PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Porto Velho, 15 de dezembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Audiência pública para apresentação do PMSB será nesta terça-feira (15)
Nesta terça-feira (15), às 18h, a Secretaria Municipal de Integração (Semi) e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) apresentarão à população de Porto Velho, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), ferramenta de planejamento com instrumentos de participação social que estabelece as diretrizes para o saneamento básico e fixa as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva. Leia mais
Governo altera proposta orçamentária de 2021 e ressalta a importância da equalização e cumprimento dos prazos
O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), vai encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) os ajustes necessários através de substitutivo das propostas orçamentárias da atualização do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Leia mais
Ipem fiscaliza postos de combustíveis e artigos alimentícios em Rondônia
A fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (Ipem-RO) segue intensificando suas ações em todo o Estado. As atividades têm como objetivo verificar a conformidade das bombas de abastecimento em postos de combustíveis e artigos alimentícios em supermercados, além de analisar o volume dos produtos alimentícios em indústrias. Leia mais
Polícia Civil e Ministério Público deflagram operação para combate a ilícitos eleitorais em São Miguel do Guaporé
Foi deflagrada, na manhã deste sábado, 12 de novembro, a Operação Tanque Cheio, conduzida pela Delegacia de Polícia Civil e pelo Ministério Público Eleitoral na comarca de São Miguel do Guaporé/RO.
As investigações em curso versam sobre a possível prática de ilícitos eleitorais, especialmente os de corrupção eleitoral (art. 299, do Código Eleitoral) e captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, da Lei 9.504/97). Leia mais
Governo lança resolução que facilita a dispensa para alvará de construção e habite-se
O Governo Federal apresentou várias medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco e a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico. O anúncio ocorreu, nessa segunda-feira (14), durante a cerimônia de lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e da Resolução nº 64/2020, recém-aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Leia mais
Câmara pode votar hoje inclusão do Brasil em aliança global para acesso a vacinas
A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 1003/20, que autoriza o ingresso do Brasil em aliança global para acesso a vacinas contra a Covid-19. A MP é um dos itens da sessão do Plenário marcada para as 13h55. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto aumenta penas para crime de recebimento indevido do auxílio emergencial
O Projeto de Lei 3186/20 aumenta em um terço as penas para os crimes de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistemas de informação, quando os delitos forem praticados visando ao recebimento indevido do auxílio emergencial de R$ 600. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
CCJ sabatina indicados à vaga do Senado no Conselho do Ministério Público
Depois das sabatinas marcadas para a manhã desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir à tarde, a partir das 14h, para analisar outras indicações de autoridades. São três indicados para ocupar a vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destinada ao Senado durante o biênio 2021/2022. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília. Leia mais
Criptoativos podem ser usados na integralização de capital social
O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, autorizou as Juntas Comerciais a aceitarem criptoativos — como bitcoins — para a integralização do capital social de empresas. Leia mais
Ancestralidade africana reduz chances de encontrar doador de medula
Estudo realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) confirmou que pessoas de ancestralidade africana têm mais dificuldade de encontrar um doador compatível de medula óssea. A pesquisa foi feita em parceria com a Universidade de São Paulo (USP) e o Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca), tendo sido publicada na revista científica Frontiers in Immunology. Leia mais
Colégio Eleitoral confirma vitória de Biden nos EUA
O democrata Joe Biden venceu nesta segunda-feira (14) a votação do Colégio Eleitoral que determina formalmente o ganhador da eleição presidencial dos Estados Unidos.
Sob um sistema que opera desde 1780, um candidato se torna presidente dos Estados Unidos não por conquistar a maioria do voto popular, mas pelo sistema do Colégio Eleitoral, que distribui os votos eleitorais para os 50 Estados e para o Distrito de Columbia baseando-se em grande parte na população de cada unidade federativa. Leia mais
Países devem redesenhar progresso e reduzir pressão sobre o planeta
Países ricos e pobres devem redesenhar suas trajetórias de progresso e diminuir a pressão humana sobre o planeta, sinaliza relatório lançado nesta terça-feira (15) pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Termina hoje prazo para mesário justificar ausência ao primeiro turno
Termina nesta terça-feira (15) o prazo para os mesários que faltaram no primeiro turno das Eleições 2020, realizado no dia 15 de novembro, justificar a ausência. A norma está prevista no artigo 124 do Código Eleitoral e prevê o prazo de 30 dias para a justificativa. Leia mais
Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Ao atender pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, Fachin assinalou que os efeitos extrafiscais da redução a zero da alíquota contradizem o direito à vida e à segurança. Leia mais
Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, é constitucional limitar a suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima prevista para o crime. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600851, com repercussão geral (Tema 438), na sessão virtual encerrada em 4/12. Leia mais
Toffoli determina criação de grupo de trabalho em processo sobre regime especial de precatórios
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de um grupo técnico de trabalho para dar seguimento às tratativas de acordo entre partes e interessados da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, que discute a demora para a regulamentação do regime especial de pagamento de precatórios. O despacho foi assinado após a realização de audiência de conciliação realizada na tarde desta segunda-feira (14), por meio de videoconferência. Leia mais
Prazos de prestação de contas das Eleições 2020 terminam nesta terça (15)
Termina nesta terça-feira (15) o prazo para os candidatos, inclusive a vice, transferirem as sobras de campanha ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos e sua filiação partidária (Lei nº 9.504/1997, artigo 31, inciso I), bem como os valores eventualmente não utilizados do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ao Tesouro Nacional. Leia mais
Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica, oriunda de ação civil pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança.
Com o julgamento, resolvido por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre a Quarta Turma – que considerava necessária a liquidação – e a Terceira Turma – para a qual a liquidação era dispensável, podendo ser substituída por cálculos simples. Leia mais
Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há violação do Código de Processo Civil (CPC) quando o julgador não segue enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, que seja de um tribunal de segundo grau distinto daquele ao qual está vinculado, e não demonstra a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Leia mais
Última sessão do ano do Plenário do CNJ debate projetos em prol dos direitos humanos
Uma recomendação para aumentar a participação feminina em bancas de concurso para ingresso na magistratura e uma proposta de resolução que cria cotas raciais nos concursos para cartórios são alguns dos itens que serão avaliados pelas conselheiras e conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 323ª Sessão Ordinária. A reunião – a última de 2020 antes do recesso de final de ano – será realizada na terça-feira (15/12), a partir das 10h, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube. Leia mais
Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas
"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro".
Essa foi a tese de repercussão geral aprovada até o momento pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal em julgamento iniciado na última sexta-feira (11/12) e que se encerra no próximo dia 18. Prevale, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.
STF - Mantida validade de regra sobre nomeação do procurador-geral de Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93 - LONMP) que tratam da nomeação do procurador-geral de Justiça em caso de omissão do chefe do Executivo estadual e de reversão do membro do Ministério Público, que é o retorno à atividade do servidor aposentado. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 4/12, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2611, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL). Leia mais
Revista TST recebe artigos para edição dos 80 anos da Justiça do Trabalho até 16 de janeiro
A Comissão Permanente de Documentação (Cpdoc) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prorrogou o prazo do processo seletivo de artigos científicos para publicação na edição comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho da Revista do TST. Os artigos deverão ser enviados até 16/1/2021 para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., em conformidade com as regras estabelecidas no Edital 5/2020. Leia mais