancos de dados não foram atingidos. Leia mais
Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca de joias
Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça de São Paulo para julgar ação penal contra pessoas que estariam usando indevidamente uma marca brasileira de joias para dar golpes por meio das redes sociais. Leia mais
Proteção ambiental: inscrições para seminário internacional são prorrogadas até sexta (13/11)
As inscrições para o I Webinário Internacional Brasil-União Europeia: Justiça e Políticas de Proteção Socioambiental foram prorrogadas até sexta-feira (13/11). O evento já recebeu mais de 500 inscrições. Ele vai reunir, no dia 17 de novembro, especialistas para debater novas formas de atuação do Poder Judiciário na tutela da Amazônia Legal e das populações tradicionais envolvidas, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. Leia mais
Presidente do STM prorroga medidas de prevenção à Covid até 31 de janeiro de 2021
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, prorrogou até o dia 31 de janeiro de 2021 as medidas de prevenção à Covid-19.
Desde março foram suspensos todos os serviços considerados não essenciais, sendo que as atividades essenciais são praticadas principalmente de forma remota. Leia mais
Barroso atende TRE e adia eleições para prefeito e vereador em Macapá
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, atendeu na madrugada desta quinta-feira (12) pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e decidiu pelo adiamento das eleições para prefeito e vereador na capital Macapá. Nos demais municípios do estado, a votação ocorrerá normalmente neste domingo, 15 de novembro. Leia mais
Faltam 3 dias: veiculação da propaganda no rádio e na TV está proibida a partir de hoje (12)
A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão dedicada ao primeiro turno das Eleições 2020 está proibida a partir desta quinta-feira (12). Esse tipo de divulgação de campanhas eleitorais está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). A propaganda eleitoral no rádio e na televisão para a eleição de prefeitos e vereadores para os 5.568 municípios brasileiros teve início no dia 9 de outubro. Leia mais
TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de instrumento
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter ao Tribunal Pleno a discussão sobre a necessidade de renovação, nos agravos de instrumento, das alegações concernentes aos pressupostos de cabimento do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT (violação e divergência jurisprudencial), quando a decisão denegatória do recurso de revista se fundamenta em um óbice processual - no caso, a incidência da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas. Leia mais
Justa Prosa aborda programa de auxílio a pessoas afastadas do trabalho por problemas com álcool e outras drogas
O 12º episódio da série Tempo de Pandemia: Justiça, trabalho e saúde em época de coronavírus, do podcast Justa Prosa, traz informações sobre como o programa Justiça Inclusiva, que auxilia pessoas que precisaram se afastar do trabalho por conta de problemas com álcool e outras drogas, se desenvolveu durante a pandemia. Na entrevista, a juíza federal substituta da 26ª Vara Federal de Porto Alegre, Ana Inés Algorta Latorre, explica como funciona o programa, seus desafios e resultados. Leia mais
Nota de esclarecimento sobre comunicado falso de cadastro para voto em casa
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia esclarece que é falso o comunicado que circula em redes sociais e aplicativos de mensagens sobre a possibilidade de se cadastrar em um site para votar em casa, por meio do celular, como substituição ao voto presencial. Leia mais