Os apelantes, AMD e Jorge, são acusados de receberem dinheiro, mensalmente e indevidamente, do Governo Federal, por intermédio do Município de Vilhena e do Estado de Rondônia, por meio de dois convênios firmados com os referidos entes públicos. Os convênios tratam do mesmo objeto, isto é, kits para assistência hospitalar e ambulatorial, por isso receberam dinheiro dos governos Federal e Estadual, configurando recebimento em duplicidade.

Diante das provas contidas no processo, o voto do relator, Miguel Monico, após rejeitar duas preliminares de nulidade processual: uma sob alegação de cerceamento de defesa; e a outra de incompetência do juízo de 1º grau, manteve na íntegra a sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que condenou os acusados, solidariamente, a ressarcir integralmente o valor do dano causado, que foi de 450 mil reais, com juros e correções monetárias; suspensão dos direito políticos por 8 anos; pagamento de multa no valor de 450 mil reais, aplicada a cada acusado; assim como a proibição, por 10 anos, de celebrar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direto ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Segundo o voto do relator, Miguel Monico, de forma consciente, o primeiro convênio (n. 014/2006), para receber repasses do Governo Federal, foi firmado com o Município de Vilhena; para realizar o segundo (Convênio n. 124/PGE-2011), que trata do mesmo objeto do primeiro, AMD e seu presidente, Jorge, omitiram à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia a existência do convênio já realizado com o Município de Vilhena.

O voto narra que não se contesta a possibilidade da celebração de convênio entre o Poder Público e o privado, podendo celebrar, inclusive, mais de um. Porém, no caso, o recebimento de dinheiro em duplicidade pela prestação do mesmo serviço demonstra a intenção dolosa ao solicitar e firmar convênio com o Estado de Rondônia quando o objeto de custeio já era preexistente por outro ente público. Para o relator, os acusados utilizaram-se de artifícios para receber valores de forma indevida e em duplicidade, “agindo, portanto, com dolo geral, razão pela qual tem-se por caracterizado ato de improbidade administrativa”.

Durante o julgamento processual, realizado no dia 23 de março de 2021, acompanharam o voto do relator, no caso, o desembargador Roosevelt Queiroz e a juíza convocada Inês Moreira da Costa.

Apelação Cível n. 0010934-06.2015.8.22.0001

Assessoria de Comunicação Institucional