PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 13 de setembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Comarca Colorado do Oeste conclui julgamentos do Tribunal do Júri
Com o retorno dos julgamentos pelos tribunais do Júri em todo o Estado de Rondônia, a comarca de Colorado do Oeste zerou o passivo de processos de crimes dolosos contra a vida, acerto que foi criado pelo contexto de pandemia, devido à suspensão da realização das sessões. Desta forma, com os casos julgados nestes meses de agosto e setembro, a comarca não possui outros processos a serem pautados para julgamento do Tribunal Popular, segundo informou o magistrado titular da comarca, juiz de direito Lucas Niero Flores. (Portal Rondônia, News Rondônia, Cone Sul Notícias, Veja Rondônia, Ji-Paraná Notíias, Olá Rondônia, Portal do Guaporé, Cacoal Notícias, Alta Floresta Notícias, Notícias de Rondônia, Veja Jaru, Jornal Folha da Mata, Rolim Notícias)
II Fórum Pimentense pela Paz em Casa será realizado virtualmente nos dias 14 de 15 de setembro
Nos dias 14 e 15 de setembro, às 19h (RO), a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) e o Projeto Aequalitas, desenvolvido pela Comarca de Pimenta Bueno, promoverão, no canal da Escola no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), o II Fórum Pimentense Pela Paz em Casa – Aequalitas. O evento é aberto ao público geral e terá certificação de 4 horas-aula, com inscrições realizadas durante a transmissão. (Ji-Paraná Notícias, Cacoal Notícias, News Rondônia, Portal Rondônia, Costa Marques Notícias, Rondônia Dinâmica, Veja Rondônia, Rolim Notícias, Veja Vilhena, Alto Alegre Notícias)
Desembargador Gilberto Barbosa representa o TJRO em eventos oficiais
O desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, representou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na Solenidade Oficial de Abertura da Semana da Pátria, organizada pelo Governo do Estado de Rondônia, no último 1º de setembro, na sede do Executivo, em Porto Velho. O desembargador Gilberto também representou o TJRO na formatura de passagem de comando do Batalhão Belmont (5º BPM) da Polícia Militar, ocorrida no último 27 de agosto, e da Cerimônia de Inauguração da nova sede do Comando da 17ª Brigada de Infantaria de Selva; e, em 9 de agosto, representou o Tribunal no evento que marcou os três anos do grupo Energisa em Rondônia. (News Rondônia, Tudo Rondônia, Notícias de Rondônia, Portal Rondônia, O Informal)
Emeron abre novo processo seletivo para residentes judiciais e magistrados(as) orientadores(as)
A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) publicou nesta sexta, 10, novo edital de processo seletivo para ingresso de residentes e orientadores no Programa de Residência Judicial. A atividade é um componente extracurricular do curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM), na forma de estágio optativo. (Emeron, News Rondônia, Jornal Folha da Mata, Diário da Amazônia, Tudo Rondônia, Ji-Paraná Notícias, Rondônia Dinâmica, Portal Rondônia, Guajará-Mirim Notícias, Rolim Notícias)
Diretor da Ameron recebe Moção de Aplauso da Câmara Municipal de Costa Marques
O 2º vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juiz Lucas Niero Flores, recebeu das mãos do presidente da Câmara dos Vereadores de Costa Marques, vereador Mauro Sérgio Costa, a “Moção de Aplauso” do Legislativo. O parlamentar é o autor da propositura que tem como objetivo congratular e reconhecer as atividades e os relevantes serviços prestados por personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Município de Costa Marques. (Ameron)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000). A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1316010, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1164). Leia mais
Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima
Em razão da aplicabilidade imediata da norma processual nova, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do juízo criminal do Rio de Janeiro – domicílio da vítima – para analisar um caso de estelionato praticado mediante depósito de dinheiro na conta bancária dos criminosos. Leia mais
Diligências policiais: o que é lícito na investigação, segundo a jurisprudência do STJ
Se a sociedade deseja um combate rápido e efetivo ao crime, por qual razão não é permitido que a polícia invada uma casa a partir de qualquer suspeita, ou que o celular de uma pessoa seja apreendido por decisão do investigador para a verificação de suposto delito? A resposta está no Estado Democrático de Direito, que garante, a um só tempo, a submissão de todos à lei e a proteção dos direitos individuais – como a liberdade, a intimidade, a ampla defesa e o devido processo legal. Leia mais
Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos". Leia mais
Plano Nacional traz medidas estruturantes para equacionar a judicialização da saúde
Prevenção à judicialização, resolução efetiva dos conflitos e diálogo interinstitucionais são alguns dos objetivos do “Plano Nacional para o Poder Judiciário – Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade”, apresentado na última quinta-feira (9/9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Plano é resultado do diagnóstico traçado por pesquisa realizada pelo CNJ, pelos planos de ação propostos pelos comitês estaduais e complementados pelas estratégias definidas pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde. Leia mais
TJAC - Inventários com herdeiro incapaz podem ser realizados diretamente em tabelionato de notas
O inventário extrajudicial, previstos desde 2007, pela Lei 11.441, é uma possibilidade legal de transmissão dos bens para os herdeiros, quando há um consenso, de forma célere e com menos custos para o cidadão. Esse tipo de procedimento segue e aprofunda um precedente da Justiça do Estado de São Paulo. Leia mais
Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa. Leia mais