PODER JUDICIÁRIO
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Porto Velho, 3 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Porto Velho adere a consórcio nacional para comprar vacinas
O prefeito de Porto Velho firmou em Brasília, nesta terça-feira (02), protocolo de intenções para aderir ao consórcio público que será instituído pela Frente Nacional de Prefeitos para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Leia mais
Ji-Paraná: profissionais de saúde podem se inscrever em processo seletivo até sexta-feira.
As inscrições do processo seletivo para contratação, em caráter temporário e emergencial, de profissionais de Saúde seguem abertas até a próxima sexta-feira (5). Os contratados irão trabalhar no combate ao novo coronavírus (Covid-19) no município, desafogando a fila de espera no Hospital Municipal Dr. Claudionor Couto Roriz. Leia mais
Governo publica decreto com novas medidas restritivas para conter o avanço da Covid-19 em Rondônia
O Governo de Rondônia publicou o Decreto nº 25.853, de 2 de março de 2021, que reforça medidas para o combate ao coronavírus, devido ao aumento exponencial de casos ativos da Covid-19 e a lotação nos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Entre as medidas, que entram em vigor já partir de quinta-feira (4) de março, o Decreto define a restrição de funcionamento de atividades nos finais de semanas, no período das 21h de sexta-feira até as 6h de segunda-feira, inclusive com restrição de locomoção e circulação de pessoas, nos municípios enquadrados nas Fases 1 e 2 do Plano Todos Por Rondônia, apresentando algumas exceções. Leia mais
PF combate armazenamento e divulgação de imagens e vídeos de exploração sexual de crianças e adolescentes pela internet
Porto Velho/RO - A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (2/3) a Operação DILUCULUM, de repressão ao armazenamento e divulgação de imagens e vídeos de exploração sexual de crianças e adolescentes na internet.
As investigações iniciaram a partir de relatório produzido pela Polícia Federal. Foi identificado e preso um usuário que armazenava diversos arquivos de pornografia infantil, com indícios de que os compartilhava por meio de aplicativo específico. Leia mais
TCU identifica irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil
Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 59 empresas por irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil. Criado pela Lei 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto 5.090/2004, o objetivo do programa é oferecer à população acesso a medicamentos considerados essenciais. O cumprimento dessa meta constitui uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Leia mais
Relator atualiza e eleva receitas na proposta orçamentária para 2021
As receitas primárias, incluindo a compensação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em razão de desonerações vigentes, foram reestimadas para R$ 1,595 trilhão, um acréscimo de R$ 35,3 bilhões (2,3%) no valor originalmente apresentado pelo Poder Executivo em agosto último (R$ 1,560 trilhão). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Comemoração dos 200 anos da Independência relembra eleição de deputados brasileiros para cortes de Portugal
A Câmara dos Deputados retoma, nesta quarta-feira (3), a programação de atividades comemorativas pelo bicentenário da Independência do Brasil, a ser celebrado em 2022. O tema escolhido para este ano, a eleição de deputados brasileiros para as cortes de Lisboa, será lançado em um evento às 18 horas, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto que permite compra descentralizada de vacinas vai à sanção presidencial
Vai à sanção do presidente da República o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Projeto estabelece participação de intérprete de Libras no tribunal do júri
O Senado pode apreciar projeto de lei que estabelece a participação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas sessões do tribunal do júri (PL 23/2021). De autoria do senador Romário (Podemos-RJ), a proposta altera os artigos 436 e 474 do Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal). Fonte: Agência Senado. Leia mais
CoronaVac é 83,5% eficaz contra covid-19, diz universidade turca
A CoronaVac, vacina contra covid-19 desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac, tem eficácia de 83,5% com base em resultados finais de um estudo clínico de Fase 3 realizado na Turquia. A informação foi divulgada hoje (3) pela Universidade Hacettepe, de acordo com a mídia estatal turca. Leia mais
Gestantes passam anticorpos contra Covid-19 para os bebês, diz estudo
Um novo estudo publicado no American Journal of Obstetrics and Gynecology revela que mulheres grávidas que desenvolveram anticorpos contra o novo coronavírus podem transmitir essas proteínas de defesa para seus filhos. As descobertas sugerem que a imunidade adquirida pela vacina também é capaz de ser transferida, e proteger tanto a mãe quanto o recém-nascido. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Abrangência de ações civis públicas está na pauta do STF desta quarta-feira (3)
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (3) traz temas variados para julgamento. A sessão, por videoconferência, terá início a partir das 14hs. O primeiro tema pautado discute a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas, tratado no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, a questão envolve, de um lado, as instituições bancárias e os contratos habitacionais por elas ofertados e, de outro, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que busca a revisão desses contratos. O relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento no país, até a decisão final do recurso, que tem repercussão geral. Leia mais
