PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 17 de dezembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro do Estado em 2021 é aprovada no Legislativo de Rondônia
Aprovado o Projeto de Lei Ordinária 841/2020, que estima a proposta orçamentária de 2021, elaborada e encaminhada pelo Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), na última sessão extraordinária do ano, nesta quarta-feira (16), na Capital. Serão R$ 8.620.159.714, um crescimento em torno de 21% comparado ao ano de 2019. Leia mais
Aprovado em plenário o relatório final da CPI da Energisa
Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária nesta quarta-feira (16), o Projeto de Resolução 78/20 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Assembleia Legislativa para apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica, praticadas pela empresa Energisa, que apresentou e votou o relatório final nesta terça-feira (15). Leia mais
TCE-RO divulga novas regulamentações para procedimentos com reflexo junto aos órgãos jurisdicionados
Foram publicados recentemente no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas (DOe/TCERO) resoluções e instrução normativa aprovadas pelo Conselho Superior de Administração (CSA), durante sessão telepresencial, visando regulamentar procedimentos efetivados no âmbito da Instituição e que refletem na atuação dos órgãos jurisdicionados. Leia mais
Inscrição para o Programa de Estágio da Procuradoria Geral do Estado é prorrogada
As inscrições para para participar do Programa de Estágio em Direito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) foram prorrogadas até o dia 21 de dezembro. Leia mais
Governo assina contrato para repavimentação de 52 km da BR-319/AM
O Ministério da Infraestrutura assinou o contrato para repavimentação dos primeiros 52 quilômetros da BR-319/AM, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). Uma obra que voltará a ligar a região Norte à malha rodoviária nacional, melhorando a vida da população que, atualmente, depende do transporte feito por barcos ou aviões. Leia mais
Motoristas têm prazo maior para renovar CNH com vencimento em 2020
As Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas em 2020 ganharam mais um ano de validade. É o que determina resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde 1º de dezembro. A resolução também trata dos novos prazos da comunicação de venda, transferência de veículos e emissão de notificações de autuação. As mudanças foram feitas por causa da Covid-19. Leia mais
Apresentado plano para vacinação contra Covid-19
O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 foi entregue ao Presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16), durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o documento, os primeiros a serem imunizados, com duas doses, são pessoas dos grupos prioritários, como trabalhadores da Saúde e idosos a partir dos 75 anos de idade. Leia mais
TCU verifica ausência das receitas dos acordos de leniência no PLOA 2021
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, acompanhamento objetivando examinar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado primário e demais aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício de 2021 (PLOA 2021). Leia mais
Câmara aprova suspensão de dívidas de clubes de futebol na pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1013/20, que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A proposta, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), segue para sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Aprovado pagamento de compensação ambiental para quem preservar
Aprovada pelo Senado, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais prevê uma remuneração para produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que conservarem áreas de preservação. Os recursos deverão vir de doações de pessoas físicas ou empresas. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Covid-19: vacina deve ser garantida a países mais pobres, defende ONU
A imunização contra a covid-19 deve ser assegurada a países mais pobres e a pessoas com menos renda tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento. Este foi o principal ponto defendido pelo presidente do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC/ONU), embaixador Munir Akram, em entrevista coletiva transmitida hoje (16). Leia mais
Argentina assume presidência do Mercosul em 57ª Cúpula de Chefes de Estado
A 57ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados aconteceu de maneira virtual, devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, a doença provocada pelo novo coronavírus. Nela, o Uruguai, por meio do presidente do país, Lacalle Pou, entregou a liderança do bloco. Leia mais
Covid-19: comissão de cientistas vai a Wuhan tentar desvendar as origens do coronavírus
Uma equipe de dez cientistas de várias partes do mundo viajará para a cidade chinesa de Wuhan no próximo mês para investigar as origens da covid-19, segundo informou a Organização Mundial da Saúde (OMS). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF prossegue nesta quinta-feira (17) com julgamento de processos sobre obrigatoriedade de vacinação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (17) o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) que tratam da vacinação contra a Covid-19 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, que discute se os pais são obrigados a levar os filhos para serem vacinados de acordo com o calendário infantil de imunização. O julgamento teve início na sessão de ontem com a leitura dos relatórios e manifestação das partes envolvidas, de terceiros interessados e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Leia mais
Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Também por maioria, foi determinada a comunicação da decisão ao Congresso Nacional para que, caso considere pertinente, delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público. A decisão foi tomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2975, na sessão virtual concluída em 4/12. Leia mais
Bolsonaro questiona condenações da União por excesso de linguagem de juízes
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, em que pede a declaração da inconstitucionalidade de decisões judiciais que tenham estabelecido condenações à União e/ou a magistrados com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. Leia mais
Jurisprudência em Teses destaca direito do consumidor nas relações com instituições financeiras
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 161 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses citadas na edição, que trouxe foco ao tema Direito do Consumidor V. Leia mais
Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade administrativa. Leia mais
Plenário aprova resoluções que preveem protocolos de segurança cibernética no Judiciário
Três resoluções aprovadas, por unanimidade, durante a 323ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (15/12), pretendem garantir a segurança cibernética do sistema digital do Poder Judiciário brasileiro. Uma delas determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos, enquanto outra institui o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no Poder Judiciário. Por fim, a terceira prevê elaboração do Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos. Leia mais
CNJ conclui agenda de pactuações de 2020 do programa Fazendo Justiça
Após passar por 10 estados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu na última semana a agenda nacional de pactuações do programa Fazendo Justiça em 2020, com retomada em janeiro de 2021. Na última semana, houve adesão dos Tribunais de Justiça de Alagoas (TJAL) e da Bahia (TJBA), que agora se somam a Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Amazonas e Rondônia. Leia mais
TSE disponibiliza acervo digital com mais de 3 mil publicações
A Seção de Biblioteca Digital do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza um acervo de documentos que podem ser acessados virtualmente por meio das plataformas Zênite Fácil, Biblioteca Digital ProView – da Thomson Reuters, Biblioteca Digital Saraiva, Consórcio BDJur e Wiley Online Library. São mais de três mil títulos disponíveis e que podem ser acessados gratuitamente. Leia mais
Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado tem legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato que o representa, não sendo necessário esperar a efetivação dos direitos no processo coletivo. Leia mais
TST lança publicação educativa sobre teletrabalho
Teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo. É tudo a mesma coisa? Não. Esses termos, que passaram a ser usados com mais frequência durante a pandemia da Covid-19, diferenciam-se juridicamente. Com o objetivo de oferecer à sociedade informações sobre o assunto de forma didática, o Tribunal Superior do Trabalho lançou, nesta segunda-feira (14), o material educativo “Teletrabalho – o trabalho de onde você estiver”. Leia mais
Tese da TRU define que cumprimento de sentenças para fornecimento de medicamentos deve ser decidido caso a caso
Em consonância com o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF), a TRU firmou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Leia mais
TRE-RO reabre o cadastro eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia comunica ao eleitorado rondoniense que foi reaberto dia (9/12) o cadastro eleitoral, possibilitando o atendimento virtual, através do Titulo Net, para as operações de alistamento, transferência, revisão, emissão de certidões, etc. Leia mais
Extinção de pessoa jurídica equivale a morte de agente acusado de ilícito
A extinção da pessoa jurídica equivale às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. Assim, não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta. Leia mais