PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 29 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Impasse sobre destinação de área de reserva legal rende indenização por perdas e danos a reassentada por usina do Madeira
Uma moradora da área rural de Porto Velho deverá ser indenizada por perdas e danos após ser reassentada em área para a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, após decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia. O impasse entre a moradora e o consórcio se deu em torno da destinação de reserva legal, exigência legal às propriedades rurais que têm a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa. A área destinada à reserva foi instituída em lote diverso do que reside a moradora, que ingressou na Justiça para reparar o feito. (Tudo Rondônia, Rondônia ao vivo, Rondônia Dinâmica, OpinionJus, Ariquemes Online, Em Rondônia)
2ª Câmara Cível mantém sentença que aumentou pensão alimentícia
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso de apelação de um pai que buscava diminuir o valor da pensão alimentícia da filha sob o argumento de também pagar pensão para outro filho, além de ter empréstimos consignados, dívidas tributárias e ajudar outros familiares financeiramente.
No primeiro grau, o juiz havia julgado procedente o pedido feito pela mãe e concedeu a guarda unilateral de sua filha bem como aumentou a pensão alimentícia para 20% dos vencimentos líquidos do pai, incluindo o décimo terceiro, horas extras e verbas rescisórias. (Ariquemes Online, Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica, Em Rondônia)
Dupla é condenada por latrocínio em assentamento, em Nova Brasilândia
O Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia condenou a mais de 20 anos de prisão, duas pessoas envolvidas no latrocínio (assalto seguido de assassinato) de um lavrador no assentamento Paulo Freire I, Agrovila III, localizada na zona rural da cidade. (O Observador)
Covid-19: RO adota medidas para retomada do Tribunal do Júri em agosto
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) vai retomar, em agosto, os julgamentos com júri, suspensos desde o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Para tanto, foram adotadas medidas para garantir a segurança nas unidades. Serão priorizados processos envolvendo réus presos. (CNJ)
MP requer e justiça determina bloqueio de R$ 540 mil em bens de ex-prefeita de Cacoal e marido presos na operação “Reciclagem”
A juíza de Direito, Emy Karla Yamamoto Roque, deferiu o pedido com tutela de urgência e determinou a indisponibilidade dos bens, no valor de R$ 540 mil, da ex-prefeita de Cacoal, Glaucione Neri, e de seu marido, Daniel Neri, ex-deputado estadual. ( Extra de Rondônia)
Justiça declara nulidade de busca e apreensão feita em escritório de advogado sem a presença da OAB
O juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos do Poder Judiciário de Rondônia, acolheu pedido da Procuradoria da OAB Rondônia, e considerou ilegal a obtenção de provas e a nulidade da busca realizada em escritório de advocacia de profissional investigado em processo, uma vez que os agentes adentraram o escritório do advogado sem a presença dos membros da Comissão de Defesa de Prerrogativas da OABRO. (OAB-RO)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Supremo reforça nas redes esclarecimento sobre competência conjunta da União, estados e municípios no combate à pandemia
O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou novo vídeo da série #VerdadesdoSTF, que busca conscientizar a sociedade sobre a importância da checagem de fatos, a fim de evitar a propagação de fake news. A peça divulgada nas redes sociais da Corte reforça o esclarecimento sobre decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, que reconheceu a competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à pandemia de Covid-19. Leia mais
Mantida prisão preventiva de filho da deputada Flordelis acusado de falsificar versão do crime
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu nesta quarta-feira (28) o pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de Adriano dos Santos Rodrigues, um dos filhos da deputada federal Flordelis, acusado de participar, em 2019, da falsificação de uma versão sobre o assassinato do pastor Anderson do Carmo, marido da parlamentar. Leia mais
Mantida condenação de médico que negligenciou preenchimento de prontuário de gestante
Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro, seja por ação ou omissão, depende da verificação da culpa – ou seja, é subjetiva. Leia mais
Núcleos de Justiça 4.0 possibilitam acesso remoto à Justiça
Um novo modelo de Justiça começou a ser utilizado no país: são os Núcleos de Justiça 4.0, que gerenciam o processamento e o julgamento de ações judiciais de forma remota, totalmente digital, com maior agilidade e efetividade. Para que a ação tramite nessas unidades judiciárias, as partes ou representantes precisam informar que querem utilizar o serviço, o que dispensa o comparecimento, inclusive de advogados e advogadas, à sede física da Justiça. Leia mais
Justiça quer se tornar compreensível e fortalecer imagem junto à sociedade
O famoso “juridiquês” está sendo substituído por uma linguagem mais simples e acessível no trato com os usuários do Poder Judiciário. Essa e outras adaptações – como o uso de ferramentas tecnológicas mais populares, a satisfação do usuário e a transparência nos dados – têm sido implementadas pelos tribunais brasileiros a fim de fortalecer o relacionamento institucional do Judiciário com a sociedade, um dos macrodesafios definidos pela Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período de 2021 a 2026. Leia mais
TJSP - Justiça nega mandado de segurança para terceira dose de vacina
A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital negou mandado de segurança solicitado por mulher que buscava terceira dose de vacina. Segundo o juiz Adriano Marcos Laroca, não há direito líquido e certo a amparar o pedido.
De acordo com os autos, a autora da ação afirma que, mesmo após receber duas doses, em fevereiro e março deste ano, ainda não estaria imunizada. O magistrado destacou em sua decisão que o laudo particular apresentado não serve para amparar a pretensão da impetrante, uma vez que tanto o Instituto Butantan quanto a Sociedade Brasileira de Imunizações “não recomendam o uso da sorologia (anticorpos neutralizantes) para avaliar a resposta imunológica às vacinas de Covid-19”. Leia mais