PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 15 de abril de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Plano Municipal de Saneamento Básico de Porto Velho é aprovado
O PMSB contém orientações para o saneamento básico e fixa metas em vários pilares, entre eles, água, resíduos sólidos, drenagem e esgoto. A elaboração do documento envolveu vários setores e a escuta da sociedade, através de reuniões setoriais e audiências públicas. Leia mais
CNMP alerta para golpes envolvendo nomes de Membros do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encaminhou informação oficial às unidades do Ministério Público brasileiro, comunicando que a Comissão de Preservação da Autonomia da Instituição instaurou procedimento interno com o objetivo de acompanhar a persecução e repressão a crimes de estelionato e de falsidade ideológica (consumados e tentados) nos quais os agentes se valem do nome de membros ou da Instituição do Ministério Público a fim de auferir vantagens indevidas. Leia mais
PF apura ocultação de patrimônio em contratos de obras públicas
A Polícia Federal deflagrou hoje (15/4), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), mais duas fases da Operação Policial “ROTA BR-090”, em Minas Gerais. O objetivo é elucidar formas utilizadas para lavagem de recursos auferidos com fraudes supostamente praticadas por um fiscal do DNIT/MG e por um empresário, ambos alvos da 1ª fase da referida Operação. As fases de hoje (5ª e 6ª) receberam os nomes de “Pique-esconde 1” e “Pique-esconde 2” e se relacionam com a execução de contratos de obras de manutenção rodoviária nas regiões de Oliveira/MG e Passos/MG, perfazendo um total de quase 130 milhões de reais. Leia mais
Aberto prazo para inscrições no programa Brasil na Escola
Estados e municípios já podem aderir ao programa Brasil na Escola. A iniciativa, do Ministério da Educação, lançada no mês passado, tem como objetivo incentivar a aprendizagem, a permanência e a progressão escolar com equidade e na idade adequada de estudantes matriculados nos anos finais do Ensino Fundamental, ou seja, do 6º ao 9º ano. Leia mais
CGU abre consulta para aprimorar norma do Plano Anual de Auditoria Interna
A consulta ficará disponível até o dia 30 de abril de 2021 e qualquer cidadão pode contribuir.
A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que está aberta consulta pública para a colaboração da sociedade com a Instrução Normativa que irá orientar os órgãos e as entidades do Controle Interno do Poder Executivo Federal na elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) e do parecer sobre a prestação de contas da entidade a que pertencem. Leia mais
Câmara pode votar nesta quinta-feira pena maior para maus-tratos de crianças e idosos
A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações nesta manhã, com dez itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei 4626/20, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ) e outros, que agrava penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho
A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
CPI da Covid investigará uso por estados e municípios de verbas federais para saúde
Criada oficialmente na terça-feira (13), a CPI da Covid investigará não só ações e omissões do governo federal e o colapso da saúde no Amazonas, mas possíveis irregularidades, fraudes e superfaturamentos em contratos e serviços feitos com recursos originados da União e enviados a estados e municípios. Esse último foco de atuação dos parlamentares gerou longos debates jurídicos e políticos, visto que o artigo 146 do Regimento Interno do Senado não admite comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) sobre matérias pertinentes aos estados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Planalto deve enviar LDO de 2022 ao Congresso nesta quinta-feira
O Poder Executivo deve enviar nesta quinta-feira (15) ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O texto que vai orientar a elaboração do Orçamento do próximo ano precisa ser votado por senadores e deputados até o dia 17 de julho. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Anticorpo de alpaca combate variantes brasileira, britânica e sul-africana
Um grupo de pesquisadores chilenos que, em 2020, encontrou em alpacas um anticorpo contra a covid-19 descobriu agora que ele também é capaz de combater as variantes brasileira, britânica e sul-africana do novo coronavírus, informou nesta quarta-feira a Universidade Austral do Chile (UACh). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário vai julgar recursos contra decisão que anulou condenações do ex-presidente Lula
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Edson Fachin de remeter ao Plenário o julgamento de três recursos (agravos regimentais) contra sua decisão que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. O julgamento do Habeas Corpus (HC) 193726 prossegue nesta quinta-feira (15), com o voto do ministro Fachin nos demais recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e pela defesa do ex-presidente. Leia mais
Ministro Marco Aurélio determina reintegração de famílias excluídas do Bolsa Família durante pandemia
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que reintegre as famílias excluídas do Programa Bolsa Família durante a pandemia da Covid-19. A reintegração deve ocorrer no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3359. Leia mais
TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e produtividade aos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho. A decisão, tomada na sessão virtual finalizada em 12/4, seguiu o voto do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes. Leia mais
2ª Turma: HC contra condenação a pena de multa deve ser analisado caso a caso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (13), concedeu habeas corpus de ofício a um homem condenado por tráfico de drogas e restabeleceu a pena de multa fixada na sentença, que havia sido majorada na segunda instância em recurso apresentado somente pela defesa. Para o colegiado, a aplicação da Súmula 693, que considera inviável habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, deve ser analisada caso a caso. Leia mais
STJ promove discussão sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário no dia 27 de abril, às 9h
Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça realizará no dia 27 de abril, uma terça-feira, o seminário Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento será realizado das 9h às 12h. Leia mais
Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular
Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito de permanência no plano. Entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses – garantida ao beneficiário a portabilidade das carências para outro plano. Leia mais
Prorrogadas até domingo (18/4) as inscrições para o Módulo IX do Curso LIODS
Foram prorrogadas até domingo (18/4) as inscrições para o Módulo IX do Curso Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (LIODS). Na modalidade de Ensino a Distância (EaD), o curso é voltado às equipes de todo o Judiciário. Leia mais
O que é eleição simultânea? O Glossário esclarece
Eleição simultânea é aquela cujo período de votação para a escolha de mandatários para cargos eletivos ocorre de maneira concomitante a uma outra para cargos eletivos diversos. É essa a explicação dada pelo Glossário Eleitoral, que pode ser acessado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
A alteração de domicílio do condenado não altera a competência do Juízo da condenação para a execução de pena restritiva de direitos substitutiva de privativa de liberdade
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região decidiu, por unanimidade, que o processamento da execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) não altera a competência do processo de execução penal, prevista no art. 65 da Lei nº 7.2010/1984 – Lei de Execuções Penais (LEP), que é do Juízo responsável pela condenação. Leia mais
Conciliação trabalhista reverte mais de R$ 1 milhão para Rondônia combater a Covid-19
Mais de R$ 1,1 milhão em materiais hospitalares, fruto de um acordo judicial, começaram a ser entregues nesta terça-feira (13) à Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Rondônia (Sesau/RO) para serem utilizados nas unidades estaduais ou municipais de saúde para o combate à Covid-19. Leia mais