PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 17 de agosto de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Ex-prefeito e seu primo têm direitos políticos suspensos mantidos pela Corte de Justiça de Rondônia
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, manteve as condenações dos apelantes Jean Carlos dos Santos, ex-prefeito do Município de Jaru, e João Batista dos Santos (João da Muleta), por ato de improbidade administrativa. Jean Carlos e João da Muleta violaram os princípios da Administração Pública, com prejuízo ao erário. Na decisão colegiada da 1ª Câmara Especial, algumas penalidades foram redimensionadas “para adequar as sanções à previsão do art.12, II e III, e Parágrafo Único da LIA” (Lei de Improbidade Administrativa), relativas ao ato lesivo praticado pelos acusados. (Folha de Vilhena, Tudo Rondônia, Rondônia em pauta)
TJRO formará 2ª turma de conciliadores extrajudiciais
A segunda turma de conciliadores extrajudiciais do Estado de Rondônia inicia nesta segunda (16). Mais 41 delegatários, interinos e funcionários de diferentes Registros Civis e Tabelionatos de Notas se formarão em resolução de conflitos por conciliação nas atividades notariais e registrais. (Ariquemes Online, News Rondônia, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, Em Rondônia, Cacoal notícias, Rondon notícias, Rondônia ao vivo)
Justiça nega soltura de envolvido em morte de delegado em chácara
O juiz da 2° Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho, negou o pedido de revogação de prisão preventiva do acusado de ter participação na morte a tiros do delegado José Valney Calixto de Oliveira, ocorrido na noite do dia 24 de julho deste ano em uma chácara, localizada na Estrada dos Periquitos, na Zona Leste da cidade. (Rondônia agora)
Abertas inscrições para submissão de trabalhos ao “IV Congresso Internacional DHJUS - Justiça, Democracia e Reconstrução”
O evento, fruto do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a Universidade Federal de Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ocorrerá na modalidade online, das 10h às 18h, horário de Brasília. (MP-RO)
MP obtém condenações em retomada de sessões do Tribunal do Júri em Rondônia
O Ministério Público de Rondônia obteve condenação na primeira sessão do Tribunal do Júri, realizada após o retorno dos julgamentos, que haviam sido suspensos devido à pandemia do novo coronavírus. As primeiras sessões foram realizadas na Comarca de Cacoal, nos dias 3, 5 e 10 de agosto.
Priorizando processos envolvendo réus presos, o retorno do Tribunal do Júri levou em consideração as legislações federais e a Resolução n. 322 do Conselho Nacional de Justiça, de 1°/6/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19. (MP-RO)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF elege membros para o CNJ nesta quinta-feira (19)
Em sessão administrativa marcada para as 14h desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) escolherá dois nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência da proximidade do término do mandato de seus atuais ocupantes. Leia mais
Valorização de imóvel após rescisão contratual por atraso da obra não gera direito a indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito a indenização pela valorização de imóvel comprado na planta, pleiteada por comprador que requereu rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda antes da entrega do bem, em virtude de atraso na conclusão da obra. Leia mais
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro da sucessão. Leia mais
TJ-SP autoriza nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão de menor
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de um menino. Leia mais