PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 27 de janeiro de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo publica decreto prorrogando medidas de Isolamento Social Restritivo até sábado, 30
O Governo de Rondônia, por meio do Decreto n° 25.754 de 2021, prorroga por mais quatro dias, até sábado (30), as medidas temporárias do Isolamento Social Restritivo para os municípios que se encontram nas Fases 1 e 2 do Plano Todos por Rondônia. As medidas do novo decreto são semelhantes ao anterior, tais como a manutenção do toque de recolher entre 20h e 6h, com ressalvas; proibição da venda de bebidas alcoólicas entre 19h e 6h, bem como o consumo em qualquer horário, entre outros. O ato normativo também apresenta novas determinações a serem aplicadas, com vigor a partir desta quarta-feira (27). Leia mais
Detran não deve dificultar transferência de veículos de criança ou adolescente com deficiência, recomenda MPF
O Departamento de Trânsito (Detran) de Rondônia recebeu recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que deixe de exigir autorização judicial para a transferência de veículo adquirido com isenção tributária e registrado em nome de criança ou adolescente com deficiência. Segundo o MPF, para se fazer a transferência basta a assinatura com firma reconhecida dos representantes legais no certificado de registro de veículo, dentro do prazo estabelecido pela legislação entre a compra e a revenda. Leia mais
Tribunais de Contas sugerem aos novos prefeitos a adoção de práticas de sucesso na educação pública
Para ajudar os 5.500 prefeitos empossados no dia 1º de janeiro a adotarem boas práticas na área da educação, o Comitê Técnico do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) retomou o estudo “Educação que faz a diferença”, que contém uma série de experiências capazes de induzir à implementação de melhorias no ensino fundamental. O documento foi encaminhado aos municípios pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais. Leia mais
Polícia Federal combate desmatamento na Amazônia
A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje, 27/01, a operação Okê Arô*, para combater o desmatamento ilegal em uma área de quase 5.000 hectares de floresta amazônica.
Policiais Federais cumprem três mandados de busca e apreensão em Rorainópolis/RR, expedidos pela 1ª Vara da Justiça Federal em Roraima, após representação da Autoridade Policial e manifestação favorável do Ministério Público Federal. Também foi solicitado o sequestro de R$ 80, 2 mil, em bens e valores. Leia mais
É irregular a emissão de títulos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas públicas
Os empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional às instituições financeiras federais por emissão direta de títulos públicos sem previsão em lei orçamentária são irregulares. Essa é a conclusão a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou ao examinar a regularidade desses empréstimos, concedidos, em especial, ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Leia mais
Projeto altera Código Penal para aumentar tempo de prisão por crimes de estupro
Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual. O texto também altera os critérios da progressão de regime nesses tipos de crimes e veda a possibilidade de concessão do benefício do livramento condicional. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto altera Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais claro o enquadramento de sequestro relâmpago
O Projeto de Lei 4227/20 altera a Lei dos Crimes Hediondos para assegurar o enquadramento do crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade, popularmente conhecido como “sequestro relâmpago”. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto altera lei de licitações e obriga prova de adoção de práticas inclusivas
O projeto altera a lei de licitações (Lei 8.666, de 1993), que dispõe sobre normas para licitações e contratos da administração pública. A alteração prevista pela proposta determina que a documentação apresentada pelas empresas no processo licitatório deve provar a adoção de práticas inclusivas em favor de populações consideradas minoritárias como pessoas negras, idosas, com deficiência, mulheres, população LGBTQ+, povos indígenas ou tradicionais, minorias religiosas, asilados ou refugiados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Governo impede entrada de estrangeiros no país por terra e água
A Presidência da República publicou hoje (26) uma portaria restringindo a entrada de estrangeiros no país por terra e por água. A restrição vale para todas as nacionalidades, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para adoção da medida, o governo brasileiro considerou o surgimento de variantes do novo coronavírus no Reino Unido, Irlanda do Norte e na África do Sul. Leia mais
OMS emite nova diretriz para tratamento de pacientes de covid-19
A Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu uma nova diretriz clínica para o tratamento de pacientes de covid-19 nesta terça-feira (26), inclusive para aqueles que exibem sintomas persistentes após a recuperação, e também disse que aconselha o uso de anticoagulantes de doses baixas para evitar coágulos. Leia mais
América Latina receberá 280 milhões de vacinas contra Covid através do Covax
Cerca de 280 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 chegarão à América Latina neste ano através do programa Covax, iniciativa internacional para levar a campanha maciça de imunização a todos os países, segundo previsão divulgada hoje pela Aliança para as Vacinas Gavi. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 197011, impetrado em favor de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para Covid-19, conforme exigido pela Portaria Interministerial 648/2020. Segundo a ministra, a exigência do resultado negativo do teste para embarque internacional com destino ao Brasil não é desproporcional nem desrespeita qualquer direito fundamental. Leia mais
Vacinação: Podemos pede inclusão de pessoas com deficiência no grupo prioritário
O partido Podemos acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que determine ao Ministério da Saúde a inclusão de todas as pessoas com deficiência e seus cuidadores ou responsáveis no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19, em equivalência aos grupos que já estão sendo vacinados. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 785 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF 754, que trata da vacinação. Leia mais
Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos. Leia mais
SEEU chega a 30 tribunais otimizando gestão da execução penal em todo o país
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar e integrar a gestão de processos de execução penal em todo o país, segue em expansão, com cerca de 1,2 milhão de processos em tramitação em mais de 30 tribunais. O sistema promove a integração entre ferramentas usadas por diferentes atores da Justiça e passa por constante atualização com melhorias e novas funcionalidades para aprimorar a prestação jurisdicional. Leia mais
Prazo para eleitor justificar ausência ao 2º turno termina na próxima quinta-feira (28)
Termina na próxima quinta-feira (28) o prazo de 60 dias para que o eleitor justifique a ausência às urnas nas localidades onde houve segundo turno para prefeito nas Eleições 2020.
O cidadão que não compareceu à urna deve apresentar justificativa fundamentada, com o motivo que o impediu de votar. Para os eleitores de Macapá (AP) que não votaram no segundo turno da eleição para prefeito, realizado no dia 20 de dezembro, o prazo para justificar vai até 19 de fevereiro. Leia mais
TST adota nova plataforma para transmissões de sessões telepresenciais
O Tribunal Superior do Trabalho passará a utilizar, a partir de 1º/2, a plataforma Zoom como sistema oficial para a realização de videoconferências, audiências e sessões telepresenciais de julgamento. A medida, anunciada na sessão de encerramento de 2020 pela presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, consta do Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020. As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal do TST no Youtube e ficam disponíveis para o público. Leia mais
Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte do pai
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/58. Leia mais
Justiça do Trabalho retoma os prazos e as audiências telepresenciais em Rondônia
A presidência do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre (TRT14) assinou na noite desta terça-feira (26) o ATO TRT14/GP n. 002/2021, em relação ao Estado de Rondônia e determina a fluência dos prazos processuais, o retorno das audiências e sessões de julgamento telepresenciais, porém mantém a suspensão da utilização das salas passivas, das diligências externas de Oficiais de Justiça e a realização de perícias judiciais. Leia mais