PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 6 de agosto de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Constitucionalidade de produtividade de servidor municipal deve ser julgada pelo Pleno do TJRO
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, em recurso de apelação sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público, arguiu a inconstitucionalidade sobre o art. 18, da Lei Orgânica do Poder Legislativo de Alta Floresta d'Oeste, bem como da Resolução n° 001/2007. Os atos concedem gratificação de produtividade a servidores da Câmara de Vereadores de Alta Floresta d'Oeste. (Tudo Rondônia, News Rondônia)
TJRO define data para aplicação de provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) definiu a aplicação das provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial para o dia três (03) de outubro de 2021. A medida foi decidida em conjunto na terça (27), quando a comissão responsável pelo processo seletivo reavaliou a retomada das atividades considerando o controle da pandemia do novo coronavírus no estado. (News Rondônia, Concurso de Cartório, Rondo Notícias, Jornal Rondônia Vip, Notícias de Rondônia, R1 Rondônia, Rondônia Agora, Tudo Rondônia, Expressão Rondônia, Portal Rondônia, Rol News, Correio de Rondônia, Ariquemes Online)
Justiça nega soltura de membro de grupo criminoso que movimentou 450 kg de droga em Rondônia
O desembargador Antônio Robles, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, negou habeas corpus a um cidadão da cidade de Alta Floresta, acusado de ser membro de uma organização criminosa com forte atuação na compra e venda de entorpecente e que já movimentou aproximadamente 450 quilos de cocaína no Estado. (O Observador)
Desembargador nega liminar a sindicato e retorno das aulas presenciais está mantido para segunda-feira em RO
O Desembargador Raduan Miguel Filho, do Tribunal de Justiça de Rondônia, indeferiu, no início da tarde desta quinta-feira, 5, Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Professores no Estado de Rondônia (SINPROF/RO) contra ato supostamente ilegal praticado pelo Governador do Estado de Rondônia e pelo Secretário de Educação do Estado de Rondônia (SEDUC/RO), que determinou o retorno gradual das aulas presenciais nas escolas da rede pública estadual de ensino, a partir da próxima segunda-feira, 9. (Extra de Rondônia)
TJRO adota medidas para retomada de julgamentos do Tribunal do Júri em agosto
A retomada das sessões do júri está prevista na 2ª etapa Plano de Retorno Programado das Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, prevista no Ato Conjunto n. 020/2020-PR/CG. O retorno leva em consideração legislações federais e a Resolução n. 322 do Conselho Nacional de Justiça, de 1º de junho de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. (Veja Jaru, Portal da Cidade Porto Velho, Rondônia em qap, O Mamoré, Rondônia no ar, Rondo Notícias, Rondônia Agora, Rondônia Dinâmica, Rondônia ao vivo, O Rondoniense, Rol News, Em Rondônia, Sintonia de Rondônia, Portal do Guaporé, Ariquemes Online, Tudo Rondônia, News Rondônia, Portal Rondônia, Veja Vilhena, Correio de Rondônia, Rolim Notícias, Cacoal Notícias)
Inscrições abertas para Webinário sobre Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
O Superior Tribunal de Justiça promove neste mês de agosto, o webinário sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O encontro será realizado das 8h30 às 12h30, na modalidade virtual, com transmissão pelo canal do STJ no YouTube. O objetivo é debater a importância do IRDR e discutir o instrumento em uma perspectiva prática. (Tudo Rondônia, News Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (5) Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em um contrato de locação comercial. Após a leitura do relatório pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e as manifestações das partes, dos terceiros interessados e do procurador-geral da República, Augusto Aras, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão da próxima quinta-feira (12). Leia mais
Criança sob guarda é equiparada a dependente natural em plano de saúde, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, definiu que uma criança sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclusão em plano de saúde, não podendo ser inserida como beneficiária do plano apenas como dependente agregada. Leia mais
Acordo extrajudicial não impede ajuizamento de ação de alimentos se o valor não é suficiente para o menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente. Leia mais
Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 4.717/1965 – prevalece sobre o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Leia mais
Ouvidoria lança canais para violência doméstica, direitos humanos e meio ambiente
Para qualificar o atendimento para demandas e manifestações sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres, a efetivação dos direitos humanos e a tutela do meio ambiente no Poder Judiciário, a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta segunda-feira (2/8) três canais próprios. Agora, esses temas terão formulários específicos, buscando qualificar as políticas judiciárias. Leia mais