Barroso determina que PGR e PF apurem tentativa de venda de terras indígenas na Amazônia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (2) que a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal apurem-nas esferas cível e criminal - indícios da tentativa de comercialização de terras indígenas protegidas, na Amazônia. Leia mais
Pleno confirma decisão que obriga governo federal a divulgar ordem de preferência na vacinação
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, em que determinou ao governo federal a divulgação, em cinco dias, da ordem de preferência de vacinação contra a Covid-19 entre os grupos prioritários, com base em critérios técnico-científicos. O governo também deve especificar, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização. O referendo foi examinado na sessão virtual finalizada em 26/2. Leia mais
Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador. Leia mais
Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão do instrumento usado para cometer infração ambiental – como prevê a Lei 9.605/1998 – não exige que ele seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente. Leia mais
Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma
Em julgamento realizado nesta terça-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. Leia mais
Pesquisa revela que 47 tribunais já investem em inteligência artificial
Protagonista na solução de conflitos, o Poder Judiciário tem investido no desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial (IA). Mas qual o nível alcançado pelos tribunais brasileiros em relação ao assunto? Fazer um raio-x de todas as experiências e soluções em relação ao uso das novas tecnologias na Justiça é o objetivo da primeira fase da pesquisa coordenada pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Os primeiros resultados da pesquisa “Tecnologias Aplicadas à Gestão de Conflitos no Poder Judiciário com ênfase no uso da inteligência artificial” foram apresentados na sexta-feira (26/2), em um webinar que reuniu magistrados, pesquisadores e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
17ª Semana Justiça pela Paz em Casa é mantida em março
Está confirmada para os dias 8 a 12 de março deste ano a realização da 17ª Semana Justiça pela Paz em Casa. No período, magistrados e magistradas deverão priorizar o andamento dos processos judiciais de violência doméstica, em especial a emissão de sentenças, despachos e decisões e, quando possível, a realização de audiências – de forma virtual, presencial ou híbrida -, observando os protocolos de segurança sanitária de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Os tribunais também deverão atentar para as peculiaridades locais, a garantia do acesso à justiça e a proteção e segurança da mulher. Leia mais
TSE promove debates para celebrar o Dia Internacional da Mulher
Para celebrar o Dia Internacional da Mulher, comemorado no próximo dia 8, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove, durante todo o mês de março, uma ação especial: o Mulheres Debatem. A cada sexta-feira, sempre às 15 horas, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, se encontrará com personalidades femininas importantes do Brasil para debater temas ligados a igualdade (5/3), violência (12/3), liderança (19/3) e gênero (26/3). Leia mais
Certidões judiciais do TSE podem ser solicitadas pela internet a partir desta segunda (1º)
Podem ser emitidas as certidões de objeto e pé, de atuação de advogado e de dados partidários, que serão encaminhadas para o e-mail do solicitante
Advogados, delegados de partidos e interessados podem, a partir desta segunda-feira (1º), requerer a elaboração de certidões judiciais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela internet. A solicitação do serviço pode ser feita por meio de formulário disponível no Portal do TSE. Leia mais
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal (DPF), uma empresa de segurança ingressou com pedido na Justiça Federal e garantiu o direito ao documento. Leia mais
Suspensão temporária de serviços comunitários em razão da pandemia não significa que condenado está livre da pena
A realidade imposta pela pandemia de Covid-19 não significa que apenados tenham direito à liberação do cumprimento de prestação de serviços comunitários. A suspensão temporária das obrigações até que o quadro social esteja normalizado é suficiente para proteger a saúde pública e resguardar o próprio apenado, sem que a eficácia da sanção seja invalidada.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso de agravo em execução penal no qual um apenado pedia que o período em que os serviços comunitários estão temporariamente suspensos devido à pandemia fossem computados como de efetivo cumprimento de pena. A decisão é da 8ª Turma da Corte e foi proferida durante julgamento realizado no fim de fevereiro (24/2). Leia mais
Vender drogas em grupo não caracteriza, por si só, associação ao tráfico
Para a caracterização do delito de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta de vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas. E o tráfico de drogas cometido em concurso de agentes não pressupõe automaticamente o vínculo entre os autores necessário para a configuração da associação criminosa.
Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas concedeu, de ofício, ordem em Habeas Corpus para absolver uma mulher de associação ao tráfico de drogas e reduzir sua pena por venda de entorpecentes para 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Leia mais