PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(69) 3309 6199
Porto Velho, 7 de fevereiro de 2022
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA
Frigorífico deverá indenizar moradora por mau cheiro na vizinhança
Uma moradora de Ji-Paraná deverá ser indenizada por conta do mau odor provocado por um frigorífico instalado na região, foi o que decidiu a 2ª Câmara Cível na sessão dessa quarta-feira, 2, ao julgar um recurso de apelação cível movido pela indústria.
A defesa do frigorífico buscou a nulidade da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Ji-Paraná, que condenou a indústria ao pagamento de danos morais no valor de 6 mil reais, sob o argumento de cerceamento da defesa, o que foi rejeitado pelos membros da Câmara. (Extra de Rondônia, Sedep, Tudo Rondônia, Rondônia Dinâmica, Rolim Notícias, Rondônia Urgente, Correio de Rondônia, Rol News, Rondônia Atual, Gazeta Central, Ji-Paraná Notícias, Jaru Online, Alerta Buritis, Sintonia de Rondônia, Tribuna Top, Veja Jaru, Alto Alegre Notícias, Jornal Rondônia Vip, Veja Rondônia, Povo em Alerta, Anari Web, Veja Vilhena)
Operação Aysha: Justiça nega habeas corpus a empresário
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de habeas corpus pleiteado por um homem que está preso preventivamente por, supostamente, ter participação num esquema de organização criminosa (Orcrim) investigada por crimes de tráfico de drogas e lavagem de capital. A prisão ocorreu durante as investigações da “Operação Aysha”, realizada pela Polícia Federal. (Tudo Rondônia, News Rondônia, Rondônia Dinâmica, Expressão Rondônia, Cacoal Notícias, Veja Rondônia, Veja Jaru)
Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia divulga calendário anual de visitação das correições
A Corregedoria-Geral da Justiça definiu o calendário de correições para o ano de 2022. O documento com o cronograma incluindo as 23 comarcas foi aprovado na quinta-feira, dia 3 fevereiro, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Antonio Robles, que reforçou a importância da orientação para colaborar com o trabalho de juízes(as) e servidores(as). “É uma forma de tomarem conhecimento das novas ferramentas digitais que temos disponíveis, de implicações nas rotinas de trabalho, saúde de todos, produtividade e metas estabelecidas pelo CNJ, tudo isso para que assim sempre possamos aperfeiçoar e melhorar a nossa prestação jurisdicional”, destacou o corregedor. (Tudo Rondônia, News Rondônia, Portal Rondônia, Rondônia Dinâmica)
Declare seu Amor: Conselho Regional de Medicina assina termo de cooperação com Justiça estadual
“Nosso sonho é tornar o estado de Rondônia o estado mais solidário do país”. A fala é do desembargador Isaías Fonseca, do Tribunal de Justiça de Rondônia, coordenador da Infância e Juventude, que recebeu a presidente do Conselho de Medicina de Rondônia (Cremero), Ellen Santiago, para assinatura de termo de cooperação para a campanha Declare Seu Amor. (News Rondônia, Cremero, Tudo Rondônia, Rolim Notícias, Portal Rondônia, Veja Jaru, Alto Alegre Notícias, Veja Rondônia)
Em parceria com a DPE-RO, Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS) abre inscrições
Estão abertas as inscrições para o ano de 2022, do “Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), ofertado pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) em parceria com a Escola da Magistratura (Emeron) do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RO), com o Ministério Público do Estado (MP-RO) e com a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). As inscrições são gratuitas e acontecem até o dia 11 de fevereiro de 2022. O edital com todas as informações você encontra no link: https://sigaa.unir.br/…/public/processo_seletivo/lista.jsf. (DPE-RO)
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO NACIONAL
STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa e instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, é compatível com a Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A decisão foi tomada em deliberação do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1317786, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.193). Leia mais
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. Leia mais
Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Leia mais
Quarta Turma nega pedido de remoção de agnome do pai sob a justificativa de aproximar a criança da família materna
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que negou pedido de alteração do registro civil de uma criança para que, além da inclusão do sobrenome da mãe – que exerce a guarda dos filhos –, fosse removido do registro o agnome Filho, uma referência ao nome do pai. Leia mais
Saúde dos Magistrados e Servidores: 4º Seminário acontece nesta segunda (7/2)
O 4º Seminário será realizado por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube. O resultado da pesquisa – feita a pedido do CNJ, por meio do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores – servirá para que o órgão trace um panorama de ações que deverão ser priorizadas para proteger a saúde de magistrados e servidores. A pesquisa foi anônima, sigilosa e voluntária e apresentada em dezembro de 2021.
Data: 7 de fevereiro de 2022, Horário: 14h às 17h30 - Público-alvo: profissionais do Poder Judiciário - Local: transmissão pelo Canal do CNJ no YouTube. Leia mais
Terceira Turma valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20% a título de honorários advocatícios caso fosse necessário cobrar judicialmente o lojista por aluguéis em atraso. Leia mais
TJSC - Prejuízos durante pandemia precisam ser comprovados, pois não são presumíveis
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deferiu pedido de município do oeste do Estado para penhorar os ativos financeiros de uma empresa por dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos dos anos de 2016 a 2019, por entender não ser admissível a presunção de prejuízos alegada a partir de argumentos genéricos em razão da pandemia de Covid-19. Leia mais