PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 20 de abril de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Prefeitura e Vara da Infância e Juventude firmam parceria para alertar sobre autorização de viagens
Uma campanha conjunta entre a Prefeitura de Porto Velho e a Vara da Infância e Juventude vai difundir orientações sobre as regras para que crianças e adolescentes possam viajar dentro e fora do país. A proposta é que pais ou responsáveis tenham a ciência de que àqueles que possuem de 12 a 18 anos incompletos precisam portar um documento oficial com foto. Leia mais
Atualização cadastral de servidores estaduais ocorre com base no mês de nascimento; aniversariantes devem se atentar aos prazos
A atualização cadastral 2021 dos servidores estaduais realizada pelo Governo de Rondônia por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) ocorre conforme mês de aniversário como estabelecido no Decreto n° 24.652, de 8 de janeiro de 2020. Quase 10 mil já fizeram o procedimento, considerado essencial para a efetividade da Administração Pública e unificação dos dados em plataforma nacional. Leia mais
Convênios já foram firmados em 21 unidades federativas
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) já firmou convênios para a instalação de 45 unidades do Espaço 4.0 em 21 unidades federativas. O investimento total ultrapassa R$ 13,4 milhões. Desse total, mais de R$ 5 milhões correspondem a 17 contratos e convênios oficializados em 2021. O recurso foi empenhado pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) e é oriundo de emendas parlamentares. Leia mais
Polícia Federal combate fraude em verba para material escolar
A Polícia Federal deflagrou hoje (20/4), com apoio do Ministério Público Federal, a segunda fase da operação a Operação Quadro Escuro, para apurar possíveis desvios de verbas destinadas à compra de materiais escolares, no Amapá. Leia mais
Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), teve parecer favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), na forma de um substitutivo, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Projetos mudam legislação de 24 anos para facilitar doação de órgãos
Os impactos da pandemia de covid-19, que se estendem por todos os setores, afetaram diretamente a realização de transplantes de órgãos. De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil manteve os programas de transplantes, mas teve redução de cerca 40% nos procedimentos. De janeiro a julho de 2019, foram realizados 15.827 transplantes e, no mesmo período em 2020, foram 9.952. Atualmente mais de 41 mil pessoas aguardam em fila o transplante de órgãos no Brasil. Nesta quinta-feira, 4 de fevereiro, a Lei dos Transplantes (Lei 9.434, de 1997) completa 24 anos. Atualmente tramitam no Senado propostas que modificam essa legislação sobre transplantes para incentivar mais a doação de órgãos. Fonte: Agência Senado. Leia mais
Operações de Brasil e Paraguai causam ao narcotráfico perda de US$ 1 bilhão
Os danos econômicos sofridos pelas organizações de tráfico de drogas durante sete anos de operações conjuntas entre a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) do Paraguai e a Polícia Federal do Brasil chegam a US$ 1 bilhão, informaram as duas instituições nesta segunda-feira. Leia mais
Vacina russa Sputnik V tem eficácia de 97,6% em estudo no mundo real
Cientistas russos concluíram que a vacina Sputnik V contra a covid-19 tem eficácia de 97,6% no "mundo real", de acordo com uma avaliação envolvendo 3,8 milhões de pessoas. O anúncio foi feito pelo Instituto Gamaleya, de Moscou, e o Fundo de Investimentos Diretos da Rússia (RDIF) nessa segunda-feira (19). O estudo no "mundo real" é mais amplo e apresenta evidência científica mais clara e confiável para mudança no padrão de tratamento. Leia mais
Espanha prorroga restrição a voos vindos do Brasil e África do Sul
O Conselho de Ministros concordou nesta terça-feira (20) em estender as limitações aos voos do Brasil e da África do Sul até o próximo dia 11 de maio, para que até então apenas aeronaves ocupadas por espanhóis ou residentes possam pousar nos aeroportos espanhóis. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 1308883) para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de Valinhos (SP) que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos. Leia mais
STF alerta para post com informações falsas envolvendo ministros
Circula pelas redes sociais um post atribuído ao novo diretor-geral da Polícia Federal que aponta um mentiroso plano envolvendo ministros do STF. Trata-se de perfil não verificado e, segundo a PF, falso.
O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades e membros da Suprema Corte. Leia mais
Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou que um recurso interposto em habeas corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que a defesa tenha de apresentar instrumento de mandato (procuração). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322. Leia mais
Colegiado confirma direito da primeira transexual da FAB a se aposentar como subtenente
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva – reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB) – o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente. Leia mais
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais como o PIS e a Cofins. Leia mais
TSE celebra Dia Mundial do Planeta Terra e reforça compromisso com o meio ambiente
Na próxima quinta-feira (22), milhões de pessoas em todo o mundo comemoram o Dia Mundial do Planeta Terra, data criada para a reflexão sobre as iniciativas urgentes que a humanidade precisa tomar para salvar o planeta e para desenvolver uma consciência sustentável visando diminuir o impacto negativo das ações humanas no meio ambiente. O tema deste ano é “Restaurar Nossa Terra, Nossa Casa”. Leia mais
TST define lista tríplice para vaga de ministro
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta segunda-feira (19), os nomes dos desembargadores que comporão a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministro destinada à magistratura de carreira decorrente da aposentadoria do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Leia mais
TRE-RO lança vídeo sobre os principais canais de comunicação do tribunal com a sociedade
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia lançou nesta quarta-feira um vídeo para auxiliar a população quanto as dúvidas referentes ao trabalho remoto oferecido pela Justiça Eleitoral no estado. Nele é possível saber quais os principais meios de comunicação entre tribunal e sociedade. Leia mais
Progressão de regime não está condicionada a exame criminológico, diz TJ-SP
Em razão do princípio geral de livre convencimento do julgador na apreciação das provas, o juízo de Execução Penal não precisa condicionar a progressão de regime ao exame criminológico do condenado.
O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso do Ministério Público contra a progressão para o regime semiaberto de um homem condenado a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão por roubo majorado. Leia mais