PODER JUDICIÁRIO
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Porto Velho, 1º de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Porto Velho - Atendimentos presenciais na Semtran devem ser agendados
A Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) só fará atendimento presencial aos contribuintes, a partir de segunda-feira (01), mediante agendamento prévio, que deverá ser feito pelo telefone 0800 647 5100. Leia mais
Confira os valores repassados pelo Governo Federal para os estados em 2020
O Governo Federal vem realizando diversas medidas de apoio a estados brasileiros desde o início da pandemia. Já foram repassados mais de R$ 420 bilhões direto aos caixas dos governos estaduais até 15 de janeiro de 2021. Além disso, o Governo Federal suspendeu as dívidas dos estados com a União e realizou o pagamento do Auxílio Emergencial à população. Leia mais
Satélite brasileiro Amazonia-1 é lançado com sucesso
Foi lançado neste domingo (28), direto do Centro de Lançamento Satish Dhawan Space Centre, em Sriharikota, na Índia, o satélite Amazonia-1. O lançamento aconteceu exatamente às 1h54 (horário de Brasília). Sem imprevistos, a operação foi um sucesso e o primeiro satélite de observação da Terra totalmente projetado, integrado, testado e operado pelo Brasil, já está no espaço, situado numa altitude média de 752 km acima da superfície terrestre. Uma comitiva do governo brasileiro liderada pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, acompanhou o lançamento direto da Índia. Leia mais
PF resgata brasileiras vítimas de tráfico humano na Bolívia
Brasília/DF – A Polícia Federal, com base em investigações realizadas em Epitaciolândia/AC, logrou localizar e resgatar vítimas do tráfico internacional humano que haviam sido levadas à Bolívia, para fins de exploração sexual. Leia mais
Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda começa hoje
A partir das 8h de hoje (1º), o contribuinte pode começar a prestar contas com o Leão. Nesta segunda-feira começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet desde a última quinta-feira (25). Leia mais
Agência Brasil explica: como é a composição do preço dos combustíveis
Nos últimos meses, os brasileiros têm sido surpreendidos com o aumento do preço dos combustíveis. A combinação de dólar alto e de aumento da cotação internacional do petróleo têm pesado no bolso no consumidor. Leia mais
Pesquisa brasileira avalia estresse em pacientes com covid-19
Pesquisadores da Escola de Medicina da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) realizaram uma pesquisa para avaliar os efeitos do estresse oxidativo em pacientes com quadro grave de covid-19. Após analisarem 77 pessoas, o estudo concluiu que a gravidade da doença não é fator determinante para provocar mudanças no sistema de defesa antioxidante. Leia mais
Projeto permite que Lei Maria da Penha seja aplicada no caso de qualquer relação hierárquica
O Projeto de Lei 586/21 inclui quaisquer relações hierárquicas nas hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Prazo para emendas ao Orçamento termina nesta segunda-feira
Termina nesta segunda-feira (1º) o prazo para a apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 28/2020). Todos os senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar sugestões de mudança nas despesas ou nas receitas previstas para 2021. O quadro completo das emendas deve ser divulgado nesta terça-feira (2) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Fonte: Agência Senado. Leia mais
Lira anuncia que governo vai entregar 140 milhões de vacinas até maio
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta segunda-feira (1º) que o governo se comprometeu a entregar 140 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 até maio. Lira fez a afirmação no programa Fala Brasil, da TV Record. Segundo ele, o tema foi tratado em reunião neste domingo no Palácio da Alvorada com o presidente da República, Jair Bolsonaro. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Diretor-geral da OMS defende suspensão de patentes de vacinas e tratamentos
O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, se mostrou favorável nesta sexta-feira à proposta de suspensão das patentes de vacinas, tratamentos e outros métodos contra a Covid-19, tema que está sendo debatido na Organização Mundial de Comércio (OMC). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Leia mais
Contribuinte não pode mudar declaração de Imposto de Renda simplificada para completa após prazo de entrega
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa. Leia mais
Ministra aplica jurisprudência e julga inviável liminar requerida por amicus curiae
A jurisprudência do Supremo Tribunal é clara no sentido de que o amicus curiae (amigo da Corte) - colaborador processual com a prerrogativa de apresentar elementos de informação que contribuam para o debate da matéria constitucional a ser apreciada pelos ministros - não tem legitimidade para postular medida cautelar nem para recorrer de decisões de mérito nas ações do controle abstrato de constitucionalidade. Com base nesse entendimento, a ministra Cármen Lúcia não conheceu (julgou inviável) pedido do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6106, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a lei complementar estadual que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE). Leia mais
Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que "a Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos artigos 148, IV, e 209 da Lei 8.069/1990" – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Leia mais
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, não é indispensável para comprovar a propriedade – que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão (saisine). Leia mais
Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.043), estabeleceu a tese de que o proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração pública a adoção das providências previstas nos artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência. Leia mais
Depoimento especial em comunidades tradicionais: tribunais recebem projeto-piloto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou os quatro tribunais que irão receber os projetos-pilotos para implementação do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, definido pela Lei nº 13.341/2017, com resguardo de normas protetivas dos valores sociais e culturais dos povos e comunidades tradicionais. São eles: Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Leia mais
CNJ instala em março Centro de Inteligência do Poder Judiciário
A partir deste, tem início a instalação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimulará os tribunais a também viabilizarem seus próprios Centros de inteligência. A ação foi anunciada pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, durante painel sobre o tema realizado na sexta-feira (26/2), no webinário Programa Justiça 4.0. “Também teremos novidades em relação ao Banco Nacional de Precedentes (BNPR), que ganhará novas telas, com melhorias nas ferramentas de pesquisa e a ampliação do banco de dados. Assim, teremos retornos mais qualificados das pesquisas, além da exibição do inteiro teor de decisões judiciais.” Leia mais
Interessados podem enviar artigos para a próxima edição da revista Estudos Eleitorais até 15 de março
A Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) está recebendo, até o dia 15 de março, artigos para serem publicados na próxima edição de sua revista eletrônica, a Estudos Eleitorais. Os textos deverão tratar de temas ligados ao Direito Eleitoral, a eleições, a cidadania ou democracia que estejam em conformidade com a linha editorial da revista. Leia mais
TST regulamenta Balcão Virtual para atendimento ao público por videoconferência
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, nesta quinta-feira (25), o Ato TST.GP.32/2021, que regulamenta o Balcão Virtual, plataforma de atendimento ao público externo por videoconferência para a comunicação com as secretarias das unidades judiciárias. Leia mais
Tribunal decide que JEF é competente para processar e julgar ações sobre o auxílio emergencial
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) nos autos de uma ação proposta contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a condenação do ente público ao pagamento do auxílio emergencial, fixou a competência do Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Pará (SJPA), para processar e julgar o caso. Leia mais
Justiça do Trabalho alerta sobre golpe relacionado a pagamentos de precatórios pelo WhatsApp
Diante do recebimento de denúncia por alguns regionais trabalhistas sobre um novo golpe realizado por meio do envio de mensagens pelo aplicativo de WhatsApp para credores de precatórios na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região alerta os jurisdicionados a respeito para que adotem os devidos cuidados. Leia mais