PODER JUDICIÁRIO
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Porto Velho, 11 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Ação conjunta vai atender pessoas com sintomas de Covid-19 em Porto Velho
A Prefeitura de Porto Velho e o Governo do Estado realizam, na próxima sexta-feira (12), uma ação conjunta para oferecer testagem, consulta médica e medicamentos para pessoas com sintomas da Covid-19. A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) estará com capacidade ampliada para atender nas unidades básicas de saúde. Leia mais
Rondônia recebe oitava remessa de vacinas contra a Covid-19 e começa a destinar doses para idosos de 75 aos 79 anos
O Governo de Rondônia por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) recebeu na Central Estadual de Rede de Frio, em Porto Velho, na tarde desta quarta-feira (10), 12.200 doses da vacina CoronaVac. Esta é a oitava remessa que o Governo Federal por meio do Ministério da Saúde, responsável pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, encaminha a Rondônia. As doses serão destinadas a imunizar de 27% dos idosos de 75 a 79 anos e 2% dos trabalhadores da Saúde. Leia mais
Operação Escambo investiga envolvido em tráfico de drogas e receptação de motocicletas roubadas em Rondônia
Ji-Paraná/RO – A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (9/3) a Operação Escambo. Foi alvo da operação policial um indivíduo residente no município de Presidente Médici/RO, localidade em que também se deu o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão. Leia mais
Anvisa regulamenta importação de remédios e vacinas por estados
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou resolução que regulamenta “autorização excepcional e temporária” para que estados, municípios e o Distrito Federal importem medicamentos e vacinas para covid-19 que não possuam registro sanitário ou autorização para uso emergencial no Brasil. Leia mais
PF deflagra operação contra crimes ambientais na divisa entre AC e AM
Policiais federais cumpriram, na manhã de hoje (10), cinco mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal no âmbito de uma investigação que apura suspeitas de invasão e desmatamento de terras públicas na divisa entre o Acre o Amazonas. Leia mais
Entra em vigor lei que permite que estados, municípios e empresas comprem vacinas contra Covid-19
Entrou em vigor nesta quarta-feira (10) a lei que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Lei 14.125/21 foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Nova Lei de Licitações vai a sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado para a sanção presidencial. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Missão brasileira em Israel promove acordo de cooperação contra a Covid-19
A delegação de autoridades brasileiras encerrou a missão a Israel após uma agenda intensa de reuniões que trataram de temas como o combate à Covid-19 e ciência e tecnologia, e resultaram em acordos de cooperação. A comitiva esteve no país entre os dias 7 e 9 e se encontrou com representantes do governo de Israel e de centros de pesquisa científica na área de saúde. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Extinta ação que questionava nota técnica sobre dever de lealdade do servidor público
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6530, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava nota técnica da Corregedoria-Geral da União (órgão que compõe a Controladoria-Geral da União - CGU) que instrui a administração pública federal a adotar medidas disciplinares contra manifestações de servidores públicos, em redes sociais e outros meios virtuais, contrárias ao órgão ao qual está subordinado, com fundamento em suposto “dever de lealdade”. Leia mais
Confederação questiona lei que proíbe reajustes para servidores em 2021
A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6692), que questiona dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações contra a mesma lei, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Leia mais
STF começa julgar ações contra Lei do Direito de Resposta
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (10), o julgamento conjunto de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou a retificação do ofendido em matérias divulgadas, publicadas ou transmitidas por veículo de comunicação social. Leia mais
Pesquisa Pronta destaca isenção fiscal para veículos de pessoas com deficiência dirigidos por terceiros
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a possibilidade de isenção tributária a veículos de pessoas com deficiência dirigidos por terceiros e o prazo recursal quando se trata de procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. Leia mais
Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais
O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob pena de se esvaziar o instituto e enfraquecer a rede protetora estabelecida pelo diploma legal. Leia mais
CNJ aponta sugestões para projeto de lei sobre exploração do trabalho infantil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Nota Técnica para apoiar a Câmara dos Deputados na tramitação do projeto de lei 6.895/2017, que caracteriza como crime a exploração do trabalho infantil. Além de reforçar a importância da iniciativa, o documento traz sugestões ao texto da proposta, buscando um melhor alinhamento à legislação vigente. Leia mais
Glossário Eleitoral explica o que é delegado de partido
Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro esclarece que delegado de partido é a pessoa credenciada na Justiça Eleitoral (JE) para representar a agremiação política nos assuntos de seu interesse. Leia mais
Aviso prévio trabalhado de terceirizados dispensados ao fim do contrato não pode superar 30 dias
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do período em que os empregados trabalharam durante o aviso prévio que supere os 30 dias. De acordo com a jurisprudência do TST, o aviso prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. Leia mais
TRF4 mantém concessão de benefício assistencial por entender que renda mensal não é o único meio de medir desamparo social
Com o entendimento de que é possível avaliar a condição de vulnerabilidade social de uma família por outros meios que não sejam a renda mensal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a apelação em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava a hipossuficiência financeira de um beneficiário e pedia o ressarcimento de valores pagos a ele a título de benefício assistencial. Leia mais
Quer falar com sua zona eleitoral? Saiba como!
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia continua temporariamente com o atendimento presencial suspenso ao público externo na Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais de todo o estado. A medida visa conter o avanço de novos casos da COVID-19 no estado de Rondônia, que atualmente conta com 100% dos leitos e UTIs lotados. Leia mais
Atendimento virtual realizado pelo TRT-RO/AC inspira o CNJ a criar o Balcão Virtual em todos os tribunais do país
Por meio da Resolução n. 372, de 12 de fevereiro de 2021, o CNJ determinou que todos os tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado como balcão, durante o horário de atendimento ao público. Leia mais