PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Porto Velho, 22 de abril de 2021
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
TCE institui auditoria especial e monitora processo de aquisição de vacinas pela Prefeitura de Porto Velho
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) vem monitorando o processo de aquisição das 400 mil doses da vacina Oxford/Astrazeneca pela Prefeitura de Porto Velho. Por meio de ato próprio, o órgão designou uma equipe de auditores para a realização de inspeção especial, com objetivo de fiscalizar a aquisição das vacinas e insumos destinados à vacinação contra a Covid-19 na Capital. Leia mais
Assembleia aprova Projeto que altera limites de reserva extrativista e cria parques de desenvolvimento sustentável
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 080/2020 que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, O Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D´Óleo. O projeto aprovado também revoga o artigo 8-A da Lei Complementar 633, de Setembro de 2011, bem como a Lei 1.146, de 12 de dezembro de 2002. Leia mais
MPT em Rondônia e Acre em parceria com TRT, DPE e CEREST realizam Audiência Pública virtual sobre saúde do trabalhador em tempos de Covid
PORTO VELHO (RO) - O dia 28 de Abril foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho como dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho e em ocasião desta data, o MPT em Rondônia e Acre em parceria com outros órgãos, como Tribunal Regional do Trabalho em Rondônia e Acre, Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (NUDHC) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Rondônia (CEREST) realizarão a Audiência Pública - ABRIL VERDE E PANDEMIA: Nenhum trabalhador a menos. Leia mais
Câmara aprova diretrizes para o retorno às aulas presenciais
A proposta proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo quanto às condições sanitárias do estado ou município. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Leia mais
Congresso Nacional começa a analisar projeto da LDO para 2022
Ainda em meio às discussões sobre o Orçamento de 2021, o governo federal já planeja suas contas para o próximo ano. Além de apontar os gastos mais importantes para 2022 e as regras para a elaboração do Orçamento, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PLN 3/2021) traz uma série de projeções do governo para o ano que vem, para itens como salário mínimo (R$ 1.147); inflação (3,5%); crescimento do PIB (2,5%); e previsão de rombo nas contas públicas de mais de R$ 170 bilhões. Encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15, o projeto precisa ser votado — e eventualmente alterado — por senadores e deputados federais até o dia 17 de julho. Leia mais
Exame de ordem da OAB ainda segue sem definição sobre aplicação
Ainda não há definição sobre a aplicação do 32º Exame de Ordem da OAB. Em meio à indefinição, Alberto Simonetti, coordenador nacional da prova, afirma que novas inscrições devem ser reabertas assim que possível. De acordo com ele, a entidade também está atenta a aprimoramentos. Leia mais
Anvisa autoriza uso combinado de anticorpos para tratamento da Covid-19
Ouso emergencial de dois anticorpos monoclonais para o tratamento da Covid-19 foi autorizado, nesta terça-feira (20), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os medicamentos são o casirivimabe e o imdevimabe, que devem ser prescritos em conjunto. Os anticorpos só podem ser administrados em hospitais, por aplicação intravenosa, para quadros leves e moderados da Covid-19. Leia mais
Vacina Covaxin tem eficácia de 78% contra covid-19 e atua em variantes
Os fabricantes da vacina Covaxin afirmaram nesta quarta-feira, 21, a partir de estudos de fase 3, que o imunizante contra a covid-19 apresenta 78% de eficácia em geral, segundo dados preliminares, com 100% de eficácia para evitar casos graves da doença. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Ação penal contra Michel Temer e Moreira Franco será remetida à Justiça Federal do DF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal a que respondem o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Wellington Moreira Franco e outros seis denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro, na esteira da Operação Descontaminação. Ele também declarou a nulidade de todos os atos decisórios praticados na ação penal, inclusive o recebimento da denúncia. Os autos devem ser enviados para a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Leia mais
Boato que circula nas redes sociais traz informações falsas sobre benefícios no STF
Voltou a circular pelas redes sociais e em aplicativos de mensagens boato referente a falsos benefícios aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que já foi desmentido por várias agências de checagem.
Post, vídeo e até comentários em programas de TV utilizam as informações mentirosas, de que os ministros receberiam R$ 90 mil de auxílio-alimentação e cada magistrado teria 220 funcionários, sendo um apenas para “arrumar a toga”. Leia mais
A análise de eventual ato de nepotismo e beneficiamento pessoal pelo gestor de entidade do Sistema S extrapola a competência de controle finalístico das atividades pelo TCU
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para declarar nulos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), decidindo que o controle sobre recrutamento de pessoal e beneficiamento pessoal na alienação de imóveis a parentes, durante a gestão do apelante na Presidência do Conselho do Sesc/PI (Serviço Social do Comércio/PI), extrapolou a competência do órgão estatal, que é de controle finalístico das atividades da entidade. Leia mais