PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Porto Velho, 18 de dezembro de 2020
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prorrogação do estado de calamidade pública até junho de 2021 garante condições para Rondônia avançar no enfrentamento à pandemia
O estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus foi prorrogado até 30 de junho de 2021, em Rondônia. A medida é uma iniciativa do governador, coronel Marcos Rocha, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), que publicou nesta quinta-feira (17) a decisão através de decreto. Leia mais
Defensoria assina contrato com Cebraspe para a realização do 2 Concurso do quadro administrativo
Foi publicado no último dia 2 de dezembro, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o extrato do contrato N.º 13/2020/DPE-RO, que formaliza a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) para a organização e realização do 2º Concurso Público para provimento de cargos do quadro administrativo da instituição. Leia mais
MPC-RO e TCE-RO assinam recomendação para que municípios não concedam aumento salarial até o fim de 2021
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) emitiram nesta quinta-feira (17/12) Recomendação Conjunta alertando aos gestores municipais sobre a vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar a situação de pandemia. Leia mais
Câmara aprova MP que altera regras do setor elétrico para frear aumento de tarifas
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (17) a votação da Medida Provisória 998/20, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3. A proposta segue para análise do Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Congresso aprova LDO para 2021 com salário mínimo de R$ 1.088
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A sessão foi em duas etapas, a primeira na Câmara dos Deputados, das 10h às 16h14, e em seguida no Senado, das 16h30 às 16h44. O texto segue para sanção. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado aprova Bandeira de Mello, secretário-geral da Mesa, para o Conselho Nacional de Justiça
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a indicação Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, ele é o secretário-geral da Mesa do Senado. Bandeira de Mello assumirá um mandato de dois anos como conselheiro na CNJ, podendo ser reconduzido por mais um mandato. Seu nome recebeu 50 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção. Fonte: Agência Senado. Leia mais
CCJ aprova Edvaldo Almeida e Engels Muniz para o Conselho Nacional do Ministério Público
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15) indicações de nomes para o o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre os indicados aprovados pela CCJ estão Edvaldo Nilo de Almeida e Engels Augusto Muniz. As respectivas sabatinas e as votações foram realizadas em sessões semipresenciais. Para que essas indicações sejam confirmadas, elas ainda terão de ser votadas e aprovadas no Plenário do Senado. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Especial CNMP: Caminhos para enfrentar e superar a violência contra a mulher no Brasil
Em doze meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões passaram por algum tipo de assédio, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados em fevereiro. O problema da violência contra a mulher, um dos grandes desafios atuais das autoridades públicas no país, vem sendo enfrentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em várias frentes, que envolvem o atendimento direto às vítimas, a compilação e a estruturação de dados, além de ações de aprimoramento do Ministério Público. Nessa matéria especial, você vai conhecer o trabalho desenvolvido pelo órgão ao longo dos últimos anos nessa área. Leia mais
Andamento da análise das vacinas na Anvisa
Diante do compromisso de transparência e do interesse público, a Anvisa passa a divulgar o status das análises preliminares para registro e outras informações de vacinas contra Covid-19.
Confira o andamento da submissão de documentos apresentados pelas empresas desenvolvedoras. Sempre que houver mudanças no cenário, os dados desta página serão atualizados. Leia mais
Comitê de órgão regulador recomenda aprovação de vacina de Moderna nos EUA
Um comitê da Food and Drug Administration (FDA, na sigla em inglês) - órgão similar à Anvisa nos Estados Unidos - recomendou nesta quinta-feira que a agência conceda a autorização emergencial para a vacina contra a covid-19 desenvolvida pela Moderna, que poderá ocorrer nos próximos dias. Leia mais
As descobertas médicas por acaso que mudaram a Medicina
Pesquisas médicas, como as feitas agora nas vacinas contra o coronavírus, às vezes têm surpresas no meio do caminho - e algumas dessas surpresas podem ser benéficas e até revolucionárias. O raio-x e a penicilina, por exemplo, foram descobertos por acaso. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação. Leia mais
Vacinas: Lewandowski autoriza importação por estados e municípios se Anvisa descumprir prazos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não observe o prazo de 72 horas para a expedição da autorização. A decisão prevê também que, caso a agência não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, apresentado recentemente pela União, ou que este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da federação poderão imunizar a população com as vacinas de que dispuserem, previamente aprovadas pela Anvisa. Leia mais
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Leia mais
Ouvidoria: violência doméstica, direitos humanos e meio ambiente terão canais próprios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na terça-feira (15/12), a abertura do 1º Encontro CNJ de Ouvidoria do Poder Judiciário, contando com a participação das ouvidorias dos tribunais de todos os ramos da Justiça. No evento, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e o Ouvidor Nacional de Justiça, conselheiro André Godinho, assinaram portaria conjunta para instituir canais para receber demandas específicas sobre violência contra a mulher, direitos humanos e meio ambiente. Leia mais
Termina hoje (18) prazo para ajuizar ações por compra de votos e condutas vedadas a agentes públicos
Encerram-se nesta sexta-feira (18) alguns prazos do calendário das Eleições Municipais de 2020. De acordo com o cronograma, hoje é o último dia para o ajuizamento das representações fundadas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 45, VI e parágrafo 1º, 73, 74, 75 e 77 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Leia mais
TRE-RO terá expediente diferenciado na próxima sexta-feira (18) e segunda-feira (21)
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia comunica ao público em geral, magistrados, servidores e colaboradores que, em virtude de ações de engenharia necessárias à instalação de novas subestações de energia elétrica, haverá expediente diferenciado na próxima sexta-feira (18) e segunda-feira (21). Leia mais
Não se pode cobrar de entidade social ICMS sobre equipamentos médicos
A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos e o objetivo educacional expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento, que pode ser desconstituído por fiscalização que demonstre o contrário.
Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado de São Paulo se abstenha de cobrar ICMS de equipamentos hospitalares importados adquiridos pela Sociedade Beneficente de Senhoras — Hospital Sírio Libanês. Por unanimidade, foi mantida a decisão de primeira instância. Leia mais
Ação de custódia de animal de estimação é de competência da Vara de Família
O juízo de qualquer Vara de Família tem competência material para resolver conflitos que envolvam a custódia de animais de estimação adquiridos pelas partes litigantes no curso da união estável. A conclusão é do desembargador Rui Portanova, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Leia mais
Contribuinte individual da Previdência tem direito de ser restituído por período em que esteve incapacitado
Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram recebendo auxílio-doença por estarem incapacitados para o trabalho. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região durante julgamento realizado na última semana (11/12). Leia mais