PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 26 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
TJRO publica edital de licitação para retomada da obra do novo Fórum da Comarca de Vilhena
O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou ontem, 21, no Diário da Justiça nº134, o edital de licitação concorrência pública para a obra do novo Fórum da Comarca de Vilhena. O contrato com a empresa anterior foi rescindido em 2021 por não cumprimento de seus termos, por isso a obra será objeto de um novo processo licitatório. A licitação será realizada conforme a Lei.8666/93 em razão do Governo Federal não ter parametrizado o sistema Comprasnet. A sessão ocorrerá no dia 23 de agosto. (Correio de Rondônia, G1 Rondônia, News Rondônia, Portal Rondônia, Rondônia Dinâmica, Folha do Sul Online, Gazeta Rondônia, Expressão Rondônia, Vilhena Notícias, Folha de Vilhena, Rondônia ao Vivo, Extra de Rondônia, Rondônia em Pauta, Veja Rondônia, Veja Vilhena, Cacoal Notícias, Tudo Rondônia, Revista Imagem Online)
Justiça Rápida Digital atende população em todo o Estado
A portaria 3/2021, da comarca de Colorado do Oeste, estabelece procedimentos para a realização da Operação Justiça Rápida 2021, com prazo de 19 a 30 de julho para que a população faça o registro do pedido para a realização de audiências judiciais por meios digitais. Por conta da pandemia, o Poder Judiciário de Rondônia amplia, ainda mais, o acesso aos serviços da Justiça, por meio de telefone e pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. A novidade foi adotada em todo o Estado para resolução de casos como divórcio consensual (amigável), separação consensual, conversão consensual de separação em divórcio, alimentos, visitas para os filhos e guarda de menores entre os pais, disputa pela posse de bens móveis e cobrança de pequenos valores, para as ações de danos materiais e despejo. (News Rondônia, Rondo Notícias, Portal Rondônia, Tudo Rondônia, Em Rondônia, Ariquemes Online, Veja Rondônia, Expressão Rondônia, Correio de Rondônia, Rondônia Dinâmica, O Informal, Ji-Paraná Notícias, Costa Marques Notícias, Cacoal Notícias, Alta Floresta Notícias)
2ª Câmara Cível confirma determinação para fornecimento de medicamento
No julgamento de uma apelação cível proposta por uma cooperativa médica, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram provimento e mantiveram a determinação para que o plano de saúde forneça o medicamento necessário para tratamento de uma cliente diagnosticada com vasculite leucocitoclástica. (Ariquemes Online, Rondônia Dinâmica, Ouro Preto Online, Tudo Rondônia, Expressão Rondônia, News Rondônia, OpinionJus, Em Rondônia, Portal Rondônia, Olá Rondônia, Guajará-Mirim Notícias)
Autismo: TJRO decide que Lei municipal que institui política de proteção está de acordo com a Constituição Federal
Aprovada no ano passado, a Lei 2.782/2020 que institui a “Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, foi declarada constitucional pelo Tribunal Pleno Judiciário na sessão da última segunda-feira, 19. O Judiciário votou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Poder Executivo municipal de Porto Velho, sob o argumento de invasão de competência e imposição de obrigação ao município. (Veja Rondônia, Portal Rondônia, News Rondônia, Expressão Rondônia, Veja Vilhena, Rondônia in Foco, Rolim Notícias, Cacoal Notícias, Ariquemes Online, Rondônia News, Portal do Guaporé, Mídia Inclusiva, Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica, Em Rondônia, Alto Alegre Notícias, Olá Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Ministro mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a eficácia do julgamento e da condenação do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, por crime de responsabilidade, realizado pelo Tribunal Especial Misto (TEM) composto por deputados e desembargadores do Estado do Rio de Janeiro. O ministro julgou improcedente a Reclamação (RCL) 47666, ajuizada pelo ex-chefe do Executivo fluminense. Leia mais
É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que sejam observados parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do tribunal – como a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio expropriável e o caráter subsidiário de tais medidas. Leia mais
Ciclos formativos aprimoram políticas nos sistemas prisional e socioeducativo
Mais de 4,7 mil representantes da magistratura, profissionais técnicos e gestores e gestoras de serviços públicos participaram, ao longo desse primeiro semestre, de atividades formativas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em ações do Fazendo Justiça – parceria desenvolvida com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar desafios estruturais do sistema de privação de liberdade no país. Desde que foi implantado, em 2019, o programa já promoveu mais de 240 capacitações, mobilizando um público de cerca de 31 mil participantes. Leia mais
Tabelião pode atuar em nova comarca criada a partir de desmembramento
Conforme a Lei 8.935/1994, quando uma comarca é dividida, o notário e o registrador podem optar por atuar na nova serventia desmembrada. Dessa forma, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um tabelião a escolher um dos tabelionatos criados a partir do desmembramento de sua comarca. Leia mais
TJAC - Confirmada condenação de site por exposição indevida de imagem
A 1ª Turma Recursal do sistema de Juizados Especiais do Estado do Acre confirmou a condenação de site de notícias ao pagamento de indenização por danos morais em razão de exposição indevida de imagem em matéria jornalística. Leia mais