PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 30 de julho de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Motorista de aplicativo tem direito à devolução de taxas cobradas indevidamente por efeitos de lei inconstitucional
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública determinou a devolução de todas as taxas que foram cobradas indevidamente de um motorista de aplicativo de Porto Velho pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran). As taxas estavam previstas na Lei 717/2018, que foi declarada inconstitucional parcialmente no ano passado e com efeito ´ex tunc´ – efeitos retroativos. (Jaru Online)
Transmissão ao vivo: Advogado recebe homenagem com placa no Fórum de Cacoal
Ocorre nesta sexta-feira, 30/7, a homenagem póstuma ao advogado Antônio Paulo dos Santos, que irá nominar o Plenário do Tribunal do Júri do Fórum de Cacoal Desembargador Aldo Alberto Castanheira Silva, a partir da indicação acolhida pela Comissão de Honraria e Mérito do Tribunal de Justiça de Rondônia e aprovada pelo Tribunal Pleno Administrativo do TJRO. A solenidade de descerramento da placa será às 9h, com observância de rígidos protocolos de segurança sanitária, com limitação de público e transmissão ao vivo pela internet. (OAB-RO, News Rondônia, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, Em Rondônia, Ariquemes Online, Tribuna Popular)
Casos de grande repercussão vão a Júri Popular no segundo semestre de 2021
No dia 24 de agosto, o réu Rondermilson Gomes Rodrigues será julgado pelo Tribunal do Júri, em Cacoal. Ele é acusado de matar a facadas sua ex-esposa, Kauana Cristina Simões Rodrigues, na frente de seus dois filhos, em junho de 2019. Pela execução cruel, o caso ganhou ampla repercussão na mídia e, após dois anos, terá seu desfecho após o retorno dos julgamentos do Tribunal do Júri, que estavam suspensos desde março de 2020, em razão da pandemia. Outros crimes que ganharam notoriedade nas mídias estão pautados para o segundo semestre deste ano, nas comarcas da capital e do interior do Estado. Para tanto foram adotadas medidas para evitar contágio da covid-19 nas unidades do Poder Judiciário. (Rondônia Agora, Tudo Rondônia, Diário da Amazônia, News Rondônia, Rondônia ao vivo, Rondônia Hoje, O Fato Agora, O Liberal de Rondônia, Tribuna Popular, Portal Rondônia, Folha do Sul Online, Diário da Amazônia, Portal da Cidade Porto Velho, Jornal Rondônia Vip)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Leia mais
Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide Segunda Turma
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular. Leia mais
STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes da citação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto. Leia mais
Sinal Vermelho se torna programa nacional de combate à violência contra a mulher
A campanha de combate à violência contra a mulher lançada em junho do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) agora é uma política nacional. Foi publicada nesta quinta-feira (29/7), no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Leia mais