PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 23 de agosto de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Homem é condenado a mais de 23 anos de prisão pela morte do pai em RO
Junivaldo Alves dos Santos, acusado de matar o próprio pai, foi condenado a 23 anos, nove meses e vinte e cinco dias de prisão em regime inicialmente fechado. O julgamento aconteceu no Tribunal do Júri de Porto Velho na última sexta-feira (20). (G1 Rondônia)
Candidata obtém na Justiça direito a prorrogação de prazo para pagamento de boleto de inscrição em concurso público
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou a sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, que concedeu mandado de segurança a uma candidata que pediu prorrogação de pagamento de boleto bancário para participar de concurso público. (Jornal da Ordem, Direção Concursos, News Rondônia, G1 Rondônia, Alô Rondônia, Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica, Rondônia em Pauta, Em Rondônia, OpinionJus)
Leis tipificam crimes de perseguição e de violência psicológica contra a mulher
Antes de a Lei Maria da Penha entrar em vigor, a maior parte dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como de menor potencial ofensivo. As penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Não havia dispositivo legal para punir, com mais rigor, o homem autor de violência, muito menos para reeducação. Por vezes, após denunciar o agressor, a vítima ainda era incumbida de levar a intimação para que ele comparecesse em audiência. Isso mostra a falta de sensibilidade com que esse problema era tratado. (O Rondoniense, Portal Rondônia, Tudo Rondônia, Rondônia em Pauta, Rondo Notícias, News Rondônia, Jornal Rondônia Vip, Buritis Agora, O Informal)
GMF discute implantação do “Protocolo de Istambul” para combate à tortura em Rondônia
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado de Rondônia (GMF) realizou reunião com a Secretaria Estado de Segurança Pública, Defensoria Pública e representantes de organismos nacionais e internacionais, com o objetivo de elaboração de estudos e protocolo de denúncias de tortura a pessoas privadas de liberdade no Estado de Rondônia, com observância das regras do Tratado de Istambul, do qual o Brasil é signatário. (CNJ, Portal Rondônia, News Rondônia, Ariquemes Online, Rondônia Dinâmica, Em Rondônia)
TJRO elabora Plano de Trabalho para cumprir a Estratégia Nacional de TI do Poder Judiciário
O Tribunal de Justiça de Rondônia, alinhado com o que estabelece a Resolução CNJ nº 370/2021, elaborou o Plano de Trabalho de Implantação da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação no Poder Judiciário do Estado. (News Rondônia, Tudo Rondônia)
Município de Porto Velho terá de indenizar e pagar pensão a agricultor, determina Judiciário de RO
Sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Rondônia, condenou o Município de Porto Velho a pagar a um agricultor 40 mil reais de indenização, mais uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, por danos moral e estético, sendo 20 mil reais para cada. As indenizações e pensão resultam de uma colisão da motocicleta do agricultor com um veículo do referido município, que deixou o camponês inválido para o trabalho na lavoura. (News Rondônia, Tudo Rondônia, Folha de Vilhena, Expressão Rondônia, Rondônia em Pauta, Minha Porto Velho)
TJRO atende resolução do CNJ e implanta selo para processos administrativos prioritários
O Tribunal de Justiça de Rondônia, atendendo à resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 401/2021, que determina a promoção de acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário, passará a utilizar um selo específico para examinar os processos administrativos prioritários. São processos nos quais os autores são pessoas com deficiência ou acima de 60 anos. (Ariquemes Online, News Rondônia, Notícias de Rondônia, Rondônia Dinâmica, Portal Rondônia)
TJRO institui Política de Gestão Documental e de Memória no Judiciário
Publicado no Diário da Justiça de terça-feira, 17, o Ato n. 712/2021 institui e regulamenta a Política de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais, físicos e híbridos e acervos bibliográfico, museológico, histórico e cultural gerido ou custodiado nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. (Jusbrasil, News Rondônia, Notícias de Rondônia, Tudo Rondônia, Portal Rondônia)
Comarca de Ji- Paraná faz o primeiro julgamento após a suspensão dos trabalhos devido à pandemia
No dia 18 de agosto, quinta-feira, foi realizado, na Comarca de Ji-Paraná, o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri, desde a suspensão de julgamentos presenciais em decorrência da pandemia da covid-19, a partir do mês de março de 2020. Foi também o primeiro júri realizado no novo fórum da comarca, que tem pauta prevista até o dia 29 de setembro. (News Rondônia, Rondônia Dinâmica, Tudo Rondônia, Portal Rondônia, Mapping, Em Rondônia, Ariquemes Online)
Modelo de transporte do TJRO desperta interesse de outros tribunais
Entregar documentos, intimações e insumos nas comarcas, levar servidores e magistrados para atividades institucionais fora das unidades judiciárias são alguns dos exemplos das atividades administrativas demandadas ao setor de transporte dentro do Poder Judiciário, para que o serviço jurisdicional seja ofertado à população (TJAC, News Rondônia, Rondônia Dinâmica, Jornal Rondônia Vip, Em Rondônia, O Informal, Tudo Rondônia, Jornal Info Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Debate sobre educação de crianças com deficiência pretende dar ao STF ‘visão ampla’ sobre tema, explica Toffoli
O ministro Dias Toffoli, relator de ação que discute a educação de crianças com deficiência, destaca que o debate entre entidades e especialistas, que o Supremo Tribunal Federal promove na próxima semana, pretende dar à Corte uma “visão geral e ampla” sobre o tema. Toffoli é o entrevistado na 11ª edição do podcast “Supremo na semana”. Leia mais
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos embargos, e antes também da constituição de advogado do devedor nos autos, o credor não responde pela sucumbência. Leia mais
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes. Leia mais
Violência doméstica: Tribunais têm protocolo para proteger magistradas e servidoras
Em mais uma ação destinada ao combate à violência doméstica e de gênero, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu recomendação para que todos os tribunais adotem o “Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Praticada em Face de Magistradas e Servidoras”. A medida é voltada para garantir proteção de magistradas e servidoras que atuam no Poder Judiciário e foi aprovada por unanimidade na 90ª Sessão do Plenário Virtual. Leia mais
TJSP - Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna. Leia mais