PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 01 de junho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Transferência de combustível de Rondônia para Zona Franca de Manaus é imune à tributação de ICMS
Os magistrados da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reformaram a sentença do juízo da causa e anularam três autos de infração lavrados pelo fisco do Estado de Rondônia contra a empresa Petróleo Sabbá S/A. As multas foram aplicadas sobre a transferência de combustíveis do Estado de Rondônia para a Zona Franca de Manaus. (Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, Correio de Rondônia, News Rondônia, Ariquemes Online)
Justiça Rápida Digital divulga números para entrar com ação judicial
O atendimento via aplicativo de mensagens facilita a comunicação e aproxima ainda mais o cidadão dos serviços judiciários. Por isso, o Tribunal de Justiça, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), divulga os números oficiais para contato via WhatsApp para atendimento pela Justiça Rápida Digital. Para cada situação há um número diferente para contato, por meio do qual são feitas as triagens e, posteriormente, agendadas as audiências judiciais. Tudo pela internet e de graça. (Tudo Rondônia)
TJRO recebe visitas institucionais de representantes do MP, Defensoria e TCE
O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Paulo Kiyochi Mori, recebeu, na manhã desta segunda-feira, 31, a visita do procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira; do defensor público-geral, Hans Lucas Immich; e do presidente do Tribunal de Contas Estadual, Paulo Curi Neto. Além da visita de cortesia habitual pelos representantes das instituições rondonienses ligadas ao Judiciário foram discutidas questões relacionadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon. (MP)
TJRO terá ponto facultativo sexta-feira, dia 4, após feriado de Corpus Christi
O Tribunal de Justiça de Rondônia instituiu ponto facultativo no dia 4 de junho, sexta-feira, em virtude do feriado nacional de Corpus Christi, que neste ano ocorre no dia 3, quinta-feira. A Portaria 698/2020-PR estabelece o calendário de feriados, pontos facultativos e funcionamento do plantão judiciário na instituição, em 2021. (Ariquemes Online, G1 Rondônia, Tudo Rondônia)
Ecoliga Rondônia promove I Seminário de Sustentabilidade durante o mês de junho
A Ecoliga-Rondônia, rede de cooperação e colaboração entre órgãos públicos, promoverá durante todo o mês de junho, o I Seminário de Sustentabilidade da ECOLIGA. A realização do evento marca as comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) e abordará as três dimensões da sustentabilidade: Ambiental, Social e Econômico. Painéis e palestras serão apresentados em cinco encontros, sempre às terças-feiras às 10h (RO) (1, 8, 15, 22 e 29 de junho), com transmissão ao vivo pelo Canal da Emeron no Youtube. (Emeron, TCE RO, Unir.br)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF vai definir limites para a decretação de quebra de sigilo de históricos de busca na internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O tema é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1301250, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.148). Leia mais
Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório – prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – é relativa, sujeita à preclusão e demanda a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu. Leia mais
Conexão Cidadã oferece curso sobre a Agenda 2030 e o desenvolvimento sustentável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, vai abrir inscrições para o curso on-line Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Com um total de 24 horas/aula, a ação educacional foi atualiza da em 2021 e tem o objetivo de aproximar o STJ da sociedade, contribuindo para a disseminação de conhecimentos sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável e os desafios para a implementação da Agenda 2030 da ONU para o meio ambiente. Leia mais
Banco não responde por transações feitas antes da comunicação de roubo do cartão
O banco não pode ser responsabilizado por transações efetuadas antes da comunicação do roubo, furto ou extravio do cartão. Assim entendeu a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um banco de devolver a um cliente valores descontados de sua conta após ter o cartão roubado. Leia mais