PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 20 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Consumidora que esperou dois anos pela religação da energia elétrica será indenizada
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação da Empresa Energisa Rondônia no valor de 5 mil reais, em razão da demora de dois anos para realizar o religamento de energia elétrica de uma consumidora. (Rondônia Dinâmica, Rondônia ao Vivo)
Desembargadores prestam homenagens ao servidor Antônio Andrade
O falecimento do servidor Antônio Andrade Filho consternou todo o Poder Judiciário, com diversas manifestações de pesar feitas por servidores, servidoras, magistrados e magistradas. Nas sessões das câmaras de julgamento do Tribunal de Justiça, os desembargadores registraram em ata as condolências aos familiares para externar a tristeza pela partida repentina do servidor, que por mais de 20 anos dedicou-se ao Judiciário de Rondônia. (Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica, News Rondônia, Em Rondônia)
TJRO aprova resolução que estabelece a designação distintiva de gênero em todos os seus documentos e atos
Foi publicada no Diário da Justiça nº 128, a Resolução nº 211/2021, que estabelece a designação distintiva de gênero que deverá ser adotada em todos os atos normativos, na comunicação social e institucional do Poder Judiciário de Rondônia. A medida atende à Resolução 376/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário Nacional. (Em Rondônia, Ariquemes Online, Rondônia em Pauta, Tudo Rondônia, Folha Central de Rondônia, Minha Porto Velho, Rondônia Hoje, Expressão Rondônia, Rondônia Dinâmica, Cone Sul Notícias, Sol de Rondônia, Gazeta Amazônica)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Primeira Seção fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990". Leia mais
Presidente do STJ afasta prisão que não respeitou entendimento do STF sobre presunção de inocência
Em decisão nesta sexta-feira (16), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu liberdade a um homem que teve mandado de prisão expedido contra si após ser condenado em segunda instância por tráfico de drogas.
Segundo o ministro, a mais recente interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão após condenação em segunda instância recomenda que o acusado aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. Leia mais
Habeas corpus em favor de DJ Ivis é indeferido pelo presidente do STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um habeas corpus que pedia a libertação de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, preso no dia 14 com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais ele aparece agredindo a ex-esposa, Pamella Holanda. Leia mais
Autorização de viagem de crianças e adolescentes ficará mais fácil com documento eletrônico
A autorização de viagem para crianças e adolescentes ficará ainda mais fácil com uso da tecnologia. Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico com um QR Code a ser usado no embarque nos aeroportos de todo o país. A única exigência é a utilização de certificado digital para fazer a assinatura eletrônica do documento. A mudança foi autorizada por meio do Provimento n. 120/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça e vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial. Leia mais
ISS sobre exame de laboratório pode incidir no município da coleta, diz STJ
A filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município em que está instalada, ao invés do município em que se encontra a sede do laboratório.
Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer dos embargos de divergência propostos contra decisão da 2ª Turma do tribunal, que tinha reconhecido que a filial de um laboratório pode ser considerada como promotora da atividade-fim para fins de incidência do ISS. Leia mais