PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 19 de abril de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Governo de Rondônia dispõe de R$ 48 milhões para resgatar dívidas de precatórios e atender credores
O Governo de Rondônia vai pagar até R$ 48 milhões aos credores do Estado que tiverem precatório regulares e que estiverem habilitados para formalizar termos de acordo para seu recebimento. A proposta está materializada no Edital nº 01/2021, publicado no último dia 7 de abril, e que vai normatizar o certame. Leia mais
Prorrogado o cadastro de atrações artísticas até o dia 30 de abril
A Prefeitura de Porto Velho prorrogou até o dia 30 de abril o prazo para inscrição do credenciamento de atrações artísticas para apresentações, conforme a demanda do calendário anual de eventos de 2021. As apresentações acontecerão no período pós-pandemia. Leia mais
Municípios podem aderir ao programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
Para aderir, os municípios precisam fazer o cadastro no site do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Em seguida, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal e, juntamente com a prefeitura municipal, deverão propor a estratégia de regularização fundiária ao receber a aprovação do poder público local. Leia mais
Polícia Federal realizou operação para combater falsificação de cédulas em Minas Gerais
A Operação contou com a cooperação da Diretoria de Segurança Corporativa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e apreendeu um significativo número de objetos postais contendo cédulas falsas em seu interior. Os valores em moeda falsa apreendida, apreendidas prestes às postagens, foram de aproximadamente R$ 55 mil, em valor nominal. Leia mais
INSS detalha comunicação à PF em caso de saque indevido de benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União de hoje (19) portaria que estabelece fluxo de comunicação com a Polícia Federal (PF) ou Ministério Público Federal (MPF), caso sejam identificados saques indevidos em pagamentos feitos após o óbito de beneficiário. Leia mais
Nova lei autoriza teste de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.
Pelo texto, o juiz convocará para o exame, preferencialmente, os parentes de grau mais próximo. Se eles se recusarem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo do contexto probatório. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Deputados aprovam pena maior para maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência
As regras têm como objetivo aumentar a proteção a crianças, idosos e pessoas com deficiência. A pena de abandono de incapaz, atualmente de seis meses a três anos de detenção, passa a ser de dois a cinco anos de reclusão. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave serão três a sete anos de reclusão - hoje são um a cinco anos. Se houver morte, reclusão de oito a 14 anos - atualmente são quatro a 12 anos. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
C.FED - Projeto dobra a pena de roubo quando reféns forem usados como escudo
O Projeto de Lei 157/21 dobra a pena de roubo quando este crime for cometido com uso de reféns como escudo humano ou barricada. Atualmente, a pena prevista para roubo é reclusão de quatro a dez anos e multa. O projeto também inclui a sabotagem contra agências bancárias entre os crimes contra a segurança nacional (Lei 7.170/83). Leia mais
OMS: taxa de infecção por covid-19 está próxima do valor mais alto
O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, disse hoje (16) que o número de novos casos de covid-19 por semana, em nível mundial, quase duplicou nos últimos dois meses e está próximo do valor mais elevado registrado até agora. A situação na Índia é uma das mais preocupantes atualmente, pois o país registrou, no último mês, o maior número de casos da doença no mundo. Leia mais
Butantan recebe 3 mil litros de IFA para produzir mais 5 milhões de doses da Coronavac
O Instituto Butantan recebeu, na manhã desta segunda-feira (19), mais 3 mil litros do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA), matéria-prima para produção da CoronaVac. A matéria-prima vai ser suficiente para produzir mais 5 milhões de vacinas contra a Covid-19. A Coronavac é a vacina contra a Covid-19 produzida pelo Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Condenados conseguem recálculo de remição de pena após aprovação no Encceja
A ministra Cármen Lúcia aplicou a cinco casos nova orientação firmada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) tenha como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica. Essa carga horária corresponde a 50% da definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Leia mais
Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". Leia mais
Seminário debate Agenda 2030 no Poder Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 27 de abril, das 9h às 12h, o seminário Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento será transmitido pelo canal do STJ no YouTube.
O encontro vai contar com representantes do Judiciário e profissionais da área. Nele, serão debatidas questões complexas que chegam à Justiça – como os rompimentos de barragens de minérios em Minas Gerais e o afundamento de bairros em Maceió (AL). Leia mais
Fux lança aplicativo para apoio a pessoas egressas do sistema prisional
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, lança nesta terça-feira (20/4), às 18h, o aplicativo Escritório Social Virtual (ESVirtual). A ferramenta para pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, lançada inicialmente no Distrito Federal, facilita o acesso a serviços e a políticas de apoio para a retomada da liberdade. A cerimônia marca também os cinco anos dos Escritórios Sociais e será transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. Leia mais
CNJ e OEA promovem I Colóquio Jurídico Brasil - Organização dos Estados Americanos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Organização dos Estados Americanos (OEA), promove o I Colóquio Jurídico Brasil - Organização dos Estados Americanos (OEA): boas práticas do Direito Brasileiro.
O evento vai ocorrer nos dias 18 e 26 de maio de 2021 e tem suas inscrições abertas para magistrados e servidores da Justiça Militar da União (JMU), assim como o público em geral. Leia mais
Clica e Confirma destaca os serviços que podem ser realizados nos sites do TSE e dos TREs
Já está no ar mais uma edição do Clica e Confirma, o podcast da Justiça Eleitoral. O episódio 43 mostra uma série de serviços oferecidos ao eleitor nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Leia mais
Desembargadores do TRT da 14ª Região aprovam Resolução Administrativa que autoriza a instalação de Varas do Trabalho Digitais em RO e AC
No último dia 30 de março, o processo de virtualização das Varas do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre teve um importante avanço com a aprovação, pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, da faculdade de instalar as Varas do Trabalho Digitais. Leia mais
Construção irregular em área de proteção ambiental é crime permanente, decide TNU
A construção de edificações que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em área de proteção ambiental é crime de natureza permanente, mesmo que tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.605/1998, desde que não seja uma construção erguida legalmente à época ou legalizada posteriormente. Leia mais
STF - Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na sessão virtual encerrada em 12/4, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 611510, com repercussão geral reconhecida (Tema 328), interposto pela União. Leia mais