PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 22 de fevereiro de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo regulamenta em decreto medidas e atos de realinhamento de contratos da Administração Pública
O Governo de Rondônia publicou o Decreto nº 25.829/2021, que regulamenta medidas e atos de realinhamento, repactuação e reajuste de seus contratos, de modo a estabelecer transparência e menos onerosidade aos atos da Administração, ao mesmo tempo em que resguarda o direito do contratado. Leia mais
Nota Técnica do GAEPE-RO apresenta posicionamentos sobre a política pública educacional em Rondônia
O Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação no Estado de Rondônia (GAEPE-RO), constituído pelo Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado de Rondônia, assim como pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa e Instituto Articule, divulgou Nota Técnica nesta sexta-feira (19), sobre a necessidade de o estado de Rondônia e seus municípios priorizarem os profissionais da educação nos planos de vacinação contra a Covid-19, na qual firma posicionamentos sobre a política pública educacional. Leia mais
TCE-RO realiza no período de 24 a 26, capacitações online sobre Contas e Governo e Contas de Gestão
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), com a finalidade de melhorar a qualidade das informações recebidas e esclarecer as dúvidas referente ao encaminhamento dos documentos que compõem as prestações de contas anuais por meio do sistema de recepção (SIGAP Receptor), realizará duas ações de capacitação aos responsáveis técnicos municipais pela elaboração dos relatórios (gestores, contadores e controladores internos). Nos dias 24 e 25 será sobre Contas de Governo e no dia 26, sobre Contas de Gestão, ambas das 15 às 18 horas, com treinamento telepresencial (online), ministradas pelo auditor de Controle Externo, Rodolfo Kezerle. Leia mais
Projeto limita concessão de saída temporária para presos em regime semiaberto
O Projeto de Lei 116/21 proíbe o benefício da saída temporária aos presos em regime semiaberto que tenham sido condenados pelos crimes de feminicídio ou praticados contra parentes (ascendentes e descendentes), crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Execução Penal. A lei hoje prevê a concessão da saída temporária aos condenados em regime semiaberto em três situações: visita à família, estudo e participação em atividade que contribua para a reinserção social. Apenas presos por crime hediondo não têm direito ao benefício. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
PEC Emergencial será votada na quinta com cláusula de Orçamento de Guerra
O Senado vota nesta quinta-feira (25) a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. A data foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última quinta-feira (18) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. A votação da proposta pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio emergencial. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Receita Federal apresenta as regras da Declaração do IRPF/2021 na próxima quarta (24/2)
A Receita Federal apresentará, na próxima quarta-feira (24/2), às 15 horas, em coletiva de imprensa, as regras, prazos e funcionalidades do Programa da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021. Leia mais
Voo com 2 milhões de doses de vacinas decola da Índia
Um avião da companhia Emirates, com remessa de 2 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca contra covid-19 decolou na madrugada de hoje (22) de Mumbai, na Índia, e deve chegar a São Paulo às 6h55 desta terça-feira. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Emeron promove live, na próxima quarta, sobre Plano de Logística Sustentável do TJRO e integração do Judiciário à Agenda 2030 da ONU
Na próxima quarta-feira (24), das 9h às 11h (hora de RO), a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) realizará, em seu canal no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), a live Plano de Logística Sustentável: Integração do Judiciário de Rondônia à Agenda 2030. Com certificação de 2,5 horas-aula (mediante inscrição durante a transmissão), o evento é gratuito e aberto a magistrados, servidores, estudiosos do tema e sociedade em geral. Leia mais
Lei de Rondônia que obriga operadoras a informar localização de celular é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 2.569/2011 de Rondônia, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia judiciária estadual, mediante solicitação, a localização dos aparelhos utilizados pelos usuários. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 12/2, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4739, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). Leia mais
Decisão do ministro Alexandre de Moraes suspende lei de Roraima que autoriza uso de mercúrio no garimpo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado. A decisão cautelar, a ser submetida a referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6672, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Leia mais
Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência do fator previdenciário. Leia mais
Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veiculo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia
A liberação de automóvel apreendido por não apresentar a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), não está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo. Esse foi o entendimento da a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao confirmar sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) que devolvesse o carro ao dono após ele apresentar a renovação do CRLV. Leia mais
Não cabe insignificância por posse de munição em caso de violência doméstica
A aplicação ou não do princípio da insignificância está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo requisito a ausência de lesividade da conduta, o que não ocorre, por exemplo, quando o fato está atrelado à prática de outros delitos. Leia mais
Ferramenta identifica gargalos e auxilia na gestão das varas de justiça
Criado em 2017 para viabilizar a gestão eletrônica de correições da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) – que atende aos trabalhadores da Bahia -, o projeto BI/eCorreição agora é usado para aprimorar a gestão judiciária das varas e gabinetes, com atualização diária das pendências para o gestor e identificação de falhas com base em dados. Com o sistema, o corregedor ou diretor de vara pode identificar pendências e, com um clique, acessar o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para resolvê-las. Leia mais
CNJ publica Glossário dos Indicadores da Estratégia do Judiciário 2021-2026
Todos os tribunais brasileiros e interessados já podem acessar o Glossário dos Indicadores de Desempenho da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. A análise desses indicadores de desempenho e dos resultados das Metas Nacionais e Metas Específicas do segmento de Justiça são instrumentos previstos na Resolução CNJ 325/2020 para monitorar e a avaliar o avanço da Estratégia Nacional. Leia mais