PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 25 de fevereiro de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia recebe o 5º lote de vacinas contra a Covid-19 para dar sequência à imunização
O Estado de Rondônia recebeu na manhã desta quarta-feira (24), mais uma remessa da vacina contra a Covid-19, são quatro mil doses da vacina AstraZeneca para dar sequência à vacinação do público previsto na primeira fase da campanha de imunização. Leia mais
Comissão temporária da Assembleia realiza primeira reunião para análise dos decretos da pandemia
O Deputado Anderson Pereira (PROS) comandou na tarde desta quarta-feira, 24, a primeira reunião extraordinária da comissão temporária instalada para analisar e contribuir com dos decretos do governo do estado, com relação à pandemia do novo Corona Vírus (Covid-19) em Rondônia. A intenção da comissão é reunir a opinião de empresários, profissionais de saúde, profissionais liberais e da sociedade em geral sobre os efeitos provocados pelos decretos no setor produtivo, bem como ajudar na busca por soluções para minimizar os efeitos da pandemia. Leia mais
Simplificados processos para as operações no Cadastro de Imóveis Rurais
As regras para operações no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) foram atualizadas pela Receita Federal. As mudanças agilizarão os processos e reduzirão a burocracia nas transações.
Segundo o auditor fiscal da Receita Federal e coordenador Operacional de Cadastro e Benefícios Fiscais, Rafael Neto Carvalho, toda a documentação necessária para comprovar a operação no Cafir deverá ser entregue ao Governo Federal de forma digital, facilitando assim a vida do usuário. Leia mais
Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021
A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração estará sujeito à multa pelo atraso. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo. Leia mais
Contribuinte pode baixar programa da declaração do IR a partir de hoje
A partir das 8h desta quinta-feira (25), os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador estará disponível na página da Receita Federal na internet. Leia mais
Dívida Pública Federal alcança R$ 5,059 trilhões em janeiro
O estoque da Dívida Pública Federal (DPF) — que abrange as dívidas interna e externa — chegou a R$ 5,059 trilhões em janeiro, o que representa alta de 0,99% (R$ 49,75 bilhões) em relação à marca de R$ 5,009 trilhões registrada em dezembro. A informação faz parte do Relatório Mensal da Dívida Pública, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em entrevista coletiva virtual nesta quarta-feira (24/02). A variação do estoque da DPF no mês é explicada pela emissão líquida de R$ 6,81 bilhões e pela apropriação positiva de juros de R$ 42,94 bilhões. Leia mais
Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021). O texto também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Estado laico, voto e federalismo: saiba mais da Constituição de 1891
A ideia era romper com o passado. E transformar tudo em novidade. Aquele país de 14,9 milhões de habitantes (veja a estimativa do IBGE sobre a população do país ao longo dos anos), rural, de economia cafeeira, tinha deixado, no papel, de ser escravagista em 1888. No ano seguinte, o imperador Pedro II foi deposto e proclamada a República. A nova forma de poder necessitava de uma organização com novos olhares, novas leis, uma constituição. Leia mais
Pequim: homem é condenado a indenizar a mulher por trabalho doméstico
Um tribunal de Pequim condenou um homem a indenizar a mulher pelo trabalho doméstico que desempenhou durante o casamento.
A decisão foi tomada no julgamento de um pedido de divórcio feito pelo homem.
A mulher argumentou no tribunal que o marido pouco ou nada tinha contribuído para o trabalho doméstico e para a criação dos filhos ao longo dos cinco anos de casamento e exigiu uma compensação. Leia mais
ONU alerta para agravamento da fome na América Central
O nível de insegurança alimentar está aumentando fortemente na América Central, onde quatro países enfrentam crises econômicas motivadas pela pandemia do novo coronavírus e catástrofes climáticas, advertiu (23) hoje a Organização das Nações Unidas (ONU). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
STF implanta última etapa de projeto que busca racionalizar o recebimento de recursos pela Corte
Está em implementação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a última etapa do projeto "Juízo de Admissibilidade", que busca reduzir o recebimento de Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) na Corte, por meio da integração administrativa e tecnológica com os tribunais e juízos vinculados ao Tribunal. Leia mais
STF lança marca para celebrar seus 130 anos na Era Republicana
Em comemoração aos 130 anos de Supremo Tribunal Federal (STF) na República (1891 - 2021) - que serão lembrados logo mais, na sessão plenária desta quarta-feira (25), em discurso do presidente da Corte, ministro Luiz Fux – foi elaborada uma marca a fim recapitular visualmente um pouco da história do Tribunal. O desenho proposto mescla o passado e o presente, com a utilização de registros fotográficos antigos, complementados, de maneira harmoniosa, com imagens atuais. Essa identidade visual será utilizada em publicações sobre o tema ao longo do ano. Leia mais
Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido mandado a júri popular tão somente em razão de provas produzidas durante o inquérito policial. Além de despronunciar o réu, o colegiado revogou sua prisão preventiva. Leia mais
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. Leia mais
Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (RE 638.115), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou a tese fixada no Tema 503 dos recursos repetitivos para estabelecer que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Leia mais
Justiça Eleitoral completa 89 anos nesta quarta (24): uma história de lutas e conquistas
Um processo de votação seguro, transparente e feito para todos. A realidade atual só foi possível porque há 89 anos nasceu, no dia 24 de fevereiro de 1932, o primeiro Código Eleitoral – instituído pelo Decreto nº 21.076 –, consequência direta da luta da sociedade pela fiscalização e pela modernização das eleições. A data é certamente a mais importante para a democracia brasileira. Leia mais
Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa de administração pagas a empresas de cartão de crédito e débito. Para a apelante, a incidência desses impostos na composição da taxa de administração exigida pelas operadoras de cartões prejudica a receita e o faturamento. Leia mais
Somente servidores do MPU inscritos na OAB até a edição da Lei nº 11.415/2006 podem exercer a advocacia
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu o direito de um servidor do Ministério Público da União (MPU) exercer a advocacia por ter se inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da entrada em vigor da Lei nº 11.415/2006. Leia mais
Brasil comemora nesta quarta (24) os 89 anos da conquista do voto feminino
Há 89 anos, no dia 24 de fevereiro de 1932, o Brasil comemorava uma grande conquista na luta pelos direitos políticos das mulheres. Naquele dia, o Código Eleitoral – instituído pelo Decreto nº 21.076, do então presidente Getúlio Vargas – passou a assegurar o voto a todas as mulheres, sendo obrigatório para as que exerciam função remunerada. Leia mais