PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
((69) 3309 6199
Porto Velho, 12 de março de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia prorroga prazo para pagamento do IPVA como medida de enfrentamento à pandemia
Em mais uma importante decisão em favor da população no enfrentamento à pandemia da Covid-19, o Governo de Rondônia estabeleceu novas medidas, por meio do Decreto nº 25.898, publicado nesta quinta-feira (11), prorrogando os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dando oportunidade e condições especiais. Leia mais
PF deflagra Operação Constantino para investigar invasões e queimadas em terras da União no Amazonas
Rio Branco/AC – A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (11/3) a Operação Constantino, que investiga organização criminosa estruturada para invadir terras de domínio público federal, localizadas na região sul do estado do Amazonas, e desmatar e comercializar madeira extraída ilicitamente. Leia mais
Banco Nacional de Perfis Genéticos ultrapassa 100 mil perfis cadastrados
O Banco Nacional de Perfis Genéticos ultrapassou a marca de 100 mil perfis cadastrados, sendo 75 mil de condenados e 16 mil de vestígios de local de crime. A maior parte é ligada a pessoas envolvidas em casos violentos e de abuso sexual. No Brasil, até o momento, mais de duas mil investigações foram auxiliadas pela ferramenta. Leia mais
Governo Federal atinge a marca de 1 milhão de pedidos de acesso à informação
A Plataforma FalaBR atingiu, hoje (11/3), a marca de um milhão de pedidos de acesso à informação direcionados a órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Os pedidos começaram a ser registrados em maio de 2012, quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Eles podem ser feitos, por meio da plataforma, por qualquer cidadão, em qualquer localidade, sem a necessidade de apresentar motivo, sendo necessário apenas informar um número de documento válido, como RG, CPF ou passaporte, por exemplo. Leia mais
Saúde lança edital do Mais Médicos com aproximadamente 3 mil vagas em todo o país
Para aprimorar a assistência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Atenção Primária em todo o país, o Ministério da Saúde lançou mais um edital do Programa Mais Médicos para o Brasil com aproximadamente 3 mil novas vagas. O certame foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (08/03). Leia mais
Ações de improbidade e execuções ajuizadas pela União em 2020 pedem o ressarcimento de quase R$ 4 bilhões
A Procuradoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União (PGU/AGU), ajuizou em 2020 um total de 2.173 ações por meio das quais cobra aproximadamente R$ 3,9 bilhões de autores de irregularidades. Os pedidos de ressarcimento envolvem processos em que se discute atos de improbidade administrativa, cobranças em geral e o pagamento de condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Leia mais
TCU conclui que empreendimentos de transporte público são financiados sem os devidos estudos de viabilidade técnica
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) não realiza, de forma sistemática, a avaliação de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) para os empreendimentos de transporte público de média e alta capacidade que financia. Essa é a conclusão a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou ao fazer auditoria de natureza operacional na Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano daquele ministério. Leia mais
Câmara aprova PEC Emergencial em 2º turno
A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos; e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Proposta inclui atos infracionais em certidão de antecedentes criminais
O Projeto de Lei 512/21 determina que nos atestados de antecedentes a autoridade policial mencione todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais (quaisquer crimes ou contravenções cometidas por criança ou adolescente).
