PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 9 de agosto de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
TJRO disponibiliza parcelamento de custas judiciais
Uma das muitas funcionalidades que o Poder Judiciário põe à disposição comunidade é o parcelamento das custas judiciais, por meio de sistema desenvolvido pelo Departamento de Sistemas (DSI) da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Stic), que concluiu a entrega de um módulo para o parcelamento de custas dos serviços forenses. (News Rondônia, Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, Notícias de Rondônia, Portal Rondônia, Correio de Rondônia, Ariquemes Online, Jornal Rondônia Hoje)
Denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” são de uso exclusivo dos serviços notariais e de registro em RO
As denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” são de uso exclusivo dos serviços notariais e de registro. A disciplina se aplica ao estado de Rondônia em atenção à Lei nº 5.055, publicada em 13 de julho. O disposto não se aplica aos cartórios judiciais.
Segundo a lei, é vedado aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada o uso das denominações “cartório” ou “cartório extrajudicial” para nome empresarial, firma ou nome fantasia.
O mesmo se aplica à descrição de serviços, materiais de expediente ou outro material impresso em publicidade ou propaganda veiculada por qualquer que seja o meio. (CGJ)
Constitucionalidade de produtividade de servidor municipal deve ser julgada pelo Pleno do TJRO
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, em recurso de apelação sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público, arguiu a inconstitucionalidade sobre o art. 18, da Lei Orgânica do Poder Legislativo de Alta Floresta d'Oeste, bem como da Resolução n° 001/2007. Os atos concedem gratificação de produtividade a servidores da Câmara de Vereadores de Alta Floresta d'Oeste. (Tudo Rondônia, News Rondônia, Ariquemes Online, Em Rondônia, Portal Rondônia, OpinionJus, Rondônia ao vivo)
TJRO define data para aplicação de provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) definiu a aplicação das provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial para o dia três (03) de outubro de 2021. A medida foi decidida em conjunto na terça (27), quando a comissão responsável pelo processo seletivo reavaliou a retomada das atividades considerando o controle da pandemia do novo coronavírus no estado. (News Rondônia, Concurso de Cartório, Rondo Notícias, Jornal Rondônia Vip, Notícias de Rondônia, R1 Rondônia, Rondônia Agora, Tudo Rondônia, Expressão Rondônia, Portal Rondônia, Rol News, Correio de Rondônia, Ariquemes Online)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Ensino especial: ministro Dias Toffoli divulga lista de participantes de audiência pública
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta sexta-feira (6) a lista de habilitados para a audiência pública sobre ensino especial, convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590. Na audiência, que será realizada nos dias 23 e 24/8, serão ouvidos especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil sobre a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), instituída pelo Decreto 10.502/2020. Leia mais
Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, como o pleito de condenação por danos morais. Leia mais
Violência doméstica: 15 interpretações que reforçaram a proteção da mulher em 15 anos da Lei Maria da Penha
Criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar, garantir punição com mais rigor aos agressores e proteger a mulher agredida, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 15 anos nesse sábado, 7 de agosto. Leia mais
CNJ Serviço: o que muda com a Lei do Superendividamento?
Quando as dívidas fogem do controle, a ponto de a pessoa não conseguir mais pagar despesas básicas para sobreviver, fica difícil enxergar uma saída. A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral. Leia mais
Cooperação propicia administração mais eficiente e rapidez na Justiça
O papel da cooperação de natureza administrativa para promover a evolução de procedimentos na Justiça que aumentem sua eficiência e os benefícios dos atos conjuntos e concertados para acelerar o andamento das ações judiciais e encontrar soluções mais justas foram destacados em dois painéis da Reunião dos Núcleos e dos Juízes de Cooperação. O evento foi realizado na manhã desta sexta-feira (6/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
TJSC - Garantida pensão de viúva pois coabitação não é requisito essencial para união estável
O Tribunal de Justiça, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar união estável, manteve a obrigação do Instituto de Previdência do Estado (Iprev) em bancar pensão por morte de servidor público em favor de sua companheira. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação interposta pelo ente previdenciário estadual e relatada pelo desembargador Luiz Fernando Boller. A viúva, doravante, passará a receber a pensão, além de resgatar os valores atrasados desde a data do óbito do segurado. Leia mais