PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 19 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Danos morais – Paciente que teve cirurgia reparadora negada após bariátrica será indenizada
Uma moradora de Ariquemes deverá ser indenizada por uma operadora de plano de saúde por danos morais, depois de ter tido procedimento cirúrgico negado. A decisão é da Turma Recursal, ao analisar um recurso em que a paciente buscou a reforma da decisão que condenou o plano apenas ao reembolso no valor de 11 mil reais, referente à cirurgia negada. Com isso, o plano Unimed de Ariquemes – Cooperativa de Trabalho Médico foi condenado também ao pagamento de 10 mil reais, a título de indenização por danos morais. (Juristas, Rondo Notícias, News Rondônia, G1 Rondônia, Tudo Rondônia, Ji-Paraná, Cacoal Notícias, Veja Rondônia, OpinionJus, O Liberal de Rondônia, Rolim Notícias, Costa Marques Notícias, Veja Jaru)
Banco é condenado após vender indevidamente veículo em um leilão extrajudicial
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Itaucard S.A. e manteve a condenação do juízo de primeiro grau ao pagamento de mais de 90 mil reais. O cliente teve seu veículo indevidamente vendido em um leilão. (Tudo Rondônia, Juristas, News Rondônia, Portal Espigão, OpinionJus)
TJRO determina que Município e Estado forneçam alimentos especiais a adolescente com paralisia cerebral
Na sessão de julgamento, realizada no dia 13 de julho de 2021, os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram, em recurso de apelação, a sentença do Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho, que determinou ao Município de Porto Velho e, solidariamente, ao Estado de Rondônia o fornecimento de alimentos especiais a um adolescente com paralisia cerebral, enquanto durar o tratamento. Devido à patologia, desde o nascimento, ele “nunca foi capaz de ingerir alimentos sólidos, tendo em vista o risco de engasgo, alimentando-se ao longo dos anos de líquidos, muitas vezes por sonda nasal”. (Rondônia ao Vivo, Rondônia em Pauta, OpinionJus, News Rondônia, Rondônia Agora, Sol de Rondônia, Olá Rondônia, Guajará-Mirim Notícias, Correio da Mata, Expressão Rondônia, Ji-Paraná Notícias, Rolim Notícias, Veja Vilhena, Folha Central de Rondônia, Tudo Rondônia)
Justiça Rápida Digital: Manual eletrônico busca aperfeiçoamento das ações
Após quase 30 anos, o programa Justiça Rápida, criado com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário com ações itinerantes, deu um salto em suas ações com o uso de tecnologias. Mesmo antes da pandemia, que impôs a adoção de alternativas para viabilizar a manutenção das ações e atender medidas sanitárias, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos – Cejusc´s já promoviam audiências por videoconferências, tendo registrado alto índice de acordos. Para regulamentar o uso dessas ferramentas digitais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec) lançou o Manual Justiça Rápida Digital, garantindo transparência às ações e buscando a melhoria da prestação jurisdicional. O manual foi apresentado nesta semana aos chefes dos Cejuscs de todo o Estado. (Tribuna Popular, Tudo Rondônia)
Discussões sobre desenvolvimento sustentável marcaram as lives de junho na Emeron
Durante todo o mês de junho, em que se celebram o Dia Mundial do Meio Ambiente e outras datas voltadas a questões sociais e ambientais, a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron realizou uma série de eventos virtuais com temas relacionados ao desenvolvimento sustentável e os direitos humanos. Todas as lives promovidas no mês passado estão disponíveis para acesso no Canal da Escola no Youtube. (Emeron)
TJRO disponibiliza mais um canal de atendimento aos usuários dos serviços de tecnologia
Os usuários dos serviços de tecnologia da informação e comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia contam com mais um canal de atendimento para solução das demandas na utilização de sistemas e equipamentos no Judiciário estadual. Além do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o público externo também conta com o número para ligação gratuita: 0800 042 0662, com atendimento das 7h às 19h, além do plantão para questões específicas. (Rondônia ao Vivo, Cone Sul Acontece, O Rondoniense)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF discutirá competência do STJ para julgar desembargador estadual em caso de crime comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, sem relação com o cargo ocupado. Por unanimidade, foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 1147) da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1223589, reautuado como RE 1331044. Leia mais
Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) segundo o qual o benefício é de caráter personalíssimo e, portanto, não se transfere aos herdeiros. Leia mais
Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior
A Quarta Turma do STJ entendeu ser possível ao beneficiário, substituído em ação civil pública que visava tutelar direito individual homogêneo, requerer o cumprimento de sentença envolvendo demanda coletiva diversa, exclusivamente para o alcance de juros remuneratórios que não tenham sido objeto do primeiro pleito. Leia mais
Negada liberdade a acusado de integrar o Comando Vermelho no Acre
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar para suspender a prisão preventiva de um homem acusado de integrar a organização criminosa Comando Vermelho. Ele está preso desde 4 de março na Unidade Penitenciária Manoel Neri da Silva, no Acre. Leia mais
Nova lei faz da conciliação uma chance de recomeço para pessoas superendividadas
Uma nova lei vai dar, ao cidadão e cidadã brasileiras afundadas em dívidas, uma nova chance de se reerguer financeiramente, sem deixar de pagar os empréstimos e os crediários em aberto. Em vez de procurar uma financeira para contrair uma nova dívida, a pessoa vai procurar o Tribunal de Justiça em seu estado. Leia mais