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal. Atualmente, essa norma determina que, nos atestados de antecedentes, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra o requerente. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Senado aprova criação de delegacias de atendimento à mulher
Com 71 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), com emendas. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anvisa libera registro de vacina e de medicamento contra covid-19
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anuncia, neste momento, o registro definitivo da vacina Oxford/AstraZeneca e de medicamento contra covid-19. Leia mais
Operação da Interpol resulta em prisões no Brasil e 7 países
Uma operação coordenada pela Interpol, que envolveu oito países da América Latina, entre eles, o Brasil, resultaram na prisão de 13 pessoas, segundo divulgou a organização policial internacional. Leia mais
Casos do novo coronavírus no mundo superam a barreira de 117 milhões, diz OMS
Os casos de infecção pelo novo coronavírus no mundo superaram nesta quinta-feira a marca de 117 milhões, após uma semana de leve alta de 2% no contágio, segundo dados apresentados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta
O direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social não ofende a liberdade de expressão e de imprensa. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5415, 5418 e 5436) que questionavam dispositivos da Lei 13.188/2015, que disciplina a matéria. Leia mais
Supremo cria comitê para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, criou um grupo de trabalho como parte do processo de adequação da Corte aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) – instituído pela Resolução n° 724, de 2/3/2021 – tem o objetivo de identificar e de implementar medidas para ajuste de procedimentos da Corte à Lei 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, visando proteger direitos fundamentais da população, como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Leia mais
TSE inicia julgamento de recurso sobre abrangência de execução de multa eleitoral
Na sessão plenária desta quinta-feira (11), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento de recurso apresentado pela União para que a execução fiscal de multa eleitoral aplicada à Saneduto Tecnologia e Construções Ltda. fosse redirecionada aos sócios-administradores da companhia. Leia mais
Escola Judiciária do TSE anuncia novo cronograma da I Jornada de Direito Eleitoral
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) anunciou, nesta quinta-feira (11), o novo cronograma da I Jornada de Direito Eleitoral. O evento foi organizado com o intuito de produzir e consolidar enunciados que, se aprovados, serão disponibilizados para toda a comunidade jurídica eleitoral. Leia mais
Edição especial do programa Jornada aborda o assédio sexual nas relações de trabalho
O Jornada está de volta à programação da TV TST com uma edição especial por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Assédio sexual nas relações de trabalho é o assunto desse episódio, gravado pouco antes do início da pandemia, em fevereiro de 2020. A reportagem ouviu diversos relatos de mulheres assediadas por seus chefes no local do trabalho ou mesmo fora dele. A reflexão sobre o tema é inevitável: no país, 42% das brasileiras com mais de 16 anos disseram ter sido vítimas desse tipo de ato. Leia mais
Sócio que não recebe renda de empresa tem direito ao benefício assistencial do INSS
O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Leia mais
Não cabe habeas data para saber por que banco recusou abertura de conta, diz STJ
Os registros e informações reunidas por bancos, lojistas e empresas em geral sobre suas respectivas clientelas ou potenciais clientes objetivam apenas orientar internamente o proceder dos seus funcionários, preservando o caráter privado. Se não são compartilhados com terceiros, estão fora do alcance do habeas data. Leia mais
Justiça autoriza associação de magistrados a importar vacinas
Por constatar risco à vida e segurança dos profissionais, a 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar para autorizar a Associação Nacional de Magistrados Estaduais a importar vacinas contra a Covid-19. Leia mais
CNJ aponta sugestões para projeto de lei sobre exploração do trabalho infantil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Nota Técnica para apoiar a Câmara dos Deputados na tramitação do projeto de lei 6.895/2017, que caracteriza como crime a exploração do trabalho infantil. Além de reforçar a importância da iniciativa, o documento traz sugestões ao texto da proposta, buscando um melhor alinhamento à legislação vigente. Leia mais
Cartilha orienta sobre o combate à violência doméstica contra a mulher
Como identificar uma relação violenta e abusiva? Como sair do ciclo da violência? Como se preparar para enfrentar a situação? Como procurar ajuda? Estas são algumas das perguntas respondidas pela cartilha de orientações “Nossa Dor não é Brincadeira”, organizada pela juíza Larissa Padilha Ruiz Penna, titular da comarca de Barreirinha (AM), com apoio da Escola da Magistratura do Amazonas (Esmam). O projeto tem, ainda, a parceria com a Associação Cultural dos Artistas e Artesões de Barreirinha (ACAAB) e do Coletivo de Artistas Parintins em Cores. Leia mais