PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 24 de fevereiro de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia anuncia calendário de pagamento do Programa Amparo
Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021, é a data que o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), vai pagar as duas primeiras parcelas do Programa AmpaRO a cerca de 28 mil famílias habilitadas desde o ano passado. Leia mais
Disponibilizados links para assistir capacitações online sobre contas de governo e contas de gestão
A ação terá transmissão online pelo canal da ESCon no YouTube e, para assistir, não é necessária inscrição, bastando, no dia e horário de cada evento, acessar os links disponíveis ao fim desta notícia. É possível também agendar um lembrete.
O público-alvo são os responsáveis técnicos municipais pela elaboração dos relatórios (gestores, contadores e controladores internos). Leia mais
Polícia Federal prende liderança de facção criminosa
Manaus/AM - A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (23/2), a Operação Nômade, inaugurando a fase ostensiva de inquérito policial que investiga fatos relacionados a possíveis práticas de crimes, como pertencimento à organização criminosa e tráfico de drogas. Leia mais
Apresentado protótipo de internet móvel via satélite para veículos
A conexão de internet via satélite, que chega a locais fixos com pouco ou nenhum acesso, agora poderá ser utilizada em veículos como ambulâncias, viaturas e embarcações, abrindo um enorme leque de possibilidades, desde o combate a incêndios à repressão ao tráfico de drogas. A tecnologia, inédita no Brasil, foi apresentada nesta terça-feira (23) ao ministro das Comunicações, Fábio Faria, em Brasília (DF). Leia mais
INSS amplia prova de vida por meio digital
A ampliação da prova de vida digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi anunciada nesta terça-feira (23). Agora, 5,3 milhões de pessoas em todo o país poderão utilizar o serviço que retira a exigência do deslocamento até as agências para garantir o recebimento de benefícios do instituto. A comprovação é feita por meio de reconhecimento facial. Leia mais
Abertas inscrições para o Concurso Internacional de Redação de Cartas
Escola e aluno vencedores podem ganhar prêmios de até R$ 10,5 mil e R$ 10 mil, respectivamente
Estão abertas as inscrições para o Concurso Internacional de Redação de Cartas, que neste ano chega à 50ª edição. A iniciativa recebe inscrições de escolas públicas e particulares de todo o Brasil até 26 de março de 2021. Leia mais
IBGE abre inscrições para 180 mil vagas de recenseador
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abre hoje (23) inscrições para 181.898 vagas para recenseador do Censo Demográfico 2021. Os empregos são temporários, inicialmente por três meses, e têm remuneração atrelada à produtividade, ou seja, ao número de domicílios visitados e de pessoas recenseadas. Leia mais
Governo federal lança guia de administração para prefeitos
O documento está disponível para download no Portal Federativo. Com foco nos prefeitos eleitos e reeleitos, o guia traz orientações de gestão, legislação atualizada e boas práticas para o início do ciclo de quatro anos de mandato. O objetivo, de acordo com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos, é aprimorar a prestação de serviços públicos à população dos 5.568 municípios brasileiros. Leia mais
Além da covid: as máscaras que os moradores de Londres já usaram no passado
Embora as primeiras máscaras fossem usadas como disfarce, colocar uma proteção no rosto remonta pelo menos ao século 6 a.C. Imagens de pessoas usando panos sobre a boca foram encontradas nas portas de tumbas persas. Leia mais
Covid-19: OMS aponta queda de casos no mundo pela 6ª semana
O número de casos semanais de covid-19 a nível mundial caiu 11%, marcando a sexta semana consecutiva de quedas, enquanto as mortes caíram 20%, de acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira (23) pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
2ª Turma restabelece absolvição de réus com base em quesito genérico
Por maioria dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (23), rejeitou agravos do Ministério Público Federal contra decisões do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que restabeleceram duas sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri da Comarca de Marília (SP) em que os réus foram absolvidos do crime de tentativa de homicídio qualificado com base em quesito genérico de absolvição, em sentido contrário às provas dos autos. A matéria foi discutida nos Recursos Ordinários em Habeas Corpus (RHCs) 192431 e 192432. Leia mais
PROS questiona eleições consecutivas de presidentes de Assembleias Legislativas em oito estados
O Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivos de normas estaduais que permitem a reeleição de membros das Mesas das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. As ADIs têm como objeto normas do Amapá (ADI 6683), do Espírito Santo (ADI 6684), do Maranhão (ADI 6685), de Pernambuco (ADI 6686), do Piauí (ADI 6687), do Paraná (ADI 6688), do Rio Grande do Norte (ADI 6689) e de Sergipe (ADI 6690). Leia mais
Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária
Por se tratar de ilícito de natureza civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da 5ª Vara de Sousa (PB) para julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido pelo empregado de uma empresa enquanto prestava serviços a outra empresa, a qual executava um trabalho para a Energisa, concessionária de distribuição de energia elétrica. Leia mais
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. Leia mais
INSS expande uso de dados biométricos do TSE para prova de vida
O Tribunal Superior Eleitoral provê serviços de conferência biométrica, desde agosto do ano passado, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a chamada “prova de vida” por meio digital. Na manhã desta terça-feira (23), autoridades ligadas à Previdência Social anunciaram a ampliação do uso desses dados, em uma nova etapa desse projeto, que alcançará 5,3 milhões de beneficiários. Leia mais
Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a Turma, a possibilidade de ficar offline indicaria ausência de subordinação, um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego. Leia mais
Negado o ingresso em instituição de ensino federal pelo sistema de cotas de aluno que cursou parte do ensino fundamental em instituição de ensino particular
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um aluno que cursou parte do ensino fundamental em instituição de ensino particular, para que fosse matriculado em curso técnico oferecido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA). O estudante foi aprovado dentro do número de cotas para estudantes da rede pública. Leia mais
Tribunal de Justiça do Rio decide pela suspensão das funções públicas da deputada Flordelis
Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram pela suspensão do exercício das funções públicas da deputada federal Flordelis na Câmara dos Deputados. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Celso Ferreira Filho, que determinou, no prazo de 24 horas, o encaminhamento da decisão à Câmara dos Deputados para apreciação e deliberação. Também votaram pela suspensão da deputada o desembargador Antonio José Ferreira de Carvalho e a desembargadora Kátia Maria Amaral Jangutta. Leia mais
Veiculação de matéria com denúncias de consumidores não gera dever de indenizar
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito por fabricante de produtos hospitalares contra programa de televisão.
Consta nos autos que a matéria alvo da reclamação foi feita após consumidores denunciarem valores abusivos de produtos como álcool em gel e máscaras, no início da pandemia. Repórter e equipe foram ao local e fizeram questionamentos sobre os preços. A autora da ação alega que a reportagem foi sensacionalista e não apresentou as explicações relativas aos custos. Leia mais
Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar
A autora alegou ter ido a uma farmácia da empresa ré para realizar a compra de medicamento destinado a tratamento de crises de epilepsia. Narrou que uma funcionária lhe informou haver um medicamento genérico por um custo mais baixo, o que a persuadiu a adquirir o produto. No entanto, após iniciar a ingestão do remédio e ainda assim ocorrerem crises convulsivas, deu-se conta do equívoco cometido, pois o medicamento obtido tratava-se de antibiótico. Assim, diante desses fatos, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Leia mais
ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (23/2). Leia mais