PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 2 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
TJRO: 2ª Câmara Especial nega ação de reintegração de posse ao Município de Cacoal
Nessa terça-feira, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de apelação feito pelo Município de Cacoal e manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse. A área pertence ao município, porém é cuidada por moradores da vizinhança, que, de boa-fé, não possuem o intuito de se apropriarem do terreno, mas apenas preservar. (News Rondônia, Correio de Rondônia, Tribuna Popular, Ariquemes Online, Rondônia Dinâmica, Rondônia Agora, Rondo Notícias)
Turma Recursal: consumidor é indenizado após ficar 38 horas sem energia elétrica
A Turma Recursal de Rondônia condenou, na última quarta-feira, 30, a Energisa/RO a pagar três mil reais a um consumidor, que ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa, em razão de ter ficado cerca de 38 horas sem energia elétrica, nos dias 20 e 21 de setembro de 2020. (Opinionjus,
TJRO reconhece legalidade de PAD que resultou em demissão de PM condenado por tráfico de drogas
Um ex-policial militar de Rondônia, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico e demitido após Processo Administrativo Disciplinar (PAD), teve um recurso de apelação negado pela 1ª Câmara Especial por unanimidade, na sessão desta quinta-feira, 01. O ex-militar, que atuava em Ji-Paraná e teve uma pena criminal de 14 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes, também perdeu o cargo público em decorrência do crime, após processo administrativo, e buscou no recurso anular a sentença pelo Juízo da 1ª Vara da Auditoria Militar de Porto Velho, que negou a nulidade do PAD. (Expressão Rondônia, Alerta Rondônia, Rondônia em Qap)
Magistrados rondonienses são contemplados com o título “Cidadão Honorário de Porto Velho”
O desembargador Isaias Fonseca Moraes e o juiz aposentado do TJRO Marco Antônio de Faria vão receber o título de “Cidadão Honorário de Porto Velho” concedido pela Câmara dos Vereadores da capital. O projeto é de autoria do vereador Aleks Palitot (PTB) e a solenidade de outorga está marcada para o dia 1º de outubro na Casa de Leis Municipais. (Ameron)
Reciclagem: Coleta de embalagens segue até o dia 6 de julho
Até a próxima terça-feira, 6 de julho, o ponto de coleta de embalagens plásticas estará à disposição da comunidade para coleta de plásticos a serem destinados para reciclagem pela Cooperativa Catanorte. Todo o material recolhido durante o mês de maio e parte de junho será destinado, como doação, aos cooperados, que farão a destinação correta desses resíduos. (News Rondônia, Tudo Rondônia, Notícias de Rondônia, Ariquemes Online, Portal Rondônia)
Live “Adoção: Histórias Cruzadas” acontece no dia 8, com transmissão pelo YouTube da Emeron
No próximo dia 8 de julho, às 19h (RO), a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) promoverá, em seu canal no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), o fórum Adoção: Histórias Cruzadas. A live é aberta ao público geral e terá certificação de 2 horas-aula, com inscrições realizadas durante a transmissão. (Emeron)
Participe da pesquisa para as Metas Nacional 2022, até 18 de julho
Pelo quarto ano consecutivo os Tribunais de Justiça Estaduais realizam, de forma única e colaborativa, a pesquisa “Gestão Participativa, juntos por uma Justiça ainda melhor!” A ação tem o intuito de obter opiniões e considerações sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2022.
Podem participar da pesquisa, magistrados, servidores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados e, também, o cidadão. A ação tem como objetivo tornar o procedimento de construção das referidas metas mais participativo. Este ano, a pesquisa fica disponível para as respostas do dia 28 de junho a 18 de julho de 2021. (Portal Rondônia, Ariquemes Online, Mapping, Em Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Ministro determina abertura de inquérito sobre organização criminosa que atua contra a democracia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4828, que investigava a organização de atos antidemocráticos, entre eles o disparo de foguetes contra a sede do Tribunal na noite de 13/6. Na mesma decisão, entretanto, determinou a abertura de novo inquérito para o prosseguimento de investigações de outros eventos, diante da presença de indícios e provas da existência de organização criminosa com a nítida finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito. Leia mais
STF abre inscrições para escolha de dois novos conselheiros do CNJ
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, comunica a abertura de inscrições para a escolha de dois novos de conselheiros do CNJ. As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do término do mandato de seus atuais ocupantes, os magistrados Luiz Fernando Tomasi Keppen e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, em novembro. Leia mais
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil. Leia mais
Corregedoria aprova norma para aprimorar acompanhamento de crianças e adolescentes acolhidos
Acolhendo sugestões do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou norma voltada aos juízes com competência na área da Infância e Juventude de todo o Brasil, para que realizem, obrigatoriamente e semestralmente, o que já se consolidou chamar de audiências concentradas nos processos de medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes que se encontram em instituições de acolhimento. O Provimento n. 118/2021 – que revoga o Provimento 32/2013, adequando-o ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à criação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), foi publicado no Diário da Justiça nesta quarta-feira (30/6). Leia mais
STJ admite penhora contra devedor de pensão sem conversão da prisão
Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro contra o devedor sem que necessariamente haja a conversão do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial. Leia mais
TJSP - Constitucional lei que incentiva plantação de árvores mediante desconto no IPTU
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei nº 3.710/19, de Andradina, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em frente a residências, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no IPTU, entre outros. Leia mais