PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 9 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura abre inscrições para cadastro no Serviço Família Acolhedora
As inscrições para o cadastro de famílias no Serviço de Acolhimento Familiar (SAF), da Prefeitura de Porto Velho, estão abertas até o dia 20 deste mês. O acolhimento de crianças e adolescentes que tenham seus direitos fundamentais ameaçados é oferecido através deste serviço. Leia mais
Governo de Rondônia vai promover audiência pública remota para discussão da LDO do exercício de 2022
Com intuito de levar transparência aos atos de gestão e integração com a população, o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) agendou uma audiência pública para o dia 12 de abril, às 15h, de forma remota, por meio da ferramenta Cisco Webex. A audiência terá como pauta a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022. Leia mais
Ação de combate à violência contra a mulher prendeu mais de 10 mil pessoas
A Operação Resguardo, de combate a crimes de violência contra a mulher em todo o país, prendeu mais de 10,2 mil pessoas, decorrentes de flagrantes e mandados de prisão expedidos pela Justiça. Também foram apreendidas 1.356 armas e apuradas cerca de 51 mil denúncias. Mais de 188 mil vítimas também foram atendidas desde o início da ação, em 1º de janeiro deste ano. Os dados da operação foram divulgados nesta segunda-feira (8), no mesmo dia em que se encerraram os trabalhos. Leia mais
Grupo de trabalho sobre legislação eleitoral promove debate nesta terça
O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação eleitoral promove audiência pública nesta terça-feira (9) sobre propaganda eleitoral.
A reunião desta terça está marcada para as 14h30 e será realizada no plenário 4. Os interessados podem acompanhar o debate pelo portal e-Democracia. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Projeto prevê reserva de vagas para mulheres no Legislativo
Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais poderão ter reserva de, no mínimo, 30% das cadeiras destinadas a mulheres. É o que estabelece o projeto de lei (PL 763/2021) de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). A proposta também prevê que, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma das vagas será reservada para candidaturas do sexo feminino e a outra para candidaturas do sexo masculino. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anvisa e laboratório avaliam hoje uso emergencial da Covaxin
O laboratório Precisa Medicamentos entregou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o pedido de reunião de submissão prévia, conforme previsto no Guia de Uso Emergencial, visando à autorização de uso emergencial da vacina Covaxin. O laboratório é o representante da farmacêutica indiana Bharat Biotech no Brasil. Leia mais
Fiocruz prevê produção de 1 milhão de vacinas por dia até final do mês
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) espera produzir um milhão de doses da vacina contra a covid-19 por dia até o final de março. A estimativa foi divulgada nesta segunda-feira (8), durante a visita técnica do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, quando foi anunciado o início da produção em larga escala. Leia mais
Regiões tropicais podem ficar inabitáveis com aquecimento, diz estudo
Os trópicos podem tornar-se inabitáveis para o ser humano se não conseguirmos limitar o aquecimento global a 1,5 grau centígrado, alertam os cientistas. Cumprir as metas climáticas mundiais pode evitar que as populações das regiões tropicais enfrentem episódios de "calor insuportável". Leia mais
Estudo mostra que vacina da Pfizer é eficaz contra as três variantes do coronavírus
Novos testes apontaram que a vacina da Pfizer contra a covid-19 é capaz de neutralizar as três novas variantes do coronavírus. Nesta segunda-feira, na revista "The New England Journal of Medicine", um artigo foi publicado detalhando alguns pontos do estudo. Segundo a publicação, especialistas da Universidade do Texas e da equipe de desenvolvimento do imunizante utilizaram uma versão isolada do vírus para fazer teste com as mutações britânica, brasileira e sul-africana. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Fachin anula condenações de Lula e manda ações penais para Justiça Federal do DF
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8), a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, ficam anuladas as condenações proferidas. Leia mais
Ministro considera inconstitucional exclusão de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476 para assentar a inconstitucionalidade de interpretações do Decreto 9.546/2018 que excluam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Ele também considera inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas. A decisão será submetida ao Plenário para referendo. Leia mais
Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde para considerar válido o contrato que prevê a coparticipação do segurado, em até 50% do valor da tabela do plano de saúde, após determinado número de consultas ou sessões de fisioterapia. Leia mais
Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web. Leia mais
Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do período em que os empregados trabalharam durante o aviso prévio que supere os 30 dias. De acordo com a do TST, o aviso prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. Leia mais
Sindicato deve devolver contribuição patronal cobrada indevidamente de empresas sem empregados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) a devolver integralmente a um grupo de empresas a contribuição patronal cobrada indevidamente. As empresas não tinham empregados quando a contribuição foi cobrada. Leia mais
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
Após ter a emissão de licença de continuidade de atividade econômica negada pelo coordenado geral de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal (DPF), uma empresa de segurança ingressou com pedido na Justiça Federal e garantiu o direito ao documento. Leia mais
TRT24 - Gestante não tem direito à estabilidade provisória em caso de reintegração ao emprego
Uma atendente de padaria que trabalhava em um supermercado, em Campo Grande, entrou com uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região após ser demitida sem justa causa estando grávida, em 2019. De acordo com a legislação trabalhista, gestantes têm direito à estabilidade provisória no emprego da data de confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Leia mais
Honorários de sucumbência só são devidos em pedidos totalmente improcedentes
Os honorários de sucumbência incidem apenas sobre pedidos do trabalhador julgados totalmente improcedentes. Essa foi a tese firmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que passa a orientar todos os processos trabalhistas que tramitam em Santa Catarina. Leia mais