PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 17 de novembro de 2021
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Equipe do TJPI conhece projetos de sucesso da Justiça de Rondônia
O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori, recebeu o desembargador Olímpio José Passos Galvão, coordenador do Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Piauí, na sede do TJRO, em Porto Velho, nesta terça-feira, 16. Acompanhado de assessores, o desembargador Olímpio conheceu um pouco da estrutura e da história do Judiciário de Rondônia, em uma reunião em tom amistoso e informal, no 5º andar do TJRO. (News Rondônia, Tudo Rondônia)
Núcleo de Acessibilidade do TJRO destaca Dia Internacional para a Tolerância
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O Dia Internacional para a Tolerância foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) como sendo o dia 16 de novembro, em reconhecimento à Declaração de Paris, como referência, também, à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Como destaca a coordenadora do Núcleo de Acessibilidade e Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça de Rondônia, Maiara Ribeiro, todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião (Artigo 18); assim como também é assegurado a todos o direito à liberdade de opinião e expressão (Artigo 19); para isso, a educação deve promover a compreensão, a tolerância e a amizade dentre todas as nações, grupos raciais e religiosos (Artigo 26). (News Rondônia)
DER-RO foi condenado a indenizar com pensão vitalícia servidora que adoeceu no trabalho
Sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO condenou o DER (Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia) a indenizar, por danos morais, assim como pagar uma pensão vitalícia a uma servidora que teve sua capacidade funcional reduzida em 75% por doença adquirida no local de trabalho. Mesmo com essa redução motora, o DER demitiu a servidora, pois “não tomou providências para que as condições de trabalho da autora fossem melhores, mesmo diante dos afastamentos da autora por motivos de doença”. A servidora exercia o trabalho de cozinheira. (Tudo Rondônia)
II Seminário Estadual de Judicialização da Saúde tem início nesta quarta com palestra de Clóvis de Barros
Nos dias 17 e 18 de novembro, a Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) realiza, em seu canal no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron) e pelo Google Meet, o II Seminário Estadual de Judicialização da Saúde. Aberto ao público e com carga horária total de 10 horas-aula, o evento acontece das 8h às 12h10 e 15h30 às 17h40, no dia 17, e das 8h30 às 12h10 no dia 18, com inscrições para certificação feitas por meio de link próprio durante a transmissão. (Emeron)
Dia Nacional da Consciência Negra: Ameron apoia “Caminhada Negra”, a ser realizada pela AMB no próximo dia 20
Atividade tem como objetivo o resgate da história e da cultura negra do país
A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) apoia a “Caminhada Negra”, iniciativa que será realizada pela Diretoria de Promoção da Igualdade Racial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. (Ameron)
Emeron promove seminário sobre a nova lei de improbidade administrativa
Nos dias 17 e 18 de novembro, às 18h (RO), a Escola da Magistratura do Estado (Emeron) realizará o Seminário Nova lei de improbidade administrativa: perspectivas e mudanças, pelo Google Meet. Com carga horária total de 4h, o evento é voltado ao público interno e externo, com frequência para certificação feitas por meio de link próprio durante a transmissão. (Emeron, News Rondônia, O Informal, Tudo Rondônia, Portal Rondônia)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Estrangeiro sem recursos tem imunidade de taxas para regularização migratória, decide STF
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estrangeiro com residência permanente no Brasil que demonstrar condição de hipossuficiência tem direito à imunidade das taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Na sessão virtual finalizada em 10/11, a Corte reconheceu o direito à expedição dos documentos de registro de estrangeiro sem o pagamento das taxas de pedido de permanência, de registro de estrangeiro e de carteira de estrangeiro em primeira via. Leia mais
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes –com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 808 da repercussão geral, segundo a qual "não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Leia mais
Medidas preventivas da Recomendação 62 do CNJ não se aplicam a casos de violência ou grave ameaça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, salvo em situações excepcionais, as medidas previstas na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prevenir a disseminação da Covid-19 não devem ser aplicadas aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Leia mais
Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado considerou que o suposto pai foi induzido em erro na ocasião do registro, bem como não criou vínculo socioafetivo com a criança. Leia mais
TJDF - Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extrajudicial (contrato) assinado digitalmente pelas partes, deveria prosseguir, pois mesmo sem certificação oficial pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, o réu manifestou sua vontade de aderir ao contrato. Leia